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De acordo com o Decreto nº 70.274/1972 (Decreto de Cerimonial), em jantares e almoços, no tocante ao envio de representante no lugar da autoridade que esteja impossibilitada de comparecer,

A deverá ser enviado representante, desde que comunicado formalmente com, ao menos, um dia de antecedência.
B nenhum convidado poderá fazer-se representar.
C poderá ser enviado representante, desde que comunicado formalmente com, ao menos, dois dias de antecedência.
D qualquer convidado poderá fazer-se representar sem prévio aviso.
E poderá ser enviado representante que ocupará o mesmo lugar destinado à autoridade representada.

Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a

A 2 anos, somente se não cumulada com multa.
B 3 anos, cumulada ou não com multa.
C 4 anos, cumulada ou não com multa.
D 4 anos, somente se não cumulada com multa.
E 2 anos, cumulada ou não com multa.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A competência do Juizado Especial Cível, entre outras hipóteses, na forma da Lei nº 9.099/1995, é das causas cujo valor não EXCEDA a

A 30 vezes o salário-mínimo.
B 10 vezes o salário-mínimo.
C 25 vezes o salário-mínimo.
D 40 vezes o salário-mínimo.
E 20 vezes o salário-mínimo.

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplinar, se reconhecer ter sido o ato praticado em:

I. estado de necessidade.

II. legítima defesa.

III. estrito cumprimento de dever legal.

IV. exercício regular de direito. Está correto o que se afirma em

A II e III, apenas.
B I, II, III e IV.
C I e II, apenas.
D I e IV, apenas.
E III e IV, apenas.

Sendo de interesse do Poder Público o comparecimento de pessoa idosa de 82 anos, enferma, à sede do ente público, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022), exigir o comparecimento de tal pessoa idosa enferma pelo Poder Público é

A permitido, desde que seja disponibilizado deslocamento em UTI móvel para assegurar os necessários cuidados médicos com o deslocamento da pessoa idosa enferma.
B permitido, em razão da supremacia do interesse público em relação ao particular.
C vedado, pois o correto seria que o Poder Público exigisse que a pessoa idosa enferma se fizesse representar por procurador legalmente constituído.
D vedado, pois, sendo de interesse do poder público, o ente público providenciará os meios para designação de procurador às suas expensas, sendo proibido o contato com a pessoa idosa em sua residência.
E vedado, pois, quando de interesse do poder público, é admitido que o agente promova o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência.

A Resolução CNJ nº 467/2022 regulamentou o inciso XI do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 e prevê que o porte de arma de fogo de servidores dos quadros pessoais do Poder Judiciário é:

A defeso aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, ainda que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, em todo o território nacional, sendo permitido somente no Estado em que está lotado para o exercício de suas funções.
B autorizado aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, independentemente de estarem no exercício do poder de polícia, somente no Estado em que estejam lotados.
C defeso aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, ainda que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, em todo o território nacional.
D autorizado aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, e que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, em todo o território nacional.
E autorizado aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, e que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, somente no Estado em que estejam lotado para os exercícios de suas funções.

A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Constituem efeitos da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, por prazo não superior a

A 3 meses.
B 2 meses.
C 1 mês.
D 7 dias.
E 15 dias.

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com a referida lei, com a Redação dada pela Lei nº 13.146/2015, na hipótese de uma pessoa portadora de deficiência não conseguir ter acesso ao primeiro andar de edifício público histórico por ausência de elevador adaptado, o tipo de barreira encontrada é

A de transporte.
B urbanística.
C arquitetônica.
D nas comunicações.
E nas informações.

De acordo com a Lei nº 9.503/1997, considere: 1. Vias urbanas 2. Vias rurais a. Via de trânsito rápido. b. Estradas. c. Via local. d. Rodovias. e. Via coletora. A correta correlação quanto à utilização e à classificação das vias é:

A 1-a ? 2-c ? 2-b ? 1-e ? 1-d.
B 2-d ? 1-c ? 1-e ? 2-a ? 1-b.
C 2-b ? 2-e ? 1-a ? 1-c ? 1-d.
D 2-d ? 1-e ? 2-b ? 2-c ? 2-a.
E 1-a ? 2-b ? 1-e ? 2-d ? 1-c.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/1997, onde não houver sinalização regulamentadora, as velocidades máximas permitidas para automóveis nas rodovias de pista dupla, vias de trânsito rápido, rodovias de pista simples e vias arteriais serão de, respectivamente:

A 100 km/h ? 90 km/h ? 90 km/h ? 60 km/h
B 110 km/h ? 80 km/h ? 100 km/h ? 60 km/h
C 100 km/h ? 80 km/h ? 100 km/h ? 40 km/h
D 110 km/h ? 100 km/h ? 90 km/h ? 40 km/h
E 100 km/h ? 90 km/h ? 100 km/h ? 80 km/h