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ID 61630 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FUNDATEC 2026

No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:

A A Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso.

B Deve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.

C A contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo.

D A contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município.

ID 61602 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FUNDATEC 2026

Durante uma auditoria interna, constatou-se que o servidor Pedro retirou documentos originais de sua repartição sem qualquer autorização superior, e a chefia percebeu a ausência ao tentar atender uma requisição urgente. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que a conduta de Pedro é

A proibida, pois retirar documentos sem anuência da autoridade competente configura violação expressa do referido Estatuto.

B permitida, desde que Pedro devolva os documentos no prazo e sem alterações, conforme o referido Estatuto.

C permitida quando não houver prejuízo ao andamento do serviço ou risco aos documentos.

D atípica, pois o referido Estatuto só pune retirada dolosa com intenção de ocultação ou dano.

ID 61598 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FUNDATEC 2026

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, para que possa ser feito o processo de redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos, EXCETO:

A Equivalência de vencimentos.

B Manutenção da essência das atribuições do cargo.

C Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

D Redução proporcional das responsabilidades do cargo de destino.

ID 61597 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FUNDATEC 2026

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?

A Exoneração, demissão, remoção, aposentadoria e falecimento.

B Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

C Exoneração, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo e falecimento.

D Demissão, reversão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

ID 124778 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990 CEBRASPE 2025

No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente. A sanção de perda da função pública atinge, em regra, todos os vínculos do agente público ou político, podendo o magistrado excepcionalmente restringir a sanção, a depender das circunstâncias do caso, ao vínculo de mesma natureza e qualidade que o agente detinha na época do cometimento da infração.

A Certo

B Errado

ID 123809 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 CEBRASPE 2025

Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue o item a seguir. Há possibilidade de redistribuição, de ofício, de cargo efetivo ocupado, com vistas ao ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades do serviço.

A Certo

B Errado

ID 82534 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 IBFC 2025

Com base na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta .

A É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse

B À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício

C O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor

D Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança

E Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses

ID 74371 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 IBADE 2025

No âmbito da Administração Pública, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância são instrumentos de apuração de irregularidades praticadas por servidores públicos. Considerando as características e finalidades desses procedimentos, qual das seguintes afirmações melhor diferencia a Sindicância do Processo Administrativo Disciplinar?

A A Sindicância é um procedimento mais formal e complexo, utilizado para apurar faltas graves, enquanto o PAD é um procedimento sumário para apuração de infrações leves.

B O PAD é instaurado para apurar fatos em geral, de menor gravidade ou de autoria desconhecida, enquanto a Sindicância é utilizada para apurar faltas graves e com autoria definida.

C A Sindicância é um procedimento de natureza investigativa e preparatória, podendo resultar no arquivamento da apuração ou na instauração de um PAD, enquanto o PAD é um processo decisório destinado à aplicação de sanções disciplinares.

D No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o servidor tem assegurados o contraditório e a ampla defesa desde a instauração do processo, enquanto na Sindicância esses direitos são garantidos apenas a partir da fase de indiciamento.

E A Sindicância é conduzida por uma comissão composta por três servidores estáveis, enquanto o PAD é instaurado e conduzido pela autoridade administrativa competente, sem a necessidade de comissão.

ID 62629 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FUNDATEC 2025

Um servidor municipal responsável pela fiscalização de obras de construção civil foi posteriormente identificado como não tendo sido investido no cargo conforme o procedimento legalmente exigido, uma vez que não foi aprovado em concurso público. Apesar disso, durante o período em que exerceu suas funções, seus atos administrativos foram presumidos como legítimos e eficazes perante terceiros. Como deve ser classificada a condição desse servidor no âmbito da Administração Pública?

A Agente necessário.

B Agente delegado.

C Agente putativo.

D Agente honorífico.

ID 62317 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FUNDATEC 2025

João e Guilherme são servidores públicos federais aprovados no mesmo concurso para o cargo de Técnico de Laboratório na área de Informática do IFRS. Ambos têm o mesmo cargo, a mesma idade, formação nos mesmos cursos e trabalham no mesmo laboratório. Ocorre que, em uma conversa, João descobriu que Guilherme recebe um vencimento superior ao seu. Considerando o caso apresentado e tendo como referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa correta.

A É ato discricionário da Administração a estipulação de vencimento para cada servidor público.

B É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, razão pela qual a situação apresentada não é legal.

C Apenas servidores públicos do Poder Legislativo possuem a garantia de isonomia de vencimentos.

D O interesse público é um dos princípios que norteiam a gestão dos recursos públicos e autoriza a Administração a fixar os vencimentos livremente.

E É ato vinculado da Administração a estipulação de vencimento para cada servidor público, razão pela qual pode existir a diferenciação de vencimentos como no caso apresentado.