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ID 157059 Legislação Federal Normas Gerais de Direito Financeiro AOCP 2022

Referente à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
III. Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas III e IV.

D Apenas II, III e IV.

E Apenas I, II e IV.

ID 157058 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2022

Sobre os órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A Possuem personalidade jurídica própria de direito público.

B São unidades de atuação integrante que compõem a estrutura da administração direta, mas não da administração indireta.

C A criação e extinção de órgãos públicos devem ser feitas por meio de lei.

D Como exemplo de órgão colegiado, pode ser citada a Governadoria do Estado.

E Em decorrência da teoria do órgão, toda atuação do agente público deve ser imputada a ele próprio, e não ao órgão que ele representa.

ID 157057 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais AOCP 2022

Em relação a nulidades, assinale a alternativa INCORRETA.

A A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

B As nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal devem ser arguidas logo depois de ocorrerem.

C A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa.

D Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

E As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da realização da audiência de instrução e julgamento.

ID 157056 Direito Administrativo Processo Administrativo AOCP 2022

Foi ajuizada ação contra Maria, servidora pública, em razão de alegada improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada depois de nove anos da ocorrência do fato. Diante do exposto, assinale a alternativa correta, considerando que não foi uma infração permanente, não houve causa interruptiva nem prescritiva, e o que dispõe a Lei nº 8.429/1992.

A A ação para a aplicação das sanções prescreve em 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto não está prescrita.

B A ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto está prescrita.

C A ação para a aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto está prescrita.

D A ação para a aplicação das sanções prescreve em 15 (quinze) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto não está prescrita.

E A ação para a aplicação das sanções prescreve em 3 (três) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto está prescrita.

ID 157055 Contabilidade Pública Execução Orçamentária e Financeira AOCP 2022

Considerando as Etapas da Receita Orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

A As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

B A etapa de previsão compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

C O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

D A arrecadação é a transferência dos valores recebidos à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

E Nem todas as etapas da receita orçamentária ocorrem para todos os tipos de receitas.

ID 157054 Língua Portuguesa Semântica e Estilística AOCP 2022

Texto associado

Texto 1

Adaptado de: https://i.pinimg.com/originals/67/72/5d/ 67725d11a38cf072645404797fd1d5ba.jpg. Acesso em: 14 mar. 2022.

Texto 2

[...]
O que determina no médio e longo prazo o desempenho econômico de um país é sua capacidade produtiva, que em qualquer período de tempo gera uma oferta agregada de bens e serviços, denominada Produto Interno Bruto (PIB). Para haver crescimento continuado do PIB é preciso que haja uma expansão continuada daquela capacidade, que é determinada pelos fatores de produção disponíveis. Para efeito de simplificação e raciocínio, agrupam-se estes fatores em três categorias: (a) a quantidade de mão de obra disponível e sua qualificação média; (b) o estoque de capital físico empregado ajustado a sua qualidade; e (c) a Produtividade Total dos Fatores de Produção (PTF), que é um resíduo explicativo após se aferir a contribuição dos outros dois. Quanto mais acurada for a mensuração da quantidade e qualidade da força de trabalho e do estoque de capital empregado, menor tende a ser a PTF. Mas, mesmo nos países desenvolvidos, onde a disponibilidade de informações permite que ela seja bem mensurada, ela é, entre os três fatores, o que mais explica crescimento econômico.

Adaptado de: SICSU, J.; CASTELAR, A. (Orgs.). Sociedade e economia: estratégias de crescimento e desenvolvimento. Brasília: Ipea, 2009.

Texto 3

O que é o PIB
O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, geralmente em um ano. Todos os países calculam o seu PIB nas suas respectivas moedas.
O PIB do Brasil em 2021, por exemplo, foi de R$ 8,7 trilhões. No último trimestre divulgado (4º trimestre de 2021), o valor foi de R$ 2 257,7 bilhões.
O PIB mede apenas os bens e serviços finais para evitar dupla contagem. Se um país produz R$ 100 de trigo, R$ 200 de farinha de trigo e R$ 300 de pão, por exemplo, seu PIB será de R$ 300, pois os valores da farinha e do trigo já estão embutidos no valor do pão.
Os bens e serviços finais que compõem o PIB são medidos no preço em que chegam ao consumidor. Dessa forma, levam em consideração também os impostos sobre os produtos comercializados.
O PIB não é o total da riqueza existente em um país. Esse é um equívoco muito comum, pois dá a sensação de que o PIB seria um estoque de valor que existe na economia, como uma espécie de tesouro nacional.
Na realidade, o PIB é um indicador de fluxo de novos bens e serviços finais produzidos durante um período. Se um país não produzir nada em um ano, o seu PIB será nulo.

