QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

30 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
24.776 questões encontradas

João, servidor público no âmbito da administração pública do Estado Alfa , recebeu, em seu setor, requerimento de acesso à informação formulado por Pedro, um conhecido de sua juventude em relação ao qual não tinha muito apreço. Em razão dos sentimentos negativos que possui em relação a Pedro, João deliberadamente retardou o atendimento do que lhe foi requerido, fornecendo parte das informações de forma imprecisa. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

A as condutas ilícitas decorrentes da aplicação desse diploma normativo não estão tipificadas em seu corpo, mas, sim, em normas específicas.
B a conduta de João é considerada ilícita por esse diploma normativo, mas as normas nele contidas não incursionam na sua tipificação administrativa ou criminal.
C a conduta de João encontra-se tipificada nesse diploma normativo como infração disciplinar, devendo ser objeto de processo administrativo da mesma natureza.
D as sanções de advertência ou multa, a serem aplicadas conforme o juízo de valor da autoridade competente, foram cominadas para a conduta ilícita praticada por João.
E a conduta de João está tipificada nesse diploma normativo como infração penal, o que não afasta a sua tipificação como infração administrativa no regime jurídico de regência.

No âmbito de determinada Secretaria do Estado de Pernambuco, foram iniciados estudos com o objetivo de promover uma reforma estrutural, no entorno de uma comunidade tradicional remanescente de quilombos, que tem historicamente preservado as tradições africanas e afrodescendentes no território estadual, tornando-se, inclusive, importante ponto de natureza turística. À luz desse quadro, como a medida administrativa a ser adotada é suscetível de afetar diretamente essa comunidade, debateu-se a necessidade, ou não, dela ser consultada previamente, tendo-se concluído corretamente, à luz da Lei Estadual nº 18.202/2023, que a consulta:

A seria necessária somente caso a medida administrativa fosse adotada no interior da área territorial ocupada pela comunidade.
B deve ser realizada sempre que possível e tecnicamente justificável e viável, mas a resposta não será vinculante para a administração pública.
C é requisito indispensável à adoção da medida administrativa e a administração somente pode deixar de acolher o posicionamento da comunidade em decisão motivada.
D considera a autonomia política do Estado de Pernambuco, a qual não pode ser obstada por interesses específicos da comunidade tradicional, desde que o direito de propriedade coletiva desta última não seja afetado, na perspectiva do uso, do gozo e da fruição.
E avalia o entorno do território ocupado pela comunidade como uma área de amortecimento, sujeito, portanto, ao mesmo regime jurídico, logo, a aprovação pela comunidade é requisito indispensável à implementação da medida administrativa.

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) não realizou a prestação de contas de sua gestão no prazo legalmente estabelecido. Nessa hipótese, considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, a autoridade ou o órgão competente para instaurar a respectiva tomada de contas especial é a (o):

A Corregedor Geral da Assembleia Legislativa.
B Controlador Geral do TCE-PE.
C Presidente da Assembleia Legislativa.
D Corregedor Geral do Tribunal de Contas.
E Vice-Presidente do Tribunal de Contas.

O gestor de uma autarquia municipal, integrante da administração indireta de município sob jurisdição do TCE-PE, não realizou a prestação de contas do respectivo exercício financeiro. Por sua vez, a autoridade municipal competente para instaurar a correspondente tomada de contas especial foi omissa, inviabilizando a análise e o julgamento das contas anuais pela Corte de Contas pernambucana. Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.

A Instaurar processo de auditoria especial.
B Recomendar à Câmara Municipal que instaure a tomada de contas especial.
C Requerer ao Ministério Público de Contas a instauração da tomada de contas.
D Abrir processo específico com a finalidade de julgar as contas como irregulares.
E Representar às autoridades competentes, como Ministério Público e Assembleia Legislativa, os indícios de irregularidades.

No exercício de sua função judicante, o Tribunal de Contas deve assegurar aos seus jurisdicionados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o que inclui a prerrogativa de recorrer das decisões da Corte de Contas. A esse respeito, analise as situações a seguir.

