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ID 159432 Direitos Difusos e Coletivos Mandado de Segurança AOCP 2023

Considerando a Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal nº 12.016/2009), assinale a alternativa correta.

A O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

B Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.

C O Ministério Público detém legitimidade ativa para o pedido de suspensão de segurança, sendo competente para apreciá-lo o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.

D A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público prejudica o julgamento do pedido de suspensão de segurança.

E Denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

ID 159431 Veterinária Geral AOCP 2023

Os princípios que orientam o bem-estar animal são as 5 liberdades. Quais são elas?

A O animal deve ter contato com humanos, não ser privado de água ou alimento, ter período de sono preservado, ser livre de dor e injúria e ser livre para expressar seus comportamentos.

B O animal deve estar livre de fome e sede, livre de medo e angústia, livre de desconforto, livre de dor ou injúria e livre para expressar seus comportamentos naturais.

C O animal deve estar livre de doença, livre de dor, livre de estresse, livre de espaço e livre de qualquer mal-estar.

D O animal deve ser mantido em recinto com indivíduos da mesma espécie, não ser exposto a sons altos, não ser exposto a odores fortes, deve estar livre de dor e ter período de sono preservado.

E O animal deve ter contato com humanos, ter alimento e água livres, estar livre de estresse, livre de dor e livre para expressar seu comportamento.

ID 159430 Direito Administrativo Improbidade Administrativa AOCP 2023

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública cabe

A apelação.

B agravo de instrumento.

C recurso ordinário.

D recurso em sentido estrito.

E mandado de segurança.

ID 159429 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação AOCP 2023

Inconformado com indiciamento em inquérito policial, sem motivo plausível determinado por autoridade policial, o investigado, de próprio punho, impetrou pedido de ordem de habeas corpus. Posta essa questão, é correto afirmar que

A agiu corretamente o paciente, em face de notório constrangimento ilegal.

B agiu equivocadamente o paciente, pois a decisão é passível de recurso em sentido estrito.

C agiu equivocadamente o paciente, pois o pedido de ordem de habeas corpus não é o instrumento idôneo para a solução da questão.

D todas as alternativas estão incorretas.

ID 159428 Serviço Social Ética, Legislação e Exercício Profissional do Assistente Social AOCP 2023

A visita domiciliar é um instrumento de trabalho do assistente social utilizado em vários espaços sócio-ocupacionais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A A visita domiciliar é uma atribuição privativa do assistente social, marcada por forte caráter investigativo, realizada junto a indivíduos em seu próprio meio social ou familiar.

B A análise da realidade social deve ser feita mediante a observação, escuta qualificada e um estudo comparativo entre as situações identificadas in loco e os padrões de realidade necessários para uma boa convivência moral e cívica entre os indivíduos.

C A visita domiciliar possibilita ao profissional coletar verdades sociais. Para tanto, uma técnica importante é a realização de um diálogo despretensioso com o morador principal por meio de perguntas enquanto se busca pela casa evidências materiais da situação de vulnerabilidade.

D Quando o profissional visitador compreende seu papel de educador e não de moralizador, tende a orientar-se por perguntas e reflexões associadas ao objetivo da visita e nunca por julgamentos e indicações valorativas ou comentários proibitivos e punitivos.

E Dado o compromisso ético do assistente social de promover a interdisciplinaridade, o profissional deve realizar as visitas domiciliares acompanhado pelo maior número possível de profissionais de sua equipe, visando ampliar a prestação de orientações às famílias.

ID 159427 Serviço Social Instrumentos e Técnicas de Intervenção AOCP 2023

A respeito da dimensão técnico-operativa do Serviço Social, assinale a alternativa correta.

A O exercício profissional do assistente social se caracteriza pela articulação das dimensões técnico-operativa, ético-política e teórico-conservadora.

B O Serviço Social é uma profissão estritamente interventiva. Assim, a dimensão técnico-operativa é a mais relevante à prática profissional, pois diz respeito à capacidade de planejamento, negociação e execução direta das ações.

C A dimensão técnico-operativa diz respeito a um conjunto de técnicas destinado a solucionar problemas imediatos, administrar conflitos, adaptar indivíduos ao meio e construir a sociabilidade adequada às necessidades e interesses do mercado.

D Através da dimensão técnico-operativa, o assistente social articula um conjunto de saberes, recriando-lhes, dando-lhes uma forma peculiar, e constrói um “fazer” que é individualmente construído a partir de seu empenho.

E A intervenção de natureza técnico-operativa está travejada da dimensão ético-política, e esta, por sua vez, encontra-se aportada em fundamentos teóricos, que possibilitam ao profissional compreender os limites e possibilidades não como algo interno ou inerente ao próprio exercício profissional, mas como parte do movimento contraditório constitutivo da realidade social.

ID 159426 Legislação Federal Geral AOCP 2023

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei Federal nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.

A É ilegítimo o uso de arma de fogo contra pessoa desarmada em fuga.

B Para fins de contenção, é legítimo disparar com arma de fogo contra os membros inferiores de pessoa desarmada em fuga.

C É legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa que represente risco imediato de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

D Para o fim de incapacitação mecânica temporária de pessoa, é legítimo o uso de instrumento de menor potencial ofensivo.

E É ilegítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, salvo quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

ID 159425 Química Estequiometria e Cálculos Químicos AOCP 2023

O peróxido de hidrogênio, H 2 O 2 , quando em contato com um ferimento na pele, é decomposto pela enzima catalase, liberando água e gás oxigênio, conforme reação a seguir.

2 H 2 O 2 (l) → 2 H 2 O(l) + O 2 (g)

Considerando que 1,3 L de H 2 O 2 ( densidade = 1,00 g/mL) se decompõe a 40 °C e pressão de 1,0 atm, assinale a alternativa que apresenta o volume aproximado de gás oxigênio produzido.

Dados:

MM (H 2 O 2 ) = 34 g/mol.
C = K (Kelvin) – 273
R = 0,082 L.atm/mol.K

A 490 L.

B 63 L.

C 982 L.

D 490 mL.

E 63x10 -2 L.

ID 159424 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais AOCP 2023

Texto associado

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) e na Lei Complementar n° 140/2011, julgue os itens a seguir.

Considera-se atuação supletiva a ação do ente da Federação que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas pela lei.

C Certo

E Errado

ID 159423 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conselho Tutelar AOCP 2023

De acordo com o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar

A os casos de desentendimentos entre os alunos.

B todos os casos de repetência.

C os casos de alunos com três notas abaixo da média escolar.

D os casos de recusa do aluno em participar das atividades escolares.

E os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.