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ID 172516 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória FCC 2019

Considere os seguintes casos hipotéticos:

I. Paulo, funcionário público no exercício do seu cargo, cometeu crime de corrupção passiva ao exigir dinheiro de uma
determinada pessoa para deixar de praticar determinado ato de ofício.
II. Júlio cometeu crime de cárcere privado (artigo 148, do Código Penal) ao invadir a casa da ex-namorada, que não queria
reatar o relacionamento amoroso.

III. Afonso cometeu crime de roubo (artigo 157, do Código Penal) contra um hipermercado situado na cidade de São Paulo,
em comparsaria com outros elementos.
IV. Manoel, funcionário público, cometeu crime de peculato após se apropriar de dinheiro de que teve a posse em razão do
seu cargo.
Presentes todos os requisitos legais previstos na Lei nº 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, o magistrado competente
poderá decretar a prisão temporária de:

A Júlio e Afonso, apenas.

B Júlio e Manoel, apenas.

C Paulo, Júlio e Manoel, apenas.

D Paulo, Júlio, Afonso e Manoel.

E Paulo, Afonso e Manoel, apenas.

ID 172515 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social FCC 2019

O constituinte preocupou-se com o segurado especial e assim preceitua no texto constitucional: o produtor, o parceiro, o seringueiro, o extrativista, o meeiro e o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e contribuam para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção farão jus aos benefícios nos termos da Lei n o 8.213/1991. Sob esses requisitos constitucionais e à luz da referida lei, é correto afirmar que se enquadra como segurado especial

A o produtor ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 8 módulos fiscais.

B o seringueiro ou extrativista que exerça suas atividades nos termos da lei e faça dessas atividades o principal meio de vida, desde que em área até 4 módulos fiscais.

C filho maior de 12 anos de idade, desde que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo.

D pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que não faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

E arrendatário rural que seja produtor e explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos rurais.

ID 172514 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça FCC 2019

De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial do STJ, em regra, sendo as partes maiores e
capazes, o Ministério Público NÃO atua

A nas ações rescisórias, salvo somente se a decisão rescindenda for efeito de simulação.

B nos procedimentos de jurisdição voluntária.

C na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação
de serviços públicos.

D nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.

E nas ações civis públicas em defesa do patrimônio público.

ID 172513 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça FCC 2019

De acordo com o Código de Processo Civil, aos auxiliares da justiça,

A com exceção do mediador, aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento e de suspeição previstos para o juiz.

B com exceção do perito, não se aplicam os motivos de suspeição previstos para o juiz, mas outros estabelecidos
especificamente segundo a função que exercem no processo.

C inclusive ao oficial de justiça, aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento e de suspeição previstos para o juiz.

D com exceção do perito, aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento previstos para o juiz, mas não os de
suspeição.

E com exceção do oficial de justiça, do perito e do chefe de secretaria, não se aplicam os motivos de impedimento ou
suspeição previstos para o juiz.

ID 172512 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FCC 2019

Suponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de
expansão de sua rede de coleta domiciliar, tendo um dos potenciais licitantes apresentado impugnação perante o Tribunal de
Contas do Estado, alegando a presença de cláusulas restritivas à competitividade. Diante de tal cenário, o Tribunal

A não poderá suspender a licitação em curso, porém poderá, se entender presente ilegalidade que venha a macular o
contrato subsequente, determinar a suspensão dos efeitos deste e a responsabilização dos administradores.

B não poderá determinar a suspensão do certame e tampouco impedir a assinatura do contrato, porém poderá reprovar as
contas dos administradores da companhia, se concluir pela existência de ilegalidade.

C poderá, se entender pertinente a impugnação, determinar a correção da ilegalidade para retomada do certame.

D somente poderá determinar a suspensão da licitação se identificar indícios de improbidade administrativa, com a imediata
remessa de expediente próprio ao Ministério Público.

E caso entenda plausível a impugnação, deverá requerer ao poder legislativo autorização para suspensão do certame ou, se
o mesmo já tiver sido concluído, para a sustação dos efeitos do contrato dele decorrente.

ID 172511 Direito Processual Civil Direito Processual Civil FCC 2019

Renato ajuizou ação de cobrança contra Paulo, julgada procedente em primeiro grau. No julgamento do recurso de apelação
interposto pelo réu, o Tribunal pronunciou a prescrição de ofício, sem conceder às partes a oportunidade de se manifestarem
sobre essa matéria, que não havia sido previamente ventilada no processo. De acordo com o que está disposto no Código de
Processo Civil, o acórdão que decidiu o recurso de apelação é

A nulo, pois a prescrição não pode ser pronunciada de ofício.

