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De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de1969), assinale a alternativa correta.

A A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada
B Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença pendente de recurso, por erro judiciário
C Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário
D Apenas as crianças e os adolescentes têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário
E Apenas as crianças, os adolescentes, os idosos e as mulheres têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário

Nos termos da Lei estadual n° 12.786/1995, que Enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual de Goiás, assinale a alternativa correta.

A É possível haver sanção disciplinar sem expressa previsão legal ou regimental
B A falta disciplinar praticada em decorrência de distúrbios psíquicos, ainda que momentâneos, comprovados mediante laudo médico, é punida como falta leve
C Considera-se falta disciplinar o fato praticado em cumprimento de ordem de autoridade administrativa ou funcionário
D A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada
E Na aplicação da sanção disciplinar não se leva em conta o princípio da individualização

Paulo ingressou em Estabelecimento Penitenciário Estadual de Goiás em decorrência da prática de crime, comprovada mediante processo judicial, com sentença definitiva. Ao ingressar no estabelecimento penal, o sentenciado foi informado sobre os fatos tipificados como falta disciplinar, com a leitura da Lei n° 12.786/95, do Estado de Goiás, dando ciência por escrito de tal fato. Logo na primeira semana, o sentenciado entrou em cela alheia, improvisou cortina na cela de modo a comprometer a segurança e deixou de limpar sua cela. No caso hipotético narrado acima, assinale a alternativa correta.

A Paulo cometeu falta leve
B Paulo cometeu falta grave
C Paulo cometeu falta média
D Paulo não cometeu falta disciplinar
E Paulo cometeu falta grave e média

Analise as afirmativas abaixo.

I. Fugir.

II. Provocar acidente de trabalho.

III. Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.

IV. Transitar por locais a que não tenha livre acesso. É considerado falta grave, prevista na Lei n° 12.786/95, do Estado de Goiás, o disposto nas seguintes afirmativas:

A I, II, III e IV
B I, III e IV apenas
C I e IV apenas
D I e II apenas
E I, II e III apenas

A respeito das sanções previstas na Lei que enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual do Goiás, Lei n° 12.786/95, assinale a alternativa correta.

A A prática de falta disciplinar leve sujeitará o sentenciado à advertência verbal, repreensão por escrito ou isolamento na própria cela
B A prática de falta disciplinar média sujeitará o sentenciado à repreensão por escrito ou restrição de direitos
C A prática de falta disciplinar grave sujeitará o sentenciado à suspensão ou restrição de regalias, pelo prazo mínimo de cento e vinte dias
D A prática de falta disciplinar leve ou média sujeitará o sentenciado à advertência verbal ou repreensão por escrito
E A prática de falta disciplinar grave sujeitará o sentenciado à suspensão ou restrição de direitos ou ao isolamento na própria cela ou em local adequado, pelo prazo mínimo de dez e máximo de trinta dias

A Lei n° 12.786/1995, do Estado de Goiás, estabelece uma série de regalias concedidas aos sentenciados. Assinale a alternativa que não contém regalias concedidas aos sentenciados.

A Recebimento de bens para consumo, na quantidade, qualidade e embalagens permitidas pelo setor competente de fiscalização
B Acesso a rádio e televisão, de uso coletivo, fornecidos pelo estabelecimento, ou de uso individual de sua propriedade
C Participação em festivais
D Participação em exposições de trabalho artesanais
E Participação em atividades coletivas, além da escola e do trabalho, em horários mais flexíveis

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta a respeito da assistência jurídica.

A Não haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público
B As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais
C A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado
D As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais
E A assistência jurídica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade

De acordo com a Lei nº 8.212/1991, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de:

A vinte por cento sobre o total das comissões pagas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores autônomos que lhes prestem serviços em caráter não exclusivo
B vinte por cento sobre o total das remunerações devidas durante o período de doze meses aos segurados empregados e consultores que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho
C vinte por cento sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores autônomos e avulsos que lhes prestem serviços eventuais
D vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho

A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade por meio de contribuições sociais. Diante do exposto, assinale a alternativa correta no tocante à incidência da contribuição social a cargo do trabalhador e demais segurados da Previdência Social.

A Salário de contribuição; alíquotas progressivas e não incidência sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
B Salário mínimo; alíquotas regressivas e não incidência sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
C Salário de contribuição; alíquotas progressivas e incidência sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
D Salário mínimo; alíquotas proporcionais e incidência sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social

Nos termos da Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa que apresenta os segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, as seguintes pessoas físicas.

A Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas
B O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa
C O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil
D Quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento