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13.453 questões encontradas

ID 174799 Filosofia do Direito Neoconstitucionalismo FCC 2021

O pluralismo jurídico, na esteira das lições de Antônio Carlos Wolkmer:

A Em sua manifestação emancipatória visa satisfazer as expectativas de consumo dos cidadãos-consumidores reivindicadas por movimentos sociais.

B É um fenômeno essencialmente progressista e emancipatório.

C Em sua manifestação emancipatória é regido pela ética utilitarista.

D Em sua expressão pós-moderna de matriz neoliberal é emancipatório e libertário, porque enfraquece a soberania estatal com a regulação social reflexiva e transnacional.

E Em sua manifestação emancipatória fundamenta-se na justa satisfação das necessidades humanas.

ID 174798 Legislação Federal Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) FCC 2021

Com a edição da Lei Federal n o 13.655/2018, que alterou o Decreto-lei n o 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o controle externo dos atos da Administração pública

A continua abrangendo a possibilidade de imposição de sanção aos agentes públicos, inovando, no entanto, no que se refere a dosimetria da pena, que passou a admitir a aplicação de sanção não positivada, além de considerar a natureza e gravidade da infração.

B passou a levar em consideração as consequências práticas das decisões administrativas, não havendo que se falar em anulação ou nulidade de atos administrativos que não tenham gerado prejuízo ao erário.

C continua a ser exercido nas mesmas circunstâncias, passando a responsabilidade do agente público, no entanto, a apenas ter lugar nas hipóteses de conduta dolosa.

D passou a abranger a possibilidade de sustação e declaração de nulidade de atos e contratos administrativos diretamente pelos Tribunais de Contas, sempre que restar evidenciado prejuízo ao erário ou erro grosseiro por parte do agente público.

E passou a, expressamente, dever considerar as consequências práticas das decisões proferidas nesse âmbito, assim como demonstrar a necessidade e adequação das medidas impostas, embora o princípio da proporcionalidade e a motivação dos atos já informassem aquela atuação.

ID 174797 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FCC 2021

Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais disposto em protocolo opcional, o Comitê

A sobre Trabalhadores Migrantes.

B sobre Desaparecimentos Forçados.

C de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

D sobre Eliminação da Discriminação Racial.

E de Direitos Humanos.

ID 174796 Direito Agrário Empresa Agrária e Atividade Rural FCC 2021

Carlos José, produtor rural, está inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) como empresário. Para requerer a recuperação judicial deverá comprovar o exercício de sua atividade há mais de

A dois anos, podendo incluir o período anterior à formalização do registro.

B três anos a partir do registro.

C dois anos a partir do registro.

D um ano a partir do registro.

E um ano, podendo incluir o período anterior à formalização do registro.

ID 174795 Direito do Consumidor Proteção Contratual FCC 2021

De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será

A válida, pois a imposição foi bilateral.

B nula de pleno direito, sendo irrelevante que se imponha a ambas as partes a compulsoriedade.

C tida por inexistente, por ser contrária ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

D ineficaz, por caracterizar condição juridicamente impossível.

E anulável, por se tratar de direitos disponíveis, havendo o consumidor que provar prejuízo.

ID 174794 Direito Previdenciário Geral FCC 2021

De acordo com o regramento na Constituição Federal e a Lei Complementar que rege a matéria, o regime de previdência complementar privada terá autonomia em relação ao regime geral, com natureza facultativa. Nessa seara, a ação estatal será

I. meramente supletiva, limitada a determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, visto o caráter autônomo do instituto, de índole privada.
II. de atuação, dentre outras, na formulação de política de previdência complementar, e também de fiscalização e aplicação de penalidades, sempre visando à proteção dos assistidos e participantes.
III. basicamente de supervisão do cumprimento e respeito pelas entidades de previdência privada dos seus estatutos, com objetivo de salvaguarda do bom desenvolvimento da política de previdência social e preservação da ordem econômica.
IV. na proteção dos interesses dos assistidos e participantes, atuando também na fiscalização das entidades de previdência complementar, inclusive podendo lhes impor penalidades.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.

B II e III.

C I, II e IV.

D I e III.

E II e IV.

ID 174793 Enfermagem Semiologia em Enfermagem FCC 2021

Visando assegurar a identificação precoce dos sinais de deterioração clínica dos pacientes, foi adotada pela equipe assistencial a Escala de Alerta Precoce Modificada (EAPM) ou MEWS. Ao utilizar essa escala o enfermeiro deve avaliar, além do nível de consciência e da frequência cardíaca, os seguintes parâmetros vitais ou fisiológicos:

I. pressão arterial sistólica.
II. pressão arterial diastólica.
III. frequência respiratória.
IV. temperatura corporal.
V. saturação de O 2 .

Está correto o que se afirma em

A I, II e III, apenas.

B I, II, III, IV e V.

C I, III e IV, apenas.

D II, IV e V, apenas.

ID 174792 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FCC 2021

Configura o crime de corrupção ativa:

A Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

C Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

D Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

E Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

ID 174791 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2021

A prescrição

A em caso de crime continuado regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

B da pretensão punitiva corre sempre que pendentes embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores.

C em caso de revogação do livramento condicional é regulada por todo o tempo da pena.

D da pretensão executória não recebe influência da reincidência em sua contagem de prazo.

E é incabível em caso de medida de segurança em razão da periculosidade do agente.

ID 174790 Língua Portuguesa Língua Portuguesa FCC 2021

Ela tomou a decisão I pouco tempo. Chegou II conclusão de que não valia III pena adiar a compra da geladeira.

Em conformidade com a norma-padrão da língua portuguesa, as lacunas I , II e III do texto devem ser preenchidas, respectivamente, por:

A há – à – à

B a – à – a

C há – a – a

D a – à – à

E há – à – a