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Em relação à propaganda eleitoral nos diversos meios de comunicação, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.504/1997.

A É vedada a veiculação de propaganda eleitoral gratuita na Internet em sítios de pessoas jurídicas, sejam estas com ou sem fins lucrativos.
B No âmbito da propaganda na Internet, a garantia da livre manifestação abrange, durante o período eleitoral, o anonimato.
C No contexto da propaganda eleitoral gratuita do rádio e da TV, admite-se a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa.
D No âmbito da propaganda eleitoral na TV, faculta-se, a critério do partido, a utilização de Linguagem Brasileira de Sinais.
E Os canais de televisão por assinatura não são obrigados a destinar horário para veiculação de propaganda eleitoral gratuita.

No que concerne à propaganda eleitoral extemporânea e irregular, observada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgue os itens que se seguem.
I A jurisprudência do TSE admite a configuração de propaganda eleitoral antecipada quando há uso das denominadas palavras mágicas, isto é, expressões com carga semântica equiparada a pedido explícito de votos.
II A divulgação de publicidade institucional em período vedado é passível de caracterizar ilícito, desde que verificado o conteúdo eleitoreiro.
III A configuração de propaganda negativa por fato sabidamente inverídico está condicionada à demonstração imediata, inequívoca e objetiva da falsidade, sem necessidade de dilação probatória.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas os itens I e II estão certos
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Acerca dos aspectos gerais atinentes a propaganda eleitoral, assinale a opção correta à luz do Código eleitoral e da Lei n.º 9.504/1997.

A Admite-se a realização de propaganda eleitoral em língua estrangeira.
B A propaganda eleitoral intrapartidária somente pode ser realizada a partir do dia 15 de agosto do ano de eleição.
C Nas propagandas eleitorais direcionadas a cargos majoritários, é facultativa a indicação dos nomes dos candidatos a vice ou a suplente.
D O descumprimento do prazo legal para a realização da propaganda eleitoral enseja a aplicação de multa, nunca superior ao custo da propaganda.
E É vedada a realização de propaganda eleitoral gratuita no rádio ou na TV nas vinte e quatro primeiras horas após a eleição.

O plano diretor é definido constitucionalmente como o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, cuja execução compete

A ao poder público municipal.
B aos entes municipais e estadual, de forma concorrente.
C a todos os entes federativos, de forma comum.
D ao poder público estadual.
E ao poder público federal.

Em seu fundamento constitucional, o princípio da função social da propriedade urbana está mais diretamente relacionado com

A a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.
B o aproveitamento racional, com emprego de técnicas adequadas de exploração.
C a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente.
D a observância das regulações definidas para as relações de trabalho.
E os parâmetros urbanísticos definidos em lei municipal.

Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor, mediante lei específica para a área incluída, poderá o poder público municipal promover

A a cobrança de IPTU retroativo sob a área urbana em questão.
B a aplicação de multa, sob pena de desapropriação da área.
C o parcelamento compulsório do solo urbano.
D a notificação do proprietário para liberação imediata da área.
E a desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.

No que se refere à aprovação ambiental aplicável à Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei n.º 13.465/2017, assinale a opção correta.

A Corresponde à aprovação urbanística, quando não houver órgão ambiental municipal.
B Corresponde à aprovação municipal, quando houver aprovação urbanística.
C Corresponde à aprovação urbanística para fins de aprovação municipal.
D Exige-se órgão ambiental municipal capacitado para a sua emissão.
E Poderá ser feita pelo estado, quando o município não dispuser de capacidade técnica.

Assinale a opção que apresenta instrumentos, previstos no Estatuto da Cidade, de implementação da política urbana no âmbito do planejamento municipal.

A gestão orçamentária participativa e regularização fundiária
B desapropriação e servidão administrativa
C tombamento de imóveis e plano plurianual
D zoneamento ambiental e projetos setoriais
E plano diretor e contribuição de melhoria

No que diz respeito ao regime de afetação dos loteamentos, previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.

A O patrimônio de afetação constitui-se mediante averbação de termo do loteador no Registro de Imóveis.
B Os recursos financeiros do patrimônio de afetação podem ser administrados por terceiro legalmente habilitado.
C Ainda que o loteamento seja objeto de financiamento, a comercialização dos lotes será de livre disposição.
D O patrimônio de afetação corresponde a fração do patrimônio geral do loteador.
E O loteador não responderá pelos prejuízos causados ao patrimônio de afetação.

De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta.

A O ente municipal não detém a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, mesmo no caso de interesse local, pois a titularidade é exclusiva do estado.
B É admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal.
C Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a vinte anos.
D A legislação não reconhece uma data para a universalização dos serviços de saneamento básico.
E Saneamento básico é definido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados ao esgotamento sanitário.