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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175519 Direito Processual Civil Procedimento Comum FCC 2021

O Código de Processo Civil prevê atuação da Defensoria Pública sob a forma de curadoria especial em favor de:

I. Réu revel, citado pessoalmente.
II. Réu revel, citado por hora certa, enquanto não for constituído advogado/a.
III. Réu citado por edital, ainda que tenha constituído advogado/a.
IV. Pessoa incapaz que, embora tenha representante legal, apresente colidência de interesses com este.
V. Réu revel, em cumprimento de pena privativa de liberdade, se não constituir advogado/a.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, IV e V.
B I, II e III.
C I, IV e V.
D I, III e IV.
E II, III e V.
ID 175518 Direito Processual Civil Juizados Especiais FCC 2021

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,

A a satisfação da obrigação de pagar quantia certa realiza-se sempre por precatório.
B podem ser partes, como autores, apenas as pessoas físicas.
C não há prazo diferenciado para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.
D somente se admite recurso contra a sentença.
E julgam-se as causas de valor não superior a sessenta salários mínimos que interessem a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, incluindo as que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
ID 175517 Direito Processual Civil Procedimento Comum FCC 2021

A revelia

A não impede que o revel intervenha no processo no estado em que se encontre, desde que o faça antes da prolação de sentença.
B contempla apenas a situação do réu que, citado pessoalmente, deixar de constituir advogado e apresentar defesa no prazo; aquele que constitui advogado no prazo, embora não apresente defesa, não pode ser considerado revel.
C pode ocasionar o julgamento antecipado do pedido, caso a parte autora não faça requerimento de produção de provas.
D induz presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial.
E somente não gera a presunção de veracidade se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
ID 175516 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência FCC 2021

De acordo com a legislação e princípios que regem a matéria,

A a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção sem resolução do mérito.
B a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção com resolução do mérito.
C a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, implica extinção do processo sem resolução de mérito.
D a abusividade da cláusula de eleição de foro é matéria de ordem pública, e, independentemente da natureza da relação, não se sujeita à preclusão.
E os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.
ID 175515 Direito Ambiental Geral FCC 2021

O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

A extinta, sem resolução de mérito, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.
B parcialmente procedente para manter a continuidade da atividade agrícola, mas sem possibilidade de alternância de cultura.
C procedente por se tratar da continuidade de atividade agrícola em área consolidada.
D improcedente pela impossibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
E parcialmente procedente para determinar a continuidade da atividade agrícola com a recuperação de uma faixa de quinze metros ao longo do curso d’água.
ID 175514 Legislação Federal Código Civil FCC 2021

Uma construtora pretende edificar vários prédios de apartamento, porém, ao longo das obras, necessitará financiamentos, que deseja garantir com os créditos que possui em razão das vendas das unidades autônomas. Quer, também, preservar os interesses dos adquirentes dos apartamentos, evitando que seus credores, por dívidas contraídas na construção de cada prédio, possam alcançar edifício distinto. Para isso

A poderá submeter cada incorporação ao regime de afetação e emitir Certificado de Recebíveis Imobiliários, que serão postos em circulação no mercado por uma companhia securitizadora ou por uma entidade financeira.
B deverá submeter cada incorporação ao regime de afetação e obter os recursos financeiros necessários, mediante securitização de créditos imobiliários, cujo Termo de Securitização de Créditos será lavrado por uma companhia securitizadora à qual é facultado instituir regime fiduciário, mediante declaração unilateral, para lastrear a emissão de Certificado de Recebíveis Imobiliários, que, entretanto, não poderão constituir patrimônio separado, dada a natureza de garantia que tem a securitização.
C não poderá submeter qualquer incorporação ao regime de afetação, a fim de obter os recursos financeiros necessários mediante securitização de créditos imobiliários, cujo Termo de Securitização de Créditos será lavrado por uma entidade financeira na modalidade de companhia securitizadora, a qual deverá instituir regime fiduciário, mediante declaração unilateral, para lastrear a emissão de Certificado de Recebíveis Imobiliários, constituindo patrimonial separado, em lugar da afetação patrimonial de cada incorporação.
D deverá submeter cada incorporação ao regime de afetação e poderá obter os recursos financeiros necessários mediante securitização de créditos imobiliários, cujo Termo de Securitização de Créditos será lavrado por uma companhia securitizadora, à qual é facultado instituir regime fiduciário, mediante declaração unilateral, para lastrear a emissão de Certificado de Recebíveis Imobiliários, que, igualmente, constituirão patrimônio separado.
E deverá submeter cada incorporação ao regime de afetação e só poderá receber os recursos financeiros necessários mediante hipoteca ou alienação fiduciária de cada imóvel em construção.
ID 175513 Direito Penal Teoria do Crime FCC 2021

