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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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34.079 questões encontradas

ID 176310 Direito Financeiro Dívida Pública FCC 2024

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela Lei complementar federal nº 159/2017 e suas alterações,

A consistem em um conjunto de medidas voltadas à recondução à situação de equilíbrio fiscal, observada a autonomia do ente, entre as quais inclui-se a vedação de manutenção de benefícios fiscais e de operações de crédito enquanto perdurar o RRF.

B somente serão concedidos a Estado que firmar compromisso de redução de despesas primárias em, no mínimo, 20% (vinte por cento) até o prazo final de sua vigência, que não pode superar 4 exercícios orçamentários.

C aplicam-se automaticamente aos Estados que extrapolem, por mais de um exercício, o limite de endividamento e/ou o limite de despesas com gastos de pessoal, cabendo aos mesmos apresentarem Plano de Recuperação no prazo de até 6 meses.

D estabelecem, como condição necessária para a adesão do Estado, a efetiva privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista no prazo de até 18 meses da apresentação do pleito perante a Secretaria do Tesouro Nacional.

E deverão contar, caso aprovada a adesão do Estado, com um Conselho de Supervisão do RRF que terá, como um de seus membros, representante indicado pelo Tribunal de Contas da União, escolhido entre auditores federais de controle externo.

ID 176309 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2024

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas NÃO tem por competência

A realizar inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades dos Poderes.

B aplicar sanção de multa proporcional ao dano causado ao erário ao responsável pela despesa ilegal.

C apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública.

D julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

E fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais em que a União participe.

ID 176308 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2024

No que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargos, empregos ou funções), conforme entendimento jurisprudencial dominante, o regime constitucional dos servidores públicos vigente

A autoriza que o servidor inativo acumule seus proventos com outras duas posições em atividade, desde que haja compatibilidade de horários em relação a estas.

B caracteriza como acumulação a participação de servidores públicos em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais.

C exige que sejam somadas as respectivas remunerações, para fins de aplicação do teto constitucional.

D garante a transferência de vantagens obtidas em um cargo, para o outro cargo, por força da regra do direito adquirido.

E permite a acumulação independentemente de limite infraconstitucional de jornada semanal, exigida apenas a compatibilidade de horários.

ID 176307 Matemática Razão, Proporção e Porcentagem FCC 2024

No começo de 2023, dos 200 funcionários de uma firma, apenas uma parte fazia trabalho remoto. No final de 2023, 25% daqueles que não faziam trabalho remoto passaram a fazê-lo e, dessa maneira, a firma passou a ter um total de 80 pessoas trabalhando remotamente. No começo de 2023, o número de funcionários dessa firma que trabalhavam remotamente era

A 40

B 20

C 10

D 50

E 30

ID 176306 Legislação Federal Lei Geral Proteção Dados Pessoais FCC 2024

Uma prefeitura está desenvolvendo um novo portal para fornecer serviços online aos cidadãos, como solicitação de documentos e inscrição em programas sociais, Para isso, precisa coletar diversos dados pessoais dos cidadãos. De acordo com a LGPD, a prefeitura

A pode compartilhar, desde que seja para melhorar os serviços oferecidos, os dados pessoais coletados com empresas terceirzadas, mesmo sem o consentimento dos cidadãos.

B deve garantir meios para que os cidadãos possam acessar e revisar seus dados pessoais, mas não para solicitar a exclusão desses dados.

C pode coletar dados pessoais sensiveis indistintamente para qualquer finalidade, pois trata-se de um órgão público.

D não precisa permitir que os cidadãos revisem os dados pessoais coletados, desde que eles sejam utilizados para a melhoria dos serviços públicos.

E deve obter o consentimento dos cidadãos para a coleta de dados pessoais e informá-los claramente sobre a finalidade e a forma de tratamento desses dados.

ID 176305 Direito Civil Pessoas Naturais FCC 2024

Paulo e Luiza estabelecem, em contrato de namoro, cláusula de renúncia aos efeitos pessoais e patrimoniais de uma união estável, o que tem sido entendido, por parte da doutrina e jurisprudência, como contrato nulo. Tal fundamento encontra respaldo no direito de personalidade, diante de seu aspecto

A irrenunciável.

B imprescritível.

C intransponível.

D impenhoráveis.

E intransmissível.

ID 176304 Matemática Sequências e Progressões FCC 2024

Um programa de pós-graduação comprou para seus estudantes 140 marcadores de texto, 120 borrachas, 148 cadernos e 160 lapiseiras. Esse material foi dividido em saquinhos contendo apenas um dos itens comprados, porém todos com o mesmo número de objetos e com a maior quantidade possível em cada saquinho. Sabendo-se que tudo que foi comprado foi embalado em saquinhos, então o número de saquinhos utilizados foi:

A 132

B 102

C 142

D 105

E 137

ID 176303 Direito Processual Civil Provas FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, as provas

A caberão sempre ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, não podendo o juiz atribuir o ônus de maneira diversa.

B podem ser produzidas pelo réu revel, desde que este se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

C não podem ser dispensadas pelo juiz, ainda que recaiam sobre fatos notórios ou admitidos como incontroversos.

D não podem ser determinadas de ofício.

E só podem ser utilizadas em favor da parte que houver requerido sua produção.

ID 176302 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FCC 2024

O termo governabilidade refere-se às condições sistêmicas mais gerais sob as quais se dá o exercício do poder em uma dada sociedade, como a forma de governo, a relação entre os poderes, os sistemas partidários. Já a governança refere-se

A à prerrogativa de do governo em representar politicamente a sociedade.

B à relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade.

C às condições do exercício da autoridade política.

D à capacidade governativa em sentido mais amplo.

E à capacidade de o governo representar interesses de suas instituições.

ID 176301 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2024

O processo licitatório é composto, nos termos da Lei federal n° 14.133/2021, de fases sequenciais, dentre as quais

A a fase de julgamento é, obrigatoriamente, a última, pois permitirá a apreciação de todas as questões levantadas no decorrer do certame, incluindo propostas, habilitações, impugnações e recursos.

B a fase de habilitação deve preceder a fase de apresentação de propostas, para garantir que todos os licitantes estejam autorizados a disputar o objeto da contratação.

C a fase preparatória da licitação é facultativa nos casos que resultam em contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, pois a única solução possível já é antecipadamente conhecida.

D a fase de habilitação, como regra geral e medida de celeridade, deve ter lugar após a fase de julgamento, para que somente o licitante melhor classificado seja instado a apresentar a documentação exigida pelo edital.

E a fase recursai é a última a se realizar, imediatamente após a homologação do resultado da licitação, ocasião em que é divulgado o licitante melhor classificado.