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ID 115934 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2025

O adicional noturno é um benefício previsto na constituição brasileira para quem trabalha em jornada noturna. O período considerado como jornada noturna, para atividades urbanas, é das

A 21h de um dia às 5h do dia seguinte.

B 20h de um dia às 4h do dia seguinte.

C 22h de um dia às 5h do dia seguinte.

D 20h de um dia às 5h do dia seguinte.

E 21h de um dia às 4h do dia seguinte.

ID 115933 Direito Constitucional Geral VUNESP 2025

O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios fundamentais do Estado. Conforme o artigo 1 o , a República Federativa do Brasil possui como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. A aceitação de ideias contrárias, em qualquer situação, enquadra-se no fundamento:

A pluralismo político.

B valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C dignidade da pessoa humana.

D cidadania.

E soberania.

ID 115932 Direito Administrativo Geral VUNESP 2025

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Tais poderes são poderes-deveres, ou seja, poderes subordinados ou instrumentais aos deveres estatais de satisfação dos interesses públicos ou da coletividade. Assinale a alternativa que corresponde a um dos poderes da Administração Pública.

A Legalidade.

B Discricionário.

C Impessoalidade.

D Moralidade.

E Eficiência.

ID 115931 Direito Administrativo Controle da Administração Pública VUNESP 2025

Sobre o controle legislativo da Administração Pública é correto afirmar que

A é exemplo de controle interno da Administração Pública.

B é desenvolvido de modo permanente pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

C é realizado com auxílio da Instituição Fiscal Independente.

D representa um desvio em relação à missão constitucional do legislativo.

E é realizado, entre outros meios, por intermédio de comissão permanente especial.

ID 115930 Direito Administrativo Geral VUNESP 2025

Uma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com município do interior paulista recebe intimação do Tribunal de Contas do Estado para apresentação de esclarecimentos sobre suas atividades praticadas no âmbito do termo de colaboração. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado

A possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, na medida em que este envolve a transferência de recursos municipais.

B não possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois se trata de atividades realizadas por entidade não integrante da Administração Pública.

C não possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois este não envolve a transferência de recursos estaduais, mas sim municipais.

D possui competência para fiscalizar a execução do termo, pois os Tribunais têm competência sobre qualquer acordo assinado por organização da sociedade civil.

E possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois se trata de atividades realizadas por Organização Social integrante da Administração Pública.

ID 115929 Legislação Federal Geral VUNESP 2025

Uma determinada empresa contratada pelo município “Y” foi apenada com multa de 10% do seu faturamento, em decorrência de processo de responsabilização administrativa iniciado com lastro na Lei n o 12.846/2013. O valor corresponde a cerca de 10 vezes o montante da vantagem ilegal auferida pela empresa e que levou à abertura do processo de responsabilização. Contrariada com a pena, a empresa apresentou recurso hierárquico contra a decisão, alegando que: (i) não teve a oportunidade de contraditório durante o curso do processo; (ii) que a pena não poderia ser superior ao montante da vantagem supostamente auferida pela empresa; (iii) que não é legal a aplicação de multa vinculada ao faturamento da empresa; (iv) não se pode falar em responsabilização da pessoa jurídica, mas apenas das pessoas físicas que compõem a direção da empresa. Com base nesse cenário, é correto afirmar, com base na Lei n o 12.846/2013, que

A não é procedente a alegação de negativa do contraditório, pois este não é apresentado como exigência para o regular processamento da responsabilização administrativa.

B é procedente a alegação de que a Lei n o 12.846/2013 veda a aplicação de multa administrativa em montante superior à vantagem ilegal auferida pela empresa com a prática do ato ilegal.

C é procedente a inviabilidade de responsabilização da pessoa jurídica por ato de corrupção nos termos da Lei n o 12.846/2013, pois a empresa não possui capacidade de ação independente da dos seus membros dirigentes, não podendo agir com dolo.

D a multa pode ser calculada, com base na Lei n o 12.846/2013, como proporção do faturamento da empresa, podendo variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

E a multa não pode ser calculada como proporção do faturamento da empresa, segundo estabelece a Lei n o 12.846/2013, mas pode ser superior ao valor da vantagem auferida pela empresa com a prática do ato de corrupção.

ID 115928 Legislação Federal Geral VUNESP 2025

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei n o 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

B ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

C ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 10 (cinco) anos.

D ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 10 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

E ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

ID 115927 Direito Administrativo Geral VUNESP 2025

O princípio implícito da Administração Pública, que justifica a existência das chamadas prerrogativas da Administração nos contratos administrativos (alteração unilateral, extinção unilateral, aplicação de multas, entre outras) é o princípio da

A eficiência.

B economicidade.

C supremacia do interesse público.

D impessoalidade.

E exigência de licitação.

ID 115926 Direito Administrativo Geral VUNESP 2025

O município “S” celebrou um termo de fomento com a “Associação Comunitária Mãos que Cuidam”, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, para custear atividades culturais para idosos, utilizando recursos de emenda parlamentar individual. O processo foi realizado sem chamamento público. Paralelamente, o “Instituto Viver Bem” solicitou a celebração de um acordo de cooperação com o município, com o objetivo de utilizar um imóvel público municipal como sede para suas atividades. Nesse segundo caso, porém, a Procuradoria Jurídica recomendou a realização de chamamento público. Com base na Lei n o 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

A O termo de fomento exige chamamento público em todos os casos, inclusive quando custeado por emendas parlamentares.

B Termo de colaboração é o instrumento certo utilizado quando a iniciativa parte da organização da sociedade civil e não envolve recursos financeiros.

C O acordo de cooperação dispensa sempre o chamamento público, por não envolver transferência de recursos financeiros.

D A exigência de chamamento público no acordo de cooperação ocorre quando há compartilhamento de recursos patrimoniais, como imóveis públicos.

E A celebração de termo de fomento por iniciativa da Administração Pública é regular, desde que haja contrapartida financeira da organização da sociedade civil.

ID 115925 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2025

A respeito dos consórcios públicos é correto afirmar que

A não possuem personalidade jurídica.

B não têm a prerrogativa de promover desapropriações e instituir servidões.

C deverão ser constituídos na forma de uma associação pública.

D devem ser constituídos por um ou mais municípios, com autorização em lei estadual.

E podem exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos.