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ID 186995 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2026

No que se refere a ação civil pública, julgue os itens a seguir.

I A ação civil pública pode ser utilizada para reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, além de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
II Qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação civil pública.
III O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública.
IV A sentença que julga procedente o pedido poderá impor aos requeridos a obrigação de fazer e não fazer, mas não poderá impor condenação de pagar quantia certa.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I está certo.

B Apenas os itens I e III estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Apenas os itens III e IV estão certos.

E Apenas os itens I, II e III estão certos.

ID 181046 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2026

Uma concessionária de telefonia móvel foi condenada em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, devido a uma falha massiva que interrompeu o serviço em todo o estado por 48 horas. Em seu recurso ao STJ, a empresa alega que a condenação é indevida, pois não houve comprovação de que a coletividade de consumidores sofreu abalo psicológico, dor ou humilhação, requisitos que entende serem indispensáveis para a caracterização do dano moral.

Analise a asserção e a razão a seguir:

ASSERÇÃO: A tese recursal da empresa de telefonia não deve prosperar, sendo mantida a condenação por dano moral coletivo.

PORQUE

RAZÃO: O dano moral coletivo, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, prescinde da demonstração de dor ou sofrimento da coletividade, configurando-se In re ipsa , ou seja, pela própria gravidade da ofensa a valores fundamentais da sociedade e pela violação intolerável a interesses transindividuais.

A respeito dessas duas afirmações, é correto afirmar que:

A As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

B As duas proposições são falsas.

C A asserção é uma proposição verdadeira, e a razão é uma proposição falsa.

D A asserção é uma proposição falsa, e a razão é uma proposição verdadeira.

E As duas proposições são verdadeiras, e a segunda justifica corretamente a primeira.

ID 180985 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2026

À luz do regime da coisa julgada coletiva e da prevenção de decisões conflitantes,

A a declaração incidental de invalidade normativa em processo coletivo não integra o comando decisório, razão pela qual jamais produzirá estabilização apta a impedir demanda posterior.

B a pluralidade de legitimados em ações diversas impede litispendência e coisa julgada, pois não há identidade subjetiva entre substitutos processuais, sendo sempre possível nova ação idêntica.

C a coisa julgada coletiva pode impedir nova demanda coletiva com mesmo núcleo fático-jurídico e mesmo resultado prático pretendido, devendo o julgador avaliar identidade substancial de pedidos e causas, além do risco de decisões contraditórias.

D a eficácia territorial das decisões coletivas sempre bloqueia qualquer discussão em outro juízo, ainda que a lesão seja unitária e o resultado prático buscado seja idêntico, considerando a sistemática normativa processual coletiva.

E a existência de interesse público qualificado autoriza multiplicação de ações coletivas idênticas, pois a concorrência entre legitimados é instrumento de aprimoramento deliberativo.

ID 180963 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2026

Uma associação de bairro ajuizou Ação Civil Pública contra uma construtora, alegando que a poluição sonora de uma grande obra estava causando danos à saúde dos moradores. Após a instrução, o pedido foi julgado improcedente, constando expressamente na fundamentação da sentença que “não foram produzidas provas periciais suficientes para comprovar que os níveis de ruído ultrapassavam os limites legais". Anos depois, a Defensoria Pública, de posse de novos e robustos laudos técnicos e estudos epidemiológicos que comprovavam o dano, decidiu ajuizar uma nova Ação Civil Pública com o mesmo pedido e causa de pedir. A construtora, em preliminar de contestação, arguiu a existência de coisa julgada material.

Nesse caso, a preliminar deve ser

A acolhida, pois a identidade de partes (a coletividade), pedido e causa de pedir entre as duas ações configura a tríplice identidade, impondo a extinção do segundo processo pela coisa julgada.

B rejeitada, pois a Defensoria Pública, por ter prerrogativas constitucionais, não se submete aos efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por outro legitimado.

C rejeitada, pois, em ações coletivas, a sentença de improcedência por insuficiência de provas não forma coisa julgada material, permitindo a propositura de nova ação com base em novas provas.

D acolhida, pois, embora a improcedência por falta de provas não impeça nova ação, apenas a associação autora da primeira demanda teria legitimidade para repropor a ação.

E rejeitada, pois a coisa julgada em ações coletivas só produz efeitos se o Ministério Público tiver atuado como fiscal da ordem jurídica no primeiro processo, o que não foi mencionado no caso.

