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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 209370 Direito Processual Civil Processo Estrutural FGV 2026

Em uma Ação Civil Pública que visa à reforma do sistema carcerário de determinado estado, o juiz verifica a necessidade de uma reorganização institucional complexa que ultrapassa a simples condenação em obrigação de fazer, considerando se tratar de processo estrutural. No curso do processo, diversas ONGs de direitos humanos e conselhos profissionais peticionam solicitando intervenção na qualidade de amicus curiae, sendo esses pleitos deferidos. Sobre a condução de processos estruturais e a intervenção de terceiros, é correto afirmar que

A o juiz deve proferir sentença de imediato, determinando as medidas a serem adotadas, sendo vedada a fixação de prazos flexíveis para a Administração Pública.
B a figura do amicus curiae é incompatível com processos estruturais, que exigem apenas a participação direta das partes e do Ministério Público.
C o processo estrutural admite a técnica dos diálogos institucionais, podendo o magistrado convocar audiências públicas e admitir amici curiae para auxiliar na construção de medidas de implementação.
D a decisão que admite o amicus curiae em processo estrutural desafia Recurso Especial imediato, por se tratar de intervenção de terceiros com natureza anômala.
E nos processos estruturais, o Ministério Público perde a sua função de fiscal da ordem jurídica, atuando exclusivamente como assistente litisconsorcial da parte autora.
ID 209369 Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas FGV 2026

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa observa a existência de milhares de processos individuais discutindo a mesma tese jurídica: a legalidade da cobrança de uma taxa específica em contas de energia elétrica. Diante do risco de decisões conflitantes que possam ferir a isonomia e a segurança jurídica, o Ministério Público estadual requer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Sobre os requisitos e o procedimento do IRDR, conforme o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A O IRDR poderá ser conhecido, uma vez demonstrada a potencial repetição de demandas idênticas sobre a mesma questão de direito.
B São requisitos cumulativos para a instauração do incidente: a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
C O Ministério Público não possui legitimidade para suscitar a instauração do IRDR, cabendo tal iniciativa exclusivamente às partes ou ao juiz da causa.
D A tese jurídica fixada no julgamento do IRDR não possui caráter vinculante, servindo apenas como orientação não obrigatória para os magistrados de primeiro grau.
E Uma vez admitido o incidente, o relator deverá suspender todos os processos individuais ou coletivos que tramitam no Estado, independentemente de envolverem a mesma questão de direito.
ID 209368 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FGV 2026

No curso da fase de cumprimento de sentença movido por João em face do Estado de Santa Catarina, o ente estatal apresenta impugnação alegando: (i) excesso de execução e (ii) causa impeditiva da obrigação que surgiu após a sentença. Contudo, o Estado não declarou na petição o valor que entende correto, nem apresentou memória de cálculo, instruindo apenas o pleito quanto à alegação de causa impeditiva. Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a consequência processual correta.

A Haverá a rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença de imediato.
B A impugnação não será conhecida quanto à alegação de excesso de execução, mas o juiz deverá apreciar a alegação de causa impeditiva da obrigação.
C O magistrado deve intimar o Estado para emendar a petição de impugnação em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
D A expedição imediata de precatório em relação ao valor incontroverso.
E O excesso de execução, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecido pelo juiz de ofício, sendo irrelevante a ausência de menção na impugnação do Estado.
ID 209367 Direito Processual Civil Provas FGV 2026

João pretende ajuizar ação de produção antecipada de provas para realizar perícia em um imóvel localizado no Município de Florianópolis (SC), visando a colher elementos para instruir futura ação indenizatória contra uma construtora sediada no Município de Joinville (SC). João é domiciliado em Blumenau (SC). De acordo com as disposições pertinentes do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A a ação deve ser proposta obrigatoriamente no foro do domicílio do réu, conforme a regra geral de competência para as ações fundadas em direito pessoal.
B o juiz, na ação de produção antecipada de provas, deverá se pronunciar sobre o mérito da prova colhida, declarando se há ou não o dever de indenizar.
C a ação de produção antecipada de prova não admite a interposição de recurso apelação contra a decisão que indefere totalmente a produção da prova.
D a ação pode ser proposta no foro onde a prova deva ser produzida ou no foro do domicílio do réu, não havendo prevenção para a ação principal.
E por se tratar de ação cautelar, a produção antecipada de prova obriga o autor a ajuizar a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda da eficácia da prova colhida.
ID 209366 Direito Processual Civil Recursos FGV 2026

