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ID 174409 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito à Convivência Familiar e Comunitária FCC 2021

César foi adotado, por sentença transitada em julgado, quando era bebê, por Mariana, que não lhe revelou a condição de mãe adotiva. Ele descobriu o fato quando tinha 12 anos, por terceiros, e desde então mantém uma relação muito conflituosa com Mariana, que também declara desinteresse em manter a adoção. Diante disso, considerando o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A César poderá demonstrar em juízo, mediante avaliação psicossocial, que sua adoção por Mariana não mais atende seus superiores interesses e, assim, postular sua anulação.

B à Mariana, por se tratar de mãe adotiva, é vedada a possibilidade de ter extinto seu poder familiar se manifestar em juízo concordância com nova adoção de César.

C se César for encaminhado para serviço de acolhimento institucional, Mariana responderá pelos custos integrais de sua estadia no serviço.

D César deverá aguardar a maioridade civil para pedir acesso ao seu processo de adoção e conhecer sua história e a identidade de seus pais naturais.

E a devolução de César por Mariana importará, entre outras possíveis consequências, na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação de sua habilitação.

ID 174408 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais FCC 2021

Considere as assertivas I e II a respeito das ações possessórias:

I. É lícita a cumulação de pedidos pelo autor com o objetivo de requerer a tutela possessória cumulada com pedido de condenação do réu em perdas e danos e indenização dos frutos.

PORQUE

II. Em regra, na pendência de ação possessória, é vedado tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Sobre as asserções acima:

A A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B As asserções I e II são proposições falsas.

C As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D A asserção I é uma proposição verdadeira, a II é uma proposição falsa e não é uma justificativa correta da I.

E As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

ID 174407 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2021

J, servidor municipal, é casado com M, também servidora municipal. J é titular de cargo efetivo, M é servidora comissionada, nomeada anteriormente a J. Instaurado processo administrativo objetivando rever o ato de provimento de M, J é designado para conduzir o respectivo processo. A referida designação

A está em consonância com a Lei Municipal n o 1.997/2015, em razão das distintas naturezas jurídicas dos respectivos vínculos com a Administração municipal.

B está em dissonância com a Lei Municipal n o 1.997/2015, porquanto J está lotado em órgão público distinto de M, sendo exigência legal que a condução dos atos processuais se dê por servidor lotado na mesma unidade da parte interessada.

C está em consonância com a Lei Municipal n o 1.997/2015, que veda apenas que a condução dos atos se dê pelo servidor diretamente interessado, não obstando a designação eventual interesse indireto no resultado do processo.

D é ilegal, porquanto J tem interesse na matéria, sendo impedido de atuar no processo e devendo comunicar à autoridade superior o fato.

E configura, em tese, impedimento, não havendo dever jurídico de comunicação do fato, por se tratar de designação de ofício, não a pedido.

ID 174406 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Roraima FCC 2021

Acerca da composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima, nos termos da Lei Complementar n o 164/2010, os membros

A natos são apenas o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral e o Corregedor Geral, sendo que o presidente da entidade de classe de maior representatividade terá assento.

B eleitos são apenas quatro conselheiros integrantes das três categorias mais elevadas, escolhidos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto dentre os membros da carreira.

C natos são apenas o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral e o Ouvidor Geral, sendo que o presidente da entidade de classe de maior representatividade terá assento.

D eleitos são apenas três conselheiros integrantes das três categorias mais elevadas, escolhidos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto dentre os membros da carreira.

E natos são apenas o Defensor Público-Geral, o Corregedor Geral e o Ouvidor Geral, sendo que o presidente da entidade de classe de maior representatividade terá assento.

ID 174405 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Disposições Preliminares e Conceitos FCC 2021

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, em seu artigo 1 o , que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No restante do texto legal, a locução proteção integral reaparece, literalmente, como um dos princípios

A que se deve levar em conta na interpretação e aplicação do Estatuto.