ID 180945 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2026

Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, a Defensoria Pública firmou com a empresa responsável um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de âmbito nacional. Uma das cláusulas do TAC previa o pagamento de uma indenização liquida e certa de R$ 50.000,00 a titulo de dano moral individual para cada morador que comprovasse residir na área diretamente atingida pela lama. Maria, uma das moradoras, tentou receber o valor administrativamente, mas a empresa negou o pagamento sob pretextos meramente protelatórios. Diante dessa situação e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida judicial mais adequada e direta que a Defensoria Pública pode tomar em favor de Maria é

A notificar a empresa para que cumpra o TAC, sob pena de representação ao Ministério Público por crime de desobediência, sendo esta a única medida cabível antes da via judicial.

B ajuizar uma Ação Civil Pública em nome de todos os moradores que tiveram o pagamento negado, pois o TAC só pode ser executado coletivamente pelo legitimado que o firmou.

C ingressar com uma Ação Monitória, instruída com o TAC, para obter um mandado de pagamento, convertendo-o em titulo executivo judicial caso a empresa não pague ou não oponha embargos.

D propor uma Ação de Execução de Titulo Extrajudicial em nome de Maria, utilizando o TAC como titulo executivo, para cobrar o valor líquido de R$ 50.000,00.

E ajuizar uma nova Ação de Conhecimento em nome de Maria, pleiteando a condenação da empresa ao pagamento dos R$ 50.000,00, pois o TAC é apenas uma promessa de fato, que necessita de uma sentença para se tomar exigivel.

ID 192292 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2023

Texto associado

Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para a proposição de ação civil pública, tanto principal como cautelar.

C Certo

E Errado

ID 159758 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 AOCP 2023

A “Associação de Tutela da Igualdade Racial”, legitimamente constituída há mais de 5 anos, ingressou com ação civil pública em face de grupo empresarial, atuante no âmbito estadual, para coibir reiterada prática de discriminação racial por parte de seus empregados, No curso do processo, a Associação abandonou a demanda e o Ministério Público do Estado assumiu a titularidade do polo ativo. O magistrado julgou procedente a demanda para condenar o grupo empresarial à obrigação de fazer consistente na promoção de cursos, palestras e seminários para orientação de seus empregados, a fim de conscientizá-los sobre os direitos e deveres previstos no Estatuto da Igualdade Racial. Além disso, pelos atos comprovadamente praticados, o grupo empresarial foi condenado ao pagamento de dano moral fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Nesse caso, a indenização deve ser revertida

A à Associação autora da ação civil pública, como consectário decorrente da sucumbência.

B ao Fundo Estadual de Interesses Difusos, na forma do art. 13 da Lei nº 7.347/1985.

C ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, criado com base no Estatuto da Igualdade Racial.

D ao Ministério Público do Estado, pela assunção da titularidade da demanda.

ID 159668 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 AOCP 2023

A Associação de Defesa da Cidadania ofereceu representação ao Ministério Público do Estado pugnando pela instauração de inquérito civil para a apuração de ato de improbidade administrativa praticado no âmbito da gestão do município Normandia, consistente em contratação de prestador de serviço de limpeza urbana sem realização de licitação. O representante do Ministério Público, entendendo que os fatos não estavam adequadamente descritos, indeferiu a representação. Intimada da decisão, a Associação interpôs recurso, endereçando-o ao mesmo membro do Ministério Público, que, em juízo de retratação, manteve a decisão de indeferimento de instauração de inquérito civil. Nesse caso, o recurso deve ser examinado pelo

A Procurador-Geral de Justiça.

B Corregedor-Geral do Ministério Público.

C Colégio de Procuradores de Justiça.

D Conselho Superior do Ministério Público.

ID 158613 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 AOCP 2023

Na ação civil pública que tenha por objeto a tutela de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a associação legitimada deve, EXCETO

A provar sua constituição regular, nos termos da lei civil, pelo tempo mínimo de 1 (um) ano.

B demonstrar a presença de pertinência temática entre o objeto da demanda e suas finalidades institucionais.

C requerer ao juiz, se for o caso, a dispensa do requisito da pré-constituição diante de manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano.

D comprovar a existência de prévia autorização assemblear.

ID 193572 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2022

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença

A apenas os indivíduos que sejam filiados à autora no momento da propositura da ação e que tenham dado autorização para ajuizamento da ação.

B apenas os indivíduos filiados à autora no momento da propositura da ação, independentemente de autorização específica para ajuizamento da ação.

C apenas os indivíduos que sejam filiados à autora no momento da decisão condenatória e que tenham dado autorização para ajuizamento da ação.

D apenas os indivíduos filiados à autora no momento da decisão condenatória, independentemente de autorização específica para ajuizamento da ação.

E todos aqueles beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação autora da ação.