Em sede de ação de cobrança movida pela Alfa Engenharia Ltda. em face do Município de Joinville, o juiz de primeiro grau julga procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), valor líquido e certo na data da sentença, com base em tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. O Município, embora intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para apelação. Considerando as normas do Código de Processo Civil sobre a remessa necessária, assinale a afirmativa correta.

A A remessa necessária é obrigatória no caso em tela, uma vez que a condenação supera o patamar de 100 salários-mínimos previsto para Municípios que não são capitais.
B Deve haver a remessa dos autos ao Tribunal para reexame necessário, pois a dispensa da remessa necessária fundada em tese vinculante não se aplica quando a Fazenda Pública é sucumbente em obrigações de pagar quantia certa.
C O reexame necessário é obrigatório, pois toda sentença ilíquida ou de valor superior a 100 salários-mínimos proferida contra qualquer ente federativo exige o duplo grau de jurisdição obrigatório.
D Fica dispensada a remessa necessária dos autos ao Tribunal, pois o valor da condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.
E A remessa necessária é dispensada, independentemente do valor, pois a sentença está fundada em tese fixada em julgamento de recurso repetitivo.
ID 209365 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil FGV 2026

Em fase de cumprimento de sentença movido por João em face da sociedade Zeta Comércio Ltda., o magistrado constata que a pessoa jurídica encerrou suas atividades sem a devida baixa nos órgãos de registro e não possui ativos financeiros para satisfazer o crédito. Diante da insolvência da executada, o juiz, de ofício, profere decisão instaurando incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, visando a atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Sobre a validade do procedimento adotado e as regras do incidente, assinale a afirmativa correta.

A A decisão é válida, uma vez que o encerramento irregular da sociedade empresária autoriza a desconsideração de ofício pelo magistrado para garantir a satisfação do credor.
B Trata-se de decisão nula, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de requerimento da parte ou do Ministério Público, sendo vedada a sua decretação de ofício.
C A instauração do incidente é vedada no cumprimento de sentença, podendo o magistrado tão apenas determinar o redirecionamento da execução se houver prova documental da inexistência de bens da pessoa jurídica.
D O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez instaurado, não suspenderá o processo principal, devendo a execução prosseguir normalmente contra a empresa.
E Contra a decisão que resolver o incidente na fase de execução, o recurso cabível será a apelação, tendo em vista o caráter terminativo da decisão em relação aos sócios.
ID 209364 Direito Processual Civil Recursos FGV 2026

João ajuizou ação de indenização em face da sociedade Gama Veículos, cumulando pedidos de indenização a título de danos materiais e danos morais decorrentes de um sinistro ocorrido há quatro anos, bem como o pagamento de parcelas resultantes de inadimplemento contratual. Em sede de saneamento e organização do processo, o magistrado reconhece a ocorrência da prescrição trienal especificamente quanto à pretensão indenizatória de danos morais e materiais, julgando extinto o processo com resolução de mérito apenas quanto a esses capítulos. O magistrado determina, todavia, o prosseguimento do feito para a fase instrutória no que tange à cobrança das parcelas de inadimplemento contratual. Em tal caso, é correto afirmar que a decisão proferida pelo magistrado

A possui natureza jurídica de sentença, uma vez que extinguiu parte dos pedidos com resolução de mérito, desafiando a interposição de recurso de apelação.
B trata-se de decisão interlocutória de mérito, podendo ser impugnada pela parte interessada por meio de agravo de instrumento.
C não é passível de recurso imediato, devendo a parte manifestar seu inconformismo em preliminar de eventual recurso de apelação a ser interposto contra a sentença final.
D deve ser combatida por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, sendo esse o único recurso admitido contra decisões proferidas na fase de saneamento.
E é irrecorrível por se tratar de decisão de saneamento, que visa apenas a organização do processo e não gera prejuízo imediato às partes.
ID 209363 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência FGV 2026

