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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.712 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 111222 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas SELECON 2025

Consoante o disposto no §1º do artigo 144 da CRFB/88, o(s) órgão(s) que se destina(m) a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União é (são):

A polícias civis

B polícia federal

C polícias militares

D polícia rodoviária federal

E polícia ferroviária federal

ID 111221 Direito Administrativo Bens Públicos SELECON 2025

No exercício de suas funções, a administração deve exercer uma gama de atos que são classificados com denominação específica. Os atos relacionados ao patrimônio, como a alienação ou a aquisição de bens pela Administração e o aluguel de imóveis em condições análogas aos particulares, são chamados de atos:

A externos

B de gestão

C vinculados

D de império

E de expediente

ID 111220 Direito Administrativo Improbidade Administrativa SELECON 2025

Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fi m de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido:

A sua natureza jurídica processual é cautelar penal

B caberá recurso de apelação à decisão de indeferimento

C uma vez concedido, incide na indisponibilidade, inclusive sobre acréscimo patrimonial do agente decorrente de atividade lícita

D deve ser priorizada, na ordem do pedido, a indisponibilidade e o bloqueio de contas bancárias

E é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente

ID 111219 Direito Administrativo Atos Administrativos SELECON 2025

Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:

A são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter oficial

B são atos administrativos expedidos pelos ministros de Estado para a execução de leis, de decretos e de regulamentos, mas são também utilizados por outros órgãos superiores para o mesmo fim

C são atos internos pelos quais os chefes de órgãos, de repartições ou de serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários

D são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos, incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições, em circunstâncias especiais

E são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico, com a finalidade de orientar os subalternos no desempenho das atribuições

ID 111218 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública SELECON 2025

A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:

A observar o devido processo legal

B aplicar o princípio da verdade sabida

C aplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa

D utilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinar

E utilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa

ID 111217 Direito Administrativo Geral SELECON 2025

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:

A dolo do agente

B culpa do agente

C omissão na conduta do agente

D vínculo contratual entre o agente e o sujeito lesado

E nexo causal entre a conduta do agente e o dano produzido

ID 111216 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos SELECON 2025

A acessibilidade aos cargos públicos é um princípio constitucional garantido a todos os que preencham os requisitos legais. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

A os cargos para os órgãos de segurança pública apenas podem ser ocupados por brasileiros natos

B o portador de surdez unilateral se qualifica como pessoa com deficiência para o fi m de disputar as vagas reservadas em concursos públicos

C as condições para acessibilidade aos cargos públicos estão dispostas de forma exauriente na lei federal que versa sobre o regime jurídico dos servidores

D as universidades e as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros

E é necessário que as condições para o exercício do cargo público estejam preenchidas na data da inscrição do candidato ao concurso para o cargo que pretende ocupar

ID 111215 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos SELECON 2025

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções em toda a Administração direta e indireta. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite a acumulação do cargo de:

A agente de trânsito com o exercício da advocacia quando em causa própria

B professor da Universidade Federal com o cargo de tradutor de LIBRAS de instituto federal

C auditor fiscal do trabalho com especialidade em medicina do trabalho com outro da área de saúde

D professor de universidade estadual com outros dois cargos no magistério em âmbito federal e municipal

E policiais militares da reserva remunerada com funções relacionadas ao planejamento e ao assessoramento no âmbito da segurança pública

ID 111214 Direito Administrativo Improbidade Administrativa SELECON 2025

A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administração, é aplicada à Lei de Improbidade Administrativa o seguinte entendimento:

A a ação de improbidade administrativa é destinada à aplicação de sanções de caráter institucional

B a ação de improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e é dotada de natureza civil

C a ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o foro do local no qual o agente gerador do dano mantiver domicílio

D os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor a ação de improbidade administrativa

E o controle de legalidade de políticas públicas e a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos são objeto da ação de improbidade administrativa

ID 111213 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal SELECON 2025

De acordo com o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), considera-se tentado o crime quando:

A iniciada a sua preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

B o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução

C não se consuma por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto

D iniciada a sua execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

E o agente, voluntariamente, impede que o resultado se produza