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ID 116264 Direito Sanitário Geral VUNESP 2025

De acordo com a legislação que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, é correto afirmar que os principais mecanismos institucionais permanentes de controle social são

A as audiências públicas convocadas pelo poder executivo.

B os conselhos de Saúde em âmbito municipal, estadual e nacional.

C os sindicatos dos trabalhadores da saúde.

D as ouvidorias do SUS em unidades de saúde.

E as associações de bairro eleitas pela comunidade.

ID 116263 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas VUNESP 2025

Nos termos do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A são atribuições das polícias civis dos estados e do Distrito Federal as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B os municípios com mais de 01 (um) milhão de habitantes têm o dever de constituir e manter suas guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

C as polícias militares, os corpos de bombeiros e as polícias penais são forças auxiliares e reserva do Exército.

D a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e à apuração de infrações penais ocorridas nas rodovias federais.

E é atribuição da polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

ID 116262 Direito Penal Geral VUNESP 2025

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a tipificação de Advocacia Administrativa prevista no Código Penal.

A Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

B Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

C Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei.

D Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

E Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

ID 116261 Direito Processual Penal Geral VUNESP 2025

Sobre o tema prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A Qualquer pessoa do povo tem o dever legal de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, entregando o preso às autoridades policiais e seus agentes.

B Nos crimes permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, ainda que haja cessado o estado de permanência.

C Na falta do escrivão para a lavratura do auto de prisão em flagrante, somente a própria autoridade policial poderá lavrá-lo, depois de prestado o compromisso legal.

D O preso será logo apresentado à autoridade policial do lugar mais próximo, se não houver autoridade no lugar em que a prisão foi feita.

E Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá decidir se promoverá audiência de custódia.

ID 116260 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral VUNESP 2025

Sobre a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

A a Lei nº 9.099/1995 – Juizados Cíveis e Criminais não se aplica aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente.

B não há previsão de crimes culposos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação pública incondicionada ou condicionada à representação dos pais ou responsáveis.

D pratica contravenção penal aquele que servir bebida alcoólica a criança ou a adolescente, sem justa causa.

E constitui infração administrativa, punível com multa, submeter criança ou adolescente sob sua guarda a vexame ou a constrangimento.

ID 116259 Estatuto da Pessoa Idosa Geral VUNESP 2025

A Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa tem por objetivo, entre outros, regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a _ anos. Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de __ anos, atendendo-se a suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A 60 (sessenta) … 75 (setenta e cinco)

B 60 (sessenta) … 80 (oitenta)

C 60 (sessenta) … 85 (oitenta e cinco)

D 65 (sessenta e cinco) … 85 (oitenta e cinco)

E 70 (setenta) … 85 (oitenta e cinco)

ID 116258 Direito Penal Geral VUNESP 2025

Nicodemos, guarda municipal, ao chegar à sua casa, após cumprido o seu turno de serviço como motorista da patrulha responsável pela segurança externa do Paço Municipal, deixou de observar as cautelas necessárias com o revólver calibre 38 de propriedade do município, armamento confiado a ele, a título de carga pessoal, quando tirou de sua cintura a arma municiada e carregada, colocando-a sobre a mesa de jantar da residência para ir ao banho. Passados alguns minutos, o seu enteado Epaminondas, de 17 anos de idade, encontrou a arma sobre a mesa e começou a manuseá-la, ainda que sem o consentimento de Nicodemos. Felizmente, ninguém se machucou, pois não ocorreu qualquer disparo. À luz da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, a conduta de Nicodemos

A constitui figura atípica.

B configura a contravenção penal de omissão de cuidado.

C tipifica o crime de omissão de cautela.

D configura infração administrativa de falta de zelo.

E não é relevante para o Direito Penal.

ID 116257 Direito Penal Geral VUNESP 2025

A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha elenca, entre outras possíveis, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre a violência moral, é correto afirmar que se caracteriza por qualquer conduta que configure

A insulto, chantagem ou violação de intimidade da mulher.

B destruição parcial de objetos e documentos pessoais da mulher.

C ofensa à integridade ou saúde corporal da mulher.

D calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

E impedimento para que a mulher use métodos contraceptivos.

ID 116256 Direito Penal Geral VUNESP 2025

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, o guarda municipal, em serviço, ao prender em flagrante delito um indivíduo por crime de roubo, mas deixar de identificar-se ao preso, por ocasião de sua prisão,

A não comete crime algum, por tratar-se de fato atípico.

B comete a contravenção penal de falsa identidade.

C comete apenas uma infração disciplinar, sem repercussão penal.

D comete o crime de falsidade ideológica.

E comete um crime de abuso de autoridade.

ID 116255 Legislação de Trânsito (CTB) Geral VUNESP 2025

Sobre o tema “sinalização de trânsito”, tratado no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que

A as ordens do agente de trânsito não prevalecem sobre as normas de circulação e outros sinais.

B as indicações do semáforo têm prevalência sobre os demais sinais de trânsito.

C as indicações dos sinais de trânsito não têm prevalência sobre as demais normas de trânsito.

D as normas de trânsito têm prevalência sobre as ordens do agente de trânsito.

E as indicações do semáforo têm prevalência sobre as ordens do agente de trânsito.