A sociedade empresária Alfa Ltda., com sede em Florianópolis (SC), celebrou contrato de prestação de serviços com a Beta S.A., sediada em Joinville (SC). No instrumento contratual, as partes inseriram cláusula de eleição de foro estipulando a Comarca de Manaus (AM) como a única competente para dirimir conflitos, apesar de o contrato não possuir qualquer execução ou vínculo com referida localidade. Diante do inadimplemento da Beta S.A., a Alfa Ltda. ajuizou ação de cobrança distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Manaus. O magistrado, ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, entende que o foro escolhido é aleatório. Em tal cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A o magistrado não poderá declinar da competência de ofício por se tratar de competência relativa, devendo aguardar a eventual arguição de incompetência pela ré como preliminar de contestação.
B a cláusula de eleição de foro é plenamente válida, uma vez que o CPC privilegia em absoluto a autonomia da vontade e a liberdade contratual em negócios jurídicos processuais.
C o juiz deve reputar a cláusula ineficaz e declinar da competência de ofício, pois a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação.
D haverá prorrogação de competência em caso de inércia da ré em alegar a incompetência relativa, pois a declinação de competência de ofício somente é permitida em contratos consumeristas de adesão.
E a ineficácia da cláusula de eleição de foro somente pode ser reconhecida se houver prejuízo demonstrado pela parte hipossuficiente, o que demandará prova no caso concreto.
ID 209362 Direito Civil Direito de Família FGV 2026

Carlos, com 75 anos, e Helena, com 60 anos, decidiram se casar em 2024. Durante o processo de habilitação, ambos manifestaram expressamente, por meio de escritura pública, a intenção de adotar o regime da comunhão universal de bens. Após o casamento, Carlos, sem o consentimento de Helena, prestou fiança em favor de terceiro. Posteriormente, contraiu empréstimo para aquisição de bens destinados à economia doméstica. Diante dessa situação, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A O regime da comunhão universal é inválido, devendo ser aplicado obrigatoriamente o regime da separação de bens em razão da idade de Carlos.
B O regime de bens escolhido pelo casal é válido, e o empréstimo contraído para a economia doméstica obriga ambos os cônjuges.
C A fiança prestada por Carlos é válida, pois o regime de comunhão universal dispensa a necessidade de consentimento do outro cônjuge.
D O regime de bens é válido, mas o empréstimo contraído por Carlos não obriga Helena, por ausência de autorização expressa.
E A fiança e o empréstimo são igualmente inválidos, pois praticados sem a autorização de Helena.
ID 209361 Direito Civil Direito dos Contratos FGV 2026

A empresa Alfa celebrou contrato com a empresa Beta, estipulando que essa última entregaria determinada quantia mensal a Carlos, filho de um dos sócios de Alfa, como forma de custear seus estudos no exterior. O contrato previa expressamente que Carlos poderia exigir diretamente o cumprimento da obrigação. Algum tempo depois, antes de qualquer manifestação de Carlos, Alfa celebrou novo aditivo contratual com Beta, substituindo o beneficiário original por Daniela, sobrinha de um dos sócios, sem comunicar Carlos. Posteriormente, Carlos, ao tomar conhecimento da estipulação inicial, manifestou sua anuência ao contrato e exigiu judicialmente o cumprimento da obrigação em seu favor. Diante desse cenário e à luz das disposições do Código Civil, assinale a opção correta.

A Alfa não poderia substituir o beneficiário, pois o direito de Carlos já estava definitivamente incorporado ao contrato desde sua celebração.
B Carlos não pode exigir o cumprimento da obrigação, pois não participou da formação do contrato e não possui legitimidade para tanto.
C Alfa poderia substituir o beneficiário livremente, mesmo após a anuência de Carlos, por se tratar de contrato entre Alfa e Beta.
D A substituição do beneficiário é válida, pois foi realizada antes da anuência de Carlos, que somente consolida seu direito após manifestar aceitação.
E Beta pode se exonerar da obrigação, pois a substituição do terceiro beneficiário depende necessariamente da concordância do devedor.