I. João pretende recorrer de decisão interlocutória a cargo do Relator, que entende ter-lhe sido prejudicial.

II. Maria pretende recorrer de decisão do Tribunal de Contas fundada em erro de cálculo, que comprovará por meio de apresentação de documentos novos. Os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-PE que poderão ser propostos, respectivamente, por João e Maria, são:

A agravo – pedido de rescisão.
B embargo de declaração – revisão.
C agravo interno – revisão.
D recurso em sentido estrito – agravo.
E agravo regimental – embargos declaratórios.

A amplitude administrativa, também chamada de amplitude de comando, refere-se ao número de subordinados supervisionados por um gestor. Esse conceito influencia diretamente a estrutura organizacional de uma instituição. Com base no princípio de amplitude administrativa, assinale a afirmativa que interpreta corretamente sua aplicação nas estruturas organizacionais.

A A grande amplitude administrativa ocorre quando o número de gestores é superior ao número de subordinados.
B Se um administrador supervisiona muitos subordinados, diz-se que ele possui uma grande amplitude de comando.
C A amplitude administrativa é irrelevante para o desenho da estrutura organizacional nos níveis mais altos da hierarquia.
D Quando a amplitude administrativa é estreita, a organização tende a ter menos níveis hierárquicos e uma estrutura mais achatada.
E A amplitude de comando está relacionada apenas às atividades operacionais e não se aplica aos níveis tático e estratégico da organização.

A direção é uma das funções essenciais da administração e refere-se à forma como os gestores se relacionam com suas equipes para alcançar os objetivos organizacionais. Nesse contexto, é correto afirmar que a direção:

A é uma atribuição centrada no controle de recursos materiais da organização.
B é um encargo que independe da motivação dos subordinados, pois seu foco principal é o cumprimento de metas numéricas.
C é uma função centrada na atuação direta sobre as pessoas, por meio de liderança, motivação e comunicação.
D é uma etapa inicial do processo administrativo, dedicada exclusivamente ao planejamento estratégico.
E é uma atividade substituível pelas funções de organização e controle, que se concentram na definição de processos internos.

Considerando a evolução dos modelos de administração pública — do paradigma burocrático ao pós-burocrático—, assinale a opção que apresenta corretamente uma característica ou desdobramento histórico desses modelos.

A A crítica ao modelo burocrático levou ao surgimento de abordagens gerencialistas, que enfatizam eficiência, resultados e foco no cidadão.
B O modelo gerencial baseia-se no clientelismo e na centralização da autoridade como forma de assegurar a eficiência pública.
C O paradigma pós-burocrático retoma princípios do patrimonialismo como forma de flexibilizar as regras e reduzir os controles institucionais.
D A administração pública patrimonialista supera a burocrática ao separar com mais clareza os interesses públicos dos interesses privados.
E O modelo burocrático é amplamente reconhecido como o paradigma ideal para lidar com demandas complexas e dinâmicas da sociedade contemporânea.

A Administração Pública exerce diferentes poderes para assegurar a ordem, a legalidade e o interesse público. Com base no conceito moderno de poder de polícia adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas características, finalidades ou limites.

A Exercer sanções disciplinares sobre servidores públicos caracteriza o poder de polícia, pois busca manter a hierarquia e a ordem interna da Administração.
B Restringir direitos individuais apenas em matéria tributária define o escopo do poder de polícia conforme o Código Tributário Nacional.
C Limitar direitos fundamentais sem respaldo legal, desde que haja interesse público, é uma prerrogativa legítima do poder de polícia.
D Regular relações internas entre órgãos e entidades administrativas é a principal função atribuída ao poder de polícia no âmbito público.
E Impor limites à liberdade ou à propriedade, em razão da segurança, higiene ou tranquilidade pública, configura exercício legítimo do poder de polícia.

A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de entidades da administração direta e indireta, conforme as competências previstas na Constituição e em leis específicas. Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.

A As fundações públicas de direito privado exercem função de comando hierárquico sobre autarquias e empresas públicas.
B As fundações públicas são entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por particulares e reconhecidas pelo Estado como de utilidade pública.
C As fundações públicas de direito privado são instituídas por autorização legislativa, adquirem personalidade jurídica com o registro em cartório e não se submetem às regras do Código Civil sobre fundações privadas.
D As fundações públicas estão subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
E As sociedades de economia mista e empresas públicas, por exercerem atividade econômica, não integram a administração pública indireta.