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20.104 questões encontradas

ID 173630 Direito Ambiental Licenciamento Ambiental FCC 2020

A audiência pública no processo de licenciamento ambiental

A é obrigatória, independentemente do grau de impacto do empreendimento ou da atividade licenciada.

B deve ser realizada no início do processo de licenciamento ambiental para colheita de críticas e sugestões e, ao final do
processo, para a respectiva devolutiva.

C será realizada na sede do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.

D não obriga o órgão responsável pelo licenciamento ambiental a acolher as contribuições dela decorrentes, desde que apresente
justificativa.

E ocorre em momento anterior à elaboração do EIA-RIMA.

ID 173629 Direito Eleitoral Elegibilidade e Inelegibilidade FCC 2020

Consideradas a disciplina normativa e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência
do eleitor, do domicílio eleitoral e do cancelamento da inscrição,

A o domicílio eleitoral é determinado pelo lugar em que o eleitor estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não se
admitindo a demonstração de outros vínculos para tal determinação.

B a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de
remoção ou transferência, não exige o transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência.

C a transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer independentemente da apresentação, pelo eleitor, de declaração relativa
a período mínimo de residência no novo domicílio.

D a suspensão e a perda dos direitos políticos não são causas de cancelamento do alistamento eleitoral.

E o eleitor transferido poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua
transferência.

ID 173628 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transferências e Emendas Parlamentares FCC 2020

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,

A a receita patrimonial lançada em dezembro 2018 e arrecadada em janeiro de 2019 deve compor o montante da Receita
Corrente Líquida referente ao exercício financeiro de 2018.

B o ente público que deixar de instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos da sua competência fica vedado de
receber transferências legais e constitucionais.

C as despesas, computadas de acordo com o regime de competência, relativas a incentivos concedidos a servidores decorrentes
de um programa de demissão voluntária devem compor o montante da despesa total com pessoal.

D o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde por parte do beneficiário é uma das exigências
para a realização de transferências decorrentes de convênios vinculados à cultura.

E a operação de crédito com prazo inferior a doze meses, cujo montante foi previsto no orçamento de 2018 e a finalidade foi
a restauração de um bem do patrimônio histórico, deve compor a dívida pública flutuante no momento de sua obtenção.

ID 173627 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FCC 2020

No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

A inaplicável a suspensão condicional do processo, independentemente da condição da vítima, ainda que de natureza leve.

B a pena será aumentada de 1/3 (um terço), se de natureza grave, mas apenas se a vítima for mulher.

C não é vedada por entendimento sumulado a aplicação, em tese e para algumas situações, do chamado princípio da
insignificância.

D a ação penal é sempre pública condicionada.

E incabível a suspensão condicional da pena.

ID 173626 Redação Oficial Técnica Legislativa FCC 2020

Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa:
“Artigo 1 o Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:

I. droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento
de um indivíduo;

II. usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.

[...]

Art. 9 o Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”

O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação

A à indicação do parágrafo único por extenso, uma vez que deveria ter sido representado pelo sinal gráfico “§”.

B à cláusula de revogação, uma vez que deveriam ter sido enumeradas, expressamente, as leis ou disposições legais
revogadas.

C ao desdobramento do parágrafo único em incisos, uma vez que deveria ser desdobrado em itens.

D à indicação da vigência, uma vez que as leis devem entrar em vigor na data de sua publicação.

E ao uso do número cardinal para numerar o último artigo, uma vez que deveria ter sido usado o número ordinal.

ID 173625 Contabilidade Contabilidade Societária e Avançada FCC 2020

A Cia. Investidora apresentou em seu Balanço Patrimonial de 31/12/2017 um ativo intangível com vida útil indefinida registrado
pelo valor contábil de R$ 750.000,00, o qual era composto pelos seguintes valores:

- Custo de aquisição: R$ 950.000,00.
- Perda por desvalorização ( impairment ): R$ 200.000,00.

Em 31/12/2018, a empresa realizou o teste de recuperabilidade ( impairment ) para este ativo intangível e obteve as seguintes
informações:

- Valor em uso: R$ 1.000.000,00.
- Valor justo líquido das despesas de venda: R$ 700.000,00.

Com base nessas informações e sabendo-se que o ativo não corresponde a ágio pago por expectativa de resultados futuros, a Cia.
Investidora

A manteve, no ativo, o valor contábil de R$ 750.000,00.

B reconheceu, no resultado de 2018, um ganho no valor de R$ 250.000,00.

C reconheceu, no resultado de 2018, uma perda por desvalorização no valor de R$ 50.000,00.

D reconheceu, no resultado de 2018, um ganho no valor de R$ 200.000,00.

E reconheceu, no resultado de 2018, um ganho no valor de R$ 50.000,00.

ID 173624 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FCC 2020

Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,

A havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho,
em todas as suas fases.

B a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese
cabível aplicada ao caso concreto.

C nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que
for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho.

D na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para
cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

E a Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de
execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na
Consolidação das Leis do Trabalho.

ID 173623 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FCC 2020

Em relação aos princípios constitucionais da Previdência Social, considere:

I. O Sistema Previdenciário Nacional engloba a universalidade da cobertura e do atendimento, significando que todos os
que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, salvo àqueles que
não tenham contribuído para com a seguridade social.

II. A Constituição Federal reafirmou o princípio da irredutidibilidade, ao garantir o reajustamento dos benefícios, a fim de
preservar-lhes o valor real, conforme critérios legalmente estabelecidos.

III. É defesa em qualquer hipótese a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de previdência social.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.

B II.

C III.

D I e II.

E II e III.

ID 173622 Contabilidade Pública Despesa Pública e Restos a Pagar FCC 2020

Em 31/10/2019, houve o reconhecimento, de acordo com o regime de competência, da obrigação de um ente estadual junto ao
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) decorrente da contribuição previdenciária patronal. A despesa foi empenhada,
liquidada e paga no mês de novembro de 2019. Sendo assim, em 31/10/2019, houve o aumento de

A uma receita intraorçamentária executada do RPPS.

B uma despesa intraorçamentária executada do RPPS.

C um ativo financeiro do referido ente estadual.

D um passivo permanente do referido ente estadual.

E uma receita extraorçamentária do referido ente estadual.

ID 173621 Comunicação Social Produção Gráfica, Design e Editoração FCC 2020

Considere as afirmativas a seguir:
I. Colunas pequenas produzem volumes de textos com muita hifenização, o que debilita a qualidade visual do texto.

II. Em textos extensos, de leitura prolongada, a entrelinha mais espaçada dificulta a leitura.

III. Pode haver interferência na leitura quando o diagramador força o espaçamento entre as letras para adequá-las a
determinado espaço.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.

B I e III, apenas.

C I, II e III.

D II e III, apenas.

E III, apenas.