O crime impossível

A é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o agente já possuidor da droga a oferece ao policial, que efetua a prisão em flagrante.
B pela impossibilidade absoluta do meio ocorre quando o objeto não pode sofrer a ação típica, como no caso de alguém que atira da janela uma pessoa que já estava morta.
C demanda o potencial lesivo da conduta e a ausência de elementos subjetivos do tipo para sua configuração.
D ocorre quando o agente em situação de extrema vulnerabilidade pratica um fato típico em razão da falta de apoio do Estado.
E pode ocorrer em caso de furto em estabelecimento comercial se a vigilância concretamente tornar impossível a consumação do delito.
ID 175512 Contabilidade Pública Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e MCASP FCC 2021

Os elementos das demonstrações contábeis e sua importância estão descritos e definidos na Estrutura Conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. O elemento corretamente conceituado e exemplificado está em:

A Elemento
Conceito
Exemplo
Ativo
É um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado.
Débito inscrito em dívida ativa, após trânsito em julgado que concluiu por cobrança indevida.
B Elemento
Conceito
Exemplo
Receita
Corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários.
Recebimento de recursos oriundos de extinção de empresa dependente.
C Elemento
Conceito
Exemplo
Passivo
É uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção pode resultar na saída de recursos da entidade.
Dano ambiental causado pela entidade com possível probabilidade de saída de recursos após sua ocorrência.
D Elemento
Conceito
Exemplo
Despesa
Corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários.
Redução do potencial de serviços de um ativo.
E Elemento
Conceito
Exemplo
Contribuição dos proprietários
Corresponde a saída de recursos da entidade para partes externas, como retorno sobre a participação no patrimônio líquido da entidade.
Pagamento de dividendos.
ID 175511 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2021

A prescrição, em todos os seus aspectos, é uma figura jurídica de extrema relevância para a legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional,

A a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
B a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de valor indevidamente pago prescreve em dois anos.
C a ação para a cobrança do crédito tributário constituído por meio do lançamento por homologação prescreve em dez anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
D um dos efeitos da solidariedade é que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais, salvo disposição da legislação em contrário.
E a fluência do prazo para prescrição da ação de cobrança do crédito tributário se suspende por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, devendo essa fluência ser retomada, pelo lapso temporal restante, após a cessação da causa suspensiva.
ID 175510 Direito Civil Pessoas Naturais FCC 2021

Fábio, 16 anos, órfão de pai e mãe, vive com sua irmã em uma pequena casa construída por seu pai. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas – Seinfra, de Salvador, acionou a Defensoria Pública do Estado da Bahia a fim de que o adolescente pudesse se tornar beneficiário de uma das unidades habitacionais das obras de urbanização integrada. Todavia, em razão de sua incapacidade civil relativa e da ausência de representante legal para prestar assistência, não preenchia os requisitos para se habilitar no programa residencial. Diante dessa situação, mostra-se adequado que a Defensoria Pública

A represente Fábio em procedimento denominado de tomada de decisão apoiada.
B nomeie tutor ou curador especial para representá-lo perante a Secretaria Municipal, suprindo a sua incapacidade relativa.
C oriente Fábio para que obtenha a sua emancipação por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial.
D oriente Fábio que aguarde atingir a maioridade a fim de que possa exercer por si só os atos da vida civil, uma vez que a emancipação não se mostra possível nas circunstâncias descritas.
E proponha judicialmente ação para o fim de obter a emancipação de Fábio e, consequentemente, ele passará a ser absolutamente capaz.