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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.712 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 120598 Direito Urbanístico Geral VUNESP 2020

Os espaços livres de uso comum, as ruas e praças

A são de propriedade do loteador até a venda de todos os lotes, quando então passarão a pertencer a todos os adquirentes, em condomínio indiviso.
B poderão ser de propriedade dos adquirentes ou do município, a depender da vontade do loteador.
C mesmo após a aprovação do loteamento, podem ser alterados e transformados em lotes, desde que sejam previstas medidas compensatórias.
D não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.
E não podem integrar patrimônio do município, nos casos em que decorrem de parcelamento do solo implantado e não registrado.
ID 120597 Direito Previdenciário Geral VUNESP 2020

No que diz respeito ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assinale a alternativa correta

A A utilização do CadÚnico para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal em regra é facultativa, podendo haver outras formas de seleção a serem definidas pelos respectivos órgãos.
B A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
C Para fins de aplicação do CadÚnico, família de baixa renda: é aquela com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
D Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.
E As informações constantes do CadÚnico terão validade de cinco anos, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
ID 120596 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos VUNESP 2020
Texto associado
O ataque da desinformação Sempre houve boatos e mentiras gerando desinformação na sociedade. O fenômeno é antigo, mas os tempos atuais trouxeram desafios em proporções e numa velocidade até há pouco impensáveis. A questão não é apenas a incrível capacidade de compartilhamento instantâneo, dada pelas redes sociais e os aplicativos de mensagem, o que é positivo, mas traz evidentes riscos. Muitas vezes, uma informação é compartilhada milhares de vezes antes mesmo de haver tempo hábil para a checagem de sua veracidade. O desafio é também oriundo do avanço tecnológico das ferramentas de edição de vídeo, áudio e imagem. Cada vez mais sofisticadas e, ao mesmo tempo, mais baratas e acessíveis, elas são capazes de falsificar a realidade de forma muito convincente. Para debater esse atual cenário, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) promoveu o seminário “Desinformação: Antídotos e Tendências”. Na abertura do evento, Marcelo Rech, presidente da ANJ, lembrou que o vírus da desinformação não é difundido apenas por grupos ou indivíduos extremistas. Também alguns governos têm se utilizado dessa arma para desautorizar coberturas inconvenientes. Tenta-se fazer com que apenas a informação oficial circule. O diretor da organização Witness, Sam Gregory, falou sobre as deepfakes e outras tecnologias que se valem da inteligência artificial (IA) para criar vídeos, imagens e áudios falsos. Houve um grande avanço tecnológico na área, o que afeta diretamente a confiabilidade das informações na esfera pública. O vídeo de um político fazendo determinada declaração pode ser inteiramente falso. Parece não haver limites para as manipulações. Diante desse cenário, que alguém poderia qualificar como o “fim da verdade”, Sam Gregory desestimulou qualquer reação de pânico ou desespero, que seria precisamente o que os difusores da desinformação almejam. Para Gregory, o caminho é melhorar a preparação das pessoas e das instituições, ampliando a “alfabetização midiática” – prover formação para que cada pessoa fique menos vulnerável às manipulações –, aperfeiçoando as ferramentas de detecção de falsidades e aumentando a responsabilidade das plataformas que disponibilizam esses conteúdos. Há um consenso de que o atual cenário, mesmo com todos os desafios, tem aspectos muito positivos, pois todos os princípios norteadores do jornalismo, como o de independência, da liberdade de expressão e o de rigor na apuração, têm sua importância reafirmada. O caminho para combater a desinformação continua sendo o mesmo: a informação de qualidade. ( O Estado de São Paulo . 19.10.2019. Adaptado)

De acordo com o texto, é correto afirmar que a expressão “alfabetização midiática” tem sentido equivalente a

A vulnerabilidade midiática.
B consciência midiática.
C fobia midiática.
D comoção midiática.
E expansão midiática.
ID 120595 Legislação Federal Geral VUNESP 2020

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.
B O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.
C Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.
D Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.
E Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.
ID 120594 Direito Previdenciário Geral VUNESP 2020

Em se tratando do regime próprio de previdência, assinale a alternativa correta.

A É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
B É permitida a existência de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, exceto para integrante das forças armadas.
C Incide contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias de servidores aposentados pelo regime próprio de previdência.
D Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social.
E Aplica-se o regime próprio de previdência social em caso de cargo temporário ou de emprego público.
ID 120593 Direito Administrativo Geral VUNESP 2020

Segundo a Lei no 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras

A é obrigatória e deve constar do instrumento convocatório, indicando a modalidade exigida.
B não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais
C quando realizada por meio de caução em dinheiro, ao final da execução do contrato o valor depositado deverá ser usado para abater o débito da contratante.
D não é obrigatória, mas quando exigida, a Administração Pública deve indicar qual tipo de garantia que o contratado deverá oferecer.
E de grande vulto e alta complexidade técnica, o valor da garantia deverá corresponder ao dobro do valor do contrato.
ID 120592 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública VUNESP 2020

Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.

A O poder disciplinar consiste na faculdade da Administração de emitir normas para regulamentar matérias não privativas de lei.
B O poder de controle sobre atividades dos órgãos ou autoridades subordinadas é manifestação do exercício do poder hierárquico.
C Os poderes de rever atos dos subordinados e de decidir conflitos de competência entre eles são decorrências do poder disciplinar.
D O poder penal do Estado é manifestação do poder disciplinar exercido por este sobre os cidadãos.
E O poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos.
ID 120591 Direito Administrativo Geral VUNESP 2020

O contrato administrativo formaliza-se, entre outras formas, pelo termo de contrato que é obrigatório no caso de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. Essa característica dos contratos administrativos é a

A finalidade pública.
B obediência à forma prescrita em lei.
C presença da Administração Pública como Poder Público.
D natureza de contrato de adesão.
E natureza intuitu personae.
ID 120590 Direito Constitucional Geral VUNESP 2020

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal dispõe que as associações

A não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem mesmo por decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.
B somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
C podem ser criadas, independentemente de autorização, e não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento.
D dependem de lei para serem criadas e não podem ter suas atividades suspensas, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.
E independem de autorização para serem criadas e somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
ID 120589 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2020

No tocante à temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, residentes no Brasil, mas não as pessoas jurídicas.
B A Constituição Federal, segundo a doutrina, adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo uma igualdade de possibilidades virtuais.
C Os direitos e garantias fundamentais enunciados na Constituição não se aplicam aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional.
D A conquista constitucional da liberdade religiosa trouxe a proibição do ensino religioso como disciplina em escolas públicas.
E A Constituição impede a violação das comunicações telefônicas, ainda que haja ordem judicial autorizando.