Análises feitas a partir do PIB
A partir da performance do PIB, pode-se fazer várias análises, tais como:
* Traçar a evolução do PIB no tempo, comparando seu desempenho ano a ano;
*Fazer comparações internacionais sobre o tamanho das economias dos diversos países;
*Analisar o PIB per capita (divisão do PIB pelo número de habitantes), que mede quanto do PIB caberia a cada indivíduo de um país se todos recebessem partes iguais, entre outros estudos.
O PIB é, contudo, apenas um indicador síntese de uma economia. Ele ajuda a compreender um país, mas não expressa importantes fatores, como distribuição de renda, qualidade de vida, educação e saúde. Um país tanto pode ter um PIB pequeno e ostentar um altíssimo padrão de vida, como registrar um PIB alto e apresentar um padrão de vida relativamente baixo.

Adaptado de: https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php. Acesso em: 14 mar. 2022.

O termo “acurada”, empregado em “Quanto mais acurada for a mensuração da quantidade e qualidade da força de trabalho [...]”, do Texto 2, tem sentido de

A rigor.

B imprecisão.

C flexibilidade.

D ambiguidade.

E confusão.

ID 157053 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários AOCP 2022

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A Segundo o princípio da periodicidade, o orçamento poderá ter vigência de mais de um exercício financeiro.

B O princípio da unidade prevê que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes às entidades da Administração direta e indireta.

C O princípio da especificação impede a inclusão de dotações globais. Todavia há duas exceções: as reservas de contingência e os programas especiais de trabalho.

D O princípio da universalidade obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

E O princípio da uniformidade visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na Lei Orçamentária Anual.

ID 157052 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado AOCP 2022

Sobre princípios constitucionais, interpretação e integração da Constituição, eficácia e aplicabilidade da norma constitucional, e outros, assinale a alternativa correta.

A Conforme apontamentos do jurista José Joaquim Gomes Canotilho, “a cultura do neoconstitucionalismo é, muitas vezes, uma cultura de cosmopolitismo constitucional orientada para um complexo processo de articulação de sistemas constitucionais nacionais, com ‘constelações pós-nacionais’”. Todavia, pondera que a “identidade constitucional” brasileira parece não “coabitar” com essas constelações.

B Em homenagem ao efeito integrador, por significar a primazia da integração política e social, além do reforço da unidade política, para o desenvolvimento, Konrad Hesse sustenta que, por vezes, é necessário ultrapassar parâmetros estabelecidos pela própria Constituição.

C É sabido que as normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata. Já as normas de eficácia limitada, por sua vez, têm aplicabilidade diferida, uma vez que não produzem efeitos até a edição de lei regulamentadora.

D Pelos mecanismos de integração constitucional, por causa da teoria dos poderes implícitos, desenvolvida pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que reconheceu a reclamação em hipóteses de usurpação ou desprezo das decisões da Corte, o STF, nessa linha de raciocínio, reconheceu a instituição da reclamação, contudo esse mecanismo só foi disciplinado recentemente, dentro da própria Constituição Federal, graças à existência do poder reformador.

E A tese do alemão Otto Bachof, em sua obra Normas Constitucionais Inconstitucionais ? (1989), foi integralmente acolhida pela jurisprudência do STF, ao admitir a tese das normas constitucionais inconstitucionais, quando as normas contraditórias forem advindas do poder constituinte originário.

ID 157051 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Goiás AOCP 2022

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

B Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

C A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

D As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não suprindo o comparecimento do administrado sua falta ou irregularidade.

E A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

ID 157050 Legislação Federal Geral AOCP 2022

Em 2014, por intermédio da Lei Federal nº 13.060, disciplinou-se, em todo o território nacional, o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. Com base no presente instrumento legal, assinale a alternativa correta.

A É entendido como não legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto se houver alerta de roubo ou furto, comprovado pelo número da placa, ante o veículo que descumpriu ordem de parada.

B Apesar de não ser obrigatória, deve ser estimulada, nos cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública, a inclusão de conteúdo programático que os habilite ao uso de instrumentos não letais.

C São entendidos como instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, mesmo que impliquem risco considerável de causar mortes ou lesões permanentes.

D Compete ao Exército a edição de regulamento que classifique e discipline a utilização de instrumentos não letais.

E Desde que não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo deve ser priorizado.