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ID 122150 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017

A hipotética Lei ?A?, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei ?A? é

A inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.

B constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.

D válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.

E iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.

ID 122148 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2017

É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:

A quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 5 (cinco) dias.

B da decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.

C poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

D a decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.

E o mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.

ID 122147 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere

A à lei complementar.

B à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.

C a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.

D à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.

E somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.

ID 122141 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta a respeito do recurso extraordinário.

A Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

B A Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

C Não pode ser interposto para discutir decisão, mesmo em causas decididas em última ou única instância, que tenha declarado inconstitucional tratado internacional.

D Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

E É admissível a interposição do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

ID 122137 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola VUNESP 2017

Tendo em vista as normas constitucionais relativas às políticas urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal veda a utilização do IPTU progressivo como pena ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

B A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser paga mediante justa e prévia indenização em dinheiro, exceto as benfeitorias que serão pagas por meio de títulos da dívida agrária.

C Os imóveis públicos urbanos não podem ser adquiridos por usucapião, exceto aqueles até 250 m² possuídos, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizados para moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

D Não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária as pequenas e médias propriedades rurais, mesmo que seu proprietário possua outra, bem como as grandes propriedades produtivas.

E A desapropriação de imóveis urbanos, dependendo da situação do bem, pode ser efetivada por meio de pagamento em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

ID 122133 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado VUNESP 2017

Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:

A para a preservação da cláusula democrática, o Poder Constituinte Originário deve se submeter a referendo popular.

B o Poder Constituinte que se expressa historicamente estará sempre condicionado pelos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração e pela ideia de direito decorrente do processo civilizatório.

C como expressão do poder fático, é prévio ao direito constituído e, assim, não se limita por condicionantes pré-constituintes.

D o Poder Constituinte é fato essencialmente político e, portanto, insuscetível de condicionantes jurídicos no plano do direito material.

ID 122129 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira VUNESP 2017

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá

A elaborar o projeto de lei orçamentária.

B considerar como proposta a lei do orçamento vigente.

C determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 30 dias.

D encaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E decretar intervenção.

ID 122128 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2017

Dispõe a Constituição Federal que a previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atenderá à cobertura dos eventos e proteções que estabelece na forma de benefícios, nos termos da lei. No Município de Barueri, a Lei Complementar no 215/08 elenca os benefícios previdenciários disponibilizados pelo Regime Próprio de Previdência social. Assinale a alternativa que contempla dois dos referidos benefícios previdenciários.

A Pensão por morte e auxílio-funeral.

B Auxílio-natalidade e auxílio-funeral.

C Auxílio-reclusão e salário-maternidade.

D Salário-família e auxílio-natalidade.

E Renda mensal vitalícia e salário-família.

ID 122126 Direito Constitucional Competência Legislativa VUNESP 2017

Conforme as regras de repartição de competências legislativas constitucionais, matéria sobre direito econômico e urbanístico é competência

A privativa da União.

B em que a União deve limitar-se a estabelecer normas gerais.

C comum entre União, Estados e Distrito Federal.

D comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

ID 122124 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2017

Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a

A ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.

B ação direta de inconstitucionalidade.

C ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

D arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E ação ordinária.