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ID 5913 Direito Administrativo Administração Indireta CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta:

A Somente por lei específica poderá ser criada autarquia.

B As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

C A diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é que a primeira possui capital social exclusivamente público, enquanto a segunda apresenta capital majoritariamente público.

D Sociedades de economia mista não podem criar subsidiárias.

E A finalidade das fundações públicas é de exercício das atividades típicas do Estado sem exploração econômica, ainda que com fins lucrativos.

ID 50753 Direito Administrativo Administração Indireta FCC 2023

Como entidades integrantes da Administração indireta, as autarquias e empresas públicas

A possuem regime jurídico diverso, sendo a autarquia pessoa jurídica de direito público criada por lei, enquanto a empresa pública é pessoa de direito privado sujeita aos princípios da Administração Pública.

B são, ambas, pessoas jurídicas de direito público criadas ou instituídas por lei específica que defina seu objeto e atribuições, para atender relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

C submetem-se a regime jurídico hibrido, público ou privado, conforme, respectivamente, seu objeto seja a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica.

D possuem personalidade jurídica de direito privado, demandando autorização legislativa para sua criação e registro dos atos constitutivos de acordo com as regras do Direito Civil.

E dependem de lei para autorizar sua criação, submetendo-se a empresa pública ao regime de direito público e sendo a autarquia dotada das mesmas prerrogativas do ente instituidor.

ID 157377 Direito Administrativo Administração Indireta AOCP 2022

“A Organização Administrativa é a estruturação do Estado. Seu estudo é o conhecimento acerca das pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar a função administrativa para formação do modelo do aparelho administrativo do Estado.”
-
Posto isso, no que tange à organização administrativa, é correto afirmar que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a Universidade Federal de Goiás e o IBAMA possuem natureza jurídica, respectivamente, de

A autarquia, sociedade de economia mista e órgão público.

B fundação pública, autarquia e fundação pública.

C fundação pública, órgão público e sociedade de economia mista.

D órgão público, autarquia e autarquia.

E órgão público, fundação pública e empresa pública.

ID 175066 Direito Administrativo Administração Indireta FCC 2021

Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir entidade com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira para regular e fiscalizar serviço público de sua titularidade. Para tanto, o Chefe do Poder Executivo deverá

A encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei autorizativo visando instituir autarquia municipal.

B obter autorização da Câmara Municipal para instituir sociedade de economia mista ou empresa pública, a depender da fonte de custeio, pública ou privada, da respectiva entidade.

C encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando autarquia municipal.

D encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando empresa pública.

E encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica para instituir sociedade de economia mista, considerando que parte da fonte de custeio da referida entidade será privada.

ID 126332 Direito Administrativo Administração Indireta CEBRASPE 2020

No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

A Certo

B Errado

ID 80280 Direito Administrativo Administração Indireta IBADE 2020

Em relação à organização da Administração Pública indireta, aponte o item correto.

A Empresa de Correios e Telégrafos é uma empresa pública federal criada para prestar o serviço postal e submete-se ao regime próprio das empresas privadas e, desta forma, será possível a penhora.

B Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) do Estado de Rondônia fazem jus aos privilégios processuais atribuídos à Fazenda Pública.

C Empresa pública exploradora de atividade econômica se enquadra na regra matriz da responsabilidade objetiva do Estado.

D Fundação pública de direito público ou de direito privado também será abraçada pela imunidade tributária.

E Sociedade de economia mista é subsidiariamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salário de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra.

ID 52054 Direito Administrativo Administração Indireta FCC 2020

A amplitude da Administração pública considera dois grupos de instituições, que são classificados em Administração direta e indireta. Considera-se Administração Direta,

A as Fundações públicas.

B as Autarquias.

C as Empresas públicas.

D as Sociedades de Economia mista.

E a Casa Civil.

ID 51513 Direito Administrativo Administração Indireta FCC 2020

A Administração pública orienta-se às necessidades e às expectativas dos cidadãos-usuários, com a prerrogativa de que o coletivo prevaleça sobre o individual. Ela estrutura-se em dois grupos, a Administração direta e a indireta; este último representado por

A Supremo Tribunal Federal.

B Sociedades de economia mista.

C Ministério da Economia.

D Assembleias Legislativas dos Estados.

E Tribunais Regionais Eleitorais.

ID 200903 Direito Administrativo Administração Indireta CEBRASPE 2019

Por princípio, as agências reguladoras

A são constituídas como pessoa jurídica de direito privado e, por
isso, deveriam ser classificadas como fundação.

B são entes vinculados e podem celebrar contratos de gestão com
respectivos ministérios.

C possuem independência e podem escolher instrumentos que
incentivem a eficiência produtiva e alocativa

D recebem certificação e podem celebrar termos de parceria com
o poder público.

E promovem gestão associada de serviços públicos e
transferência de encargos e de pessoal.

ID 185585 Direito Administrativo Administração Indireta Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Com relação à organização administrativa, julgue os itens de 91 a 95.

As entidades do terceiro setor exercem atividades de interesse público, podendo visar, indiretamente, ao lucro.

C Certo

E Errado