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No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, a promoção efetiva de direitos e a ampliação do acesso à justiça têm sido fortalecidas por políticas voltadas à inclusão e à eliminação de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais. Nesse contexto, destacam-se as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça destinadas à proteção das pessoas com deficiência, da população em situação de rua, dos povos indígenas e de outros grupos vulnerabilizados, especialmente por meio das Resoluções nº 401/2021 e nº 425/2021.
Considerando a legislação e a normatização vigentes, assinale a afirmativa correta.

A A constatação de que crianças ou adolescentes se encontram em situação de rua constitui motivo suficiente para a suspensão ou a perda do poder familiar.
B A gestante em situação de rua que manifeste interesse em entregar o filho para adoção terá o poder familiar extinto por decisão judicial, ainda que indique o genitor da criança.
C Nos estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, é obrigatória a reserva de vagas destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência, em percentual equivalente a 2% (dois por cento) do total de vagas.
D As ações e os serviços de saúde pública, destinados às pessoas com deficiência, devem garantir atendimento psicológico, inclusive a seus familiares, sem extensão desse atendimento aos atendentes pessoais.
E À pessoa com deficiência é assegurado o direito à atenção sexual e reprodutiva, não abrangendo, contudo, o acesso a técnicas de fertilização assistida.

A proteção de grupos vulneráveis envolve o tratamento isonômico, baseando-se no princípio de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Vedam-se as distinções arbitrárias, viabilizando-se ações afirmativas para corrigir desvantagens históricas de determinados grupos.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A é reservado às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos.
B os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas, reavaliado a cada 3 (três) anos.
C consideram-se barreiras atitudinais os comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
D quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência, no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, sendo o transporte custeado pela própria pessoa e não pelo Estado.
E a assistência à mulher em situação de violência doméstica será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde, desde que tenha havido registro prévio de ocorrência policial.

A Constituição Federal de 1988 preceitua, como direito fundamental, o acesso à Justiça, não se limitando a entrada no Judiciário, viabilizando que aquele que estiver com a razão veja seu direito reconhecido. Considerando a legislação em vigor e as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a previsão legal no ordenamento jurídico, de meios atípicos de execução, é reforço do princípio da efetividade da prestação jurisdicional.
B eficácia e efetividade são termos sinônimas no âmbito judicial, referindo-se à capacidade da decisão de produzir efeitos jurídicos.
C a demora, por mais de dois meses, para se proferir uma decisão determinando-se a citação do réu, viola a garantia constitucional da duração razoável do processo.
D o princípio do contraditório consiste no direito de utilizar todos os meios e recursos legalmente previstos para provar sua inocência ou seu direito.
E a lentidão na prestação jurisdicional caracteriza falha que, entretanto, não pode ensejar responsabilização do Estado ou do Magistrado atuante na causa.

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A em nenhuma hipótese, alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
B é livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
C a criação e o funcionamento de associações e de cooperativas dependem de autorização da autoridade competente, na forma da Lei.
D é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores.
E a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei do seu país de origem, desde que em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Um dos conceitos fundamentais da lei é o de “dado pessoal sensível”, que recebe uma camada extra de proteção.
Com base na LGPD, são exemplos de “dado pessoal sensível”:

A nome completo; número do CPF; endereço residencial.
B número de telefone; e-mail pessoal; histórico de navegação na internet.
C origem racial ou étnica; convicção religiosa; dados referentes à saúde.
D fotografia de perfil de redes sociais; profissão atual; filiação.
E registro geral (RG); título de eleitor; local de nascimento.

No cotidiano de uma instituição, o manuseio de informações de terceiros exige cuidados constantes para garantir a segurança e a confidencialidade.
Uma prática que protege os dados pessoais e evita o acesso não autorizado é a de

A deixar o computador ligado e com a sessão aberta ao se ausentar da mesa, para facilitar o acesso rápido de outros colegas que precisem de informações.
B acessar apenas os dados estritamente necessários para realizar a tarefa solicitada, e não compartilhar informações com pessoas não autorizadas.
C compartilhar senhas de sistemas de cadastro com colegas de equipe de confiança, para agilizar o fluxo de trabalho em períodos de alta demanda.
D imprimir listas de contatos com nomes e telefones e deixá-las em áreas comuns, como balcões ou quadros de avisos, para facilitar a consulta por qualquer pessoa.
E utilizar redes Wi-Fi públicas e sem senha em locais abertos, para enviar arquivos que contenham documentos de identificação de clientes ou usuários.

Considerando as boas práticas e o funcionamento da 2FA, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma implementação válida desse mecanismo.

A O uso de duas senhas diferentes, sendo uma numérica e outra alfanumérica, ambas cadastradas pelo usuário no momento da criação da conta.
B A exigência de uma senha de acesso combinada com o recebimento ou geração de um código temporário (OTP), via aplicativo autenticador ou token físico.
C A configuração de uma pergunta de segurança (como "nome do pet"), que deve ser respondida logo após a inserção da senha principal.
D O bloqueio automático da conta após três tentativas de login malsucedidas, exigindo que o suporte técnico realize o desbloqueio manual.
E A utilização de uma senha complexa que contenha obrigatoriamente letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais.

O funcionamento de um computador depende da interação harmônica entre componentes físicos (hardware) e programas (software).
Sobre essa interação e as funções dos elementos que compõem um sistema computacional, é correto afirmar que

A a memória RAM é um exemplo de software de sistema, responsável por armazenar permanentemente os arquivos do usuário, mesmo quando o computador é desligado.
B o Sistema Operacional é o software base que gerencia o hardware e fornece uma interface para que outros aplicativos possam ser executados.
C os periféricos de entrada, como monitores e impressoras, têm a função exclusiva de enviar dados para processamento na Unidade Central de Processamento (CPU).
D navegadores de internet e editores de texto são classificados como softwares de sistema, pois são essenciais para o boot do computador.
E a CPU é um software encarregado de realizar cálculos lógicos e aritméticos dentro do disco rígido.

Um gestor que ocupa o ápice do escalonamento hierárquico de determinado ente da administração pública indireta do Estado Signa desenvolveu um projeto de grande benefício para a coletividade, cuja divulgação poderia lhe conferir expressiva popularidade em ano de eleições.
Ao analisar os limites impostos pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o gestor concluiu corretamente que a realização de publicidade do referido projeto

A afronta a impessoalidade; logo, é vedada.
B não pode veicular nome ou imagem que vincule João ao projeto.
C deve ter o seu teor e respectiva fonte de custeio aprovados em lei, sendo vedado o delineamento do seu conteúdo por João.
D pode ter fim informativo e mencionar o nome ou a imagem de João, desde que não seja direcionada à sua promoção pessoal.
E pode enaltecer a atuação pessoal de João na realização do projeto, mas isto, embora seja lícito, exigirá que ele reembolse os valores gastos.

João é servidor público no âmbito do Estado Alfa, e foi acusado da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, por ter obtido vantagem patrimonial indevida em razão da prática de ato próprio do seu ofício.
À luz da Lei nº 8.429/1992, caso João venha a ser condenado pela prática do referido ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que as sanções aplicáveis

A podem redundar em perda da função pública, desde que ele seja reincidente.
B devem ser aplicadas a partir de ação ajuizada pelo Ministério Público ou por Alfa.
C pressupõem a prévia apuração da conduta em processo administrativo disciplinar.
D podem ser aplicadas no âmbito de um processo administrativo ou de um processo judicial.
E acarretam a privação da liberdade de João se a conduta for enquadrada como crime e houver pedido nesse sentido.