B válido, pois a prescrição é matéria que pode ser apreciada de ofício, circunstância que dispensa prévia manifestação das
partes.

C válido, pois, quando reconhecida em segundo grau de jurisdição, a prescrição pode ser pronunciada de ofício sem que
antes seja dada oportunidade às partes de se manifestarem sobre ela.

D nulo, pois o juiz não poderá decidir com base em fundamento acerca do qual não se tenha dado às partes oportunidade de
se manifestarem, nem mesmo em segundo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria pronunciável de ofício.

E nulo, pois o Tribunal não pode decidir com base em fundamento que não foi ventilado em primeiro grau de jurisdição, em
virtude da preclusão.

ID 172510 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC 2019

Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos
a preços mais baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei asseverou que a
proposição objetivava reduzir os gastos do sistema público de saúde e proteger o meio ambiente, desestimulando o uso de agrotóxicos.
A constitucionalidade da referida lei foi contestada perante o Tribunal de Justiça, sob alegação de ofensa ao princípio da
livre iniciativa, que, por simetria, deve estar também insculpido na Constituição do Estado. Para avaliação da plausibilidade da
tese aventada, especificamente no que concerne à violação ao princípio da livre iniciativa, deve-se levar em conta que

A a intervenção do Estado no domínio econômico sob o viés regulatório é, em regra, vedada, somente sendo admitida para
disciplinar atividades caracterizadas como serviço público em sentido material.

B tal princípio não é absoluto e deve ser informado por outros objetivos, como a proteção ao consumidor e ao meio
ambiente, podendo a atividade econômica ser regulada por lei, a qual, contudo, não pode impor obrigações desproporcionais.

C tal princípio só pode ser afastado em hipóteses bastante estritas, envolvendo os imperativos de segurança nacional ou
relevante interesse coletivo, não admitindo outras ponderações ou mitigações.

D o que a ordem constitucional assegura não é propriamente a livre iniciativa, mas sim a função social da propriedade,
incluindo os meios de produção e todas as etapas da cadeia econômica, visando o bem comum.

E tal princípio não se aplica na situação narrada, sendo o princípio supostamente violado o da livre concorrência e este não
admite qualquer mitigação ou ponderação com outros princípios ou objetivos.

ID 172509 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2019

Insere-se na competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar

A o recurso especial interposto contra acórdão dos tribunais regionais federais.

B os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.

C a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

D o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de outro tribunal superior, com exceção do Supremo Tribunal Federal.

E os pedidos de homologação de sentença estrangeira.

ID 172508 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FCC 2019

Suponha que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tenha identificado ilegalidades em contratos celebrados pela RioPretoPrev, decorrentes da introdução, nas licitações que os precederam, de condição restritiva de competitividade. A mesma condição encontra-se presente em outras licitações em curso no âmbito da Autarquia. Diante da situação narrada, considerando os limites constitucionalmente estabelecidos para atuação dos Tribunais de Contas como órgão auxiliar do controle exercido pelo Poder Legislativo, o TCE

A possui competência para determinar a suspensão das licitações em curso, até a correção das ilegalidades, porém não pode suspender a execução dos contratos já firmados.

B pode suspender as licitações em curso, desde que ainda não adjudicado o objeto ao vencedor, e determinar a abertura de novas licitações para as contratações eivadas de ilegalidade.

C deve representar ao Poder Legislativo comunicando as ilegalidades, sendo competência privativa deste sustar as licitações e os contratos em curso.

D não está autorizado a suspender as licitações em curso, dada a ausência de materialização da ilegalidade, porém pode sustar a execução e anular os contratos ilegais.

E não possui competência para suspender quaisquer atos praticados ou contratos firmados, podendo apenas declará-los irregulares e responsabilizar os administradores.

ID 172507 Direito Processual Civil Sentença e Coisa Julgada FCC 2019

Quanto aos requisitos e efeitos da sentença,

A uma vez publicada, só poderá ser alterada por meio de embargos de declaração.

B a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação pecuniária e em obrigação de fazer ou não fazer valerão como
título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se a condenação for genérica.

C no caso de colisão entre normas, ao ser proferida decisão, o Juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da
ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que
fundamentam a conclusão.

D é defeso ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior à
pleiteada, podendo, porém, a condenação, referir-se a objeto diverso se ao Juiz parecer compatível e adequado à natureza
da causa.

E a decisão deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional.