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ID 176206 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2024

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Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Relativamente às guardas municipais, será materialmente INCONSTITUCIONAL a lei que

A estabelecer diferenciação para permitir o porte de arma de fogo por seus integrantes, levando em conta as variações demográficas entre os Municípios, por ausência de razoabilidade e violação aos princípios da igualdade e eficiência.

B considerar que executam atividade de segurança pública, essencial ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, aplicando a seus integrantes a mesma vedação relativa aos demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, para fins do exercício do direito de greve.

C considerar que executam atividade de segurança pública, uma vez que não estão elencadas, pela Constituição, dentre os órgãos de Estado com essa incumbência.

D exigir altura mínima para ingresso na carreira, por violação à regra constitucional que somente permite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

E atribuir-lhes o exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas, por não se incluir dentre as atribuições de proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

ID 161032 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2024

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A Conforme entendimento do STJ, às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado, que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, aplica-se o mesmo regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público.

B De acordo com a jurisprudência do STF, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício prescinde de qualquer violação de dever jurídico específico de agir por parte do poder público, pois é fundada na teoria do risco administrativo.

C Segundo a jurisprudência do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo também parte legítima para a ação o autor do ato, nos casos de dolo ou culpa.

D Nos termos de entendimento sumulado do STJ, prescrevem em cinco anos as ações indenizatórias ajuizadas contra o poder público, por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

E À luz da jurisprudência do STF, o Estado possui responsabilidade civil direta, primária e subjetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.

ID 160760 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2024

Segundo estabelece a Constituição Federal de 1988, quanto ao tratamento dispensado ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

B Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

ID 160668 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2024

São princípios de direito administrativo e suas respectivas definições, EXCETO

A Legalidade: atuação conforme a lei.

B Publicidade: impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C Impessoalidade: objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D Moralidade: atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E Segurança jurídica: observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

ID 160629 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2024

Um assistente legislativo da Câmara Municipal de Bauru, no exercício de suas funções, colidiu com o automóvel de Fernanda, causando a perda total do veículo dela. Após regular investigação, ficou comprovado que o assistente, no momento do acidente, dirigia imprudentemente o veículo oficial do Poder Legislativo. Nesse caso, sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A Fernanda deverá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o assistente, pois ficou comprovado que ele agiu culposamente.

B Fernanda, discricionariamente, poderá escolher entre ajuizar ação indenizatória em face da Câmara Municipal de Bauru, do assistente ou de ambos, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo.

C Fernanda, discricionariamente, poderá escolher entre ajuizar ação indenizatória em face da Câmara Municipal de Bauru, do Município de Bauru ou de ambos, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo.

D Fernanda deverá ajuizar ação indenizatória, em litisconsórcio passivo necessário, contra a Câmara Municipal de Bauru e o Município de Bauru, com base na teoria do risco administrativo.

E Fernanda deverá ajuizar ação indenizatória exclusivamente contra o Município de Bauru, com base na teoria da dupla garantia.

ID 160620 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2024

De acordo com disposições expressas na Constituição Federal de 1988, a respeito do exercício de mandato eletivo dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que

A em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

C investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo optar pela sua remuneração.

D tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital e municipal, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

ID 160605 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2024

A respeito das disposições expressas sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará apenas a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.

B O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, incluído o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.

C A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

D Lei da União, dos Estados e do Distrito Federal não poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecidas, em qualquer caso, as disposições da Constituição Federal de 1988.

ID 160566 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2024

Os princípios são um conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos por uma pessoa ou instituição. Sabe-se que a Administração Pública, direta e indireta, submete-se a alguns princípios. Nesse sentido, em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A Com base no princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

B Um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade é quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público.

C O princípio da publicidade, inserido no artigo 37 da Constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

D Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração Pública, embora em consonância com a lei, ofende a moral, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

E A eficiência é princípio que se soma aos demais princípios impostos à Administração, podendo sobrepor-se a qualquer um deles, em razão da urgência na prestação do serviço público.

ID 160543 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2024

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, em conformidade com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, somente de servidores ativos observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição apenas da União Federal, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, sem necessidade de observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

ID 76330 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IBADE 2024

Acerca dos dispositivos constitucionais referentes aos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F): I- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. II- É vedada, em qualquer caso, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social. III- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. IV- São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a alternativa correta.

A I-F, II-V, III-F, IV-V;

B -V, II-V, III-V, IV-V;

C I-V, II-F, III-F, IV-F;

D I-F, II-V, III-V, IV-F;

E I-V, II-F, III-V, IV-F.