B que orientam as linhas de cuidado dos serviços de saúde dirigidos à criança e ao adolescente.

C em que se baseia a formação técnico-profissional do adolescente.

D considerados na interpretação e aplicação nas normas de prevenção geral e especial.

E que regem a aplicação das medidas específicas de proteção.

ID 174404 Direito Tributário Impostos Estaduais FCC 2021

Determinado Estado brasileiro concedeu isenção da taxa de licenciamento anual de veículos para o Senhor Dábliu, em razão de sua idade, mas não lhe foi concedida isenção do IPVA, porque seu veículo ainda não tinha mais de 20 anos de fabricação, condição indispensável para a isenção desse imposto. Embora as autoridades estaduais reconhecessem que ele era efetivamente isento da taxa, ao tentar pagar o valor do IPVA referente a esse veículo, esse pagamento foi recusado, pois havia uma orientação superior para se rejeitar o pagamento do IPVA, sem o prévio ou concomitante pagamento da taxa de licenciamento.

Diante dessa situação e do interesse do Senhor Dábliu em pagar o IPVA devido, orientaram-no a ingressar em juízo para evitar que tal recusa pudesse trazer-lhe prejuízo irreparável. De acordo com o CTN, a importância referente ao crédito tributário do IPVA

A não pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, e ele deve pagar tanto o IPVA como a taxa de licenciamento.

B não pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, devendo ser proposta uma ação ordinária para apuração de irregularidade fiscal.

C pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, porque a pessoa jurídica de direito público interno condicionou o recebimento de um tributo ao recebimento de outro, o que é vedado.

D deve ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, mas, caso essa ação venha a ser julgada improcedente, no todo ou em parte, ele perderá a isenção da taxa, como forma de sanção.

E pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, mas, caso essa ação venha a ser julgada improcedente, no todo ou em parte, ele deverá pagar o crédito tributário, acrescido de juros de mora e sem prejuízo das penalidades cabíveis, além de perder a isenção da taxa, como forma de sanção.

ID 174403 Tecnologia da Informação Geral FCC 2021

Em uma servlet , de um site desenvolvido em Java, o fragmento de código abaixo retorna uma lista de processos para o arquivo exibir_processos.jsp .

ProcessosDao dados = new ProcessosDao();
ArrayList listaProcessos = dados.consultar(processo);
request.setAttribute("retornaProcessos", listaProcessos);
RequestDispatcher disp = request.getRequestDispatcher("exibir_processos.jsp");
disp.forward(request, response);

No arquivo exibir_processos.jsp , para receber a lista de processos, utiliza-se a instrução

ID 174402 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Goiás FCC 2021

A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei n o 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a

A exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, dada a natureza indisponível de tais direitos.

B infraestrutura pública cuja gestão tenha sido atribuída por delegação da União.

C exploração de bem público.

D prestação de serviço público.

E delegação a agentes privados de competências relativas a atividade de ensino que envolva processo pedagógico.

ID 174401 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2021

J foi aprovado em regular concurso público para o Município de Manaus, tendo sido submetido à perícia junto ao Departamento Médico Municipal competente, que o considerou inapto para o exercício do cargo. Nessa situação,

A a investidura de J no referido cargo dependerá de autorização por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

B J não poderá ser investido no respectivo cargo, por não satisfazer requisito legal para tanto.

C J tem direito adquirido à nomeação, por ter sido aprovado em regular concurso público.

D J deverá ser nomeado para o cargo por decreto do Prefeito Municipal e imediatamente readaptado.

E J não poderá ser investido no referido cargo por falta de aptidão para o exercício da função.

ID 174400 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2021

Trata-se de órgão ou mecanismo não previsto expressamente na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções internacionais do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos:

A Relatorias Especiais de Direitos Humanos.

B Conselho Econômico-Social.

C Subcomitê de Prevenção da Tortura.

D Conselho de Direitos Humanos.

E Comitê de Direitos Humanos.