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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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599 questões encontradas

ID 92139 Direito Administrativo Atos Administrativos IDECAN 2026

Os menores de dezoito anos são, legalmente, proibidos de dirigir veículos. No Estado do Rio de Janeiro, a autoridade de trânsito competente emite várias autorizações para que menores de dezoito anos possam dirigir veículos, desde que haja o consentimento dos responsáveis legais. Com base nos fatos narrados, marque a afirmativa que corresponda ao elemento do ato administrativo viciado.

A Objeto.

B Finalidade.

C Competência.

D Forma.

E Motivo.

ID 92096 Direito Administrativo Atos Administrativos IDECAN 2026

A convalidação constitui forma de saneamento do ato administrativo, mediante correção de vício sanável, com efeitos retroativos ( ex tunc ), desde que não haja prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público. Trata-se de manifestação do poder-dever de autotutela da Administração, compatível com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Considerando a teoria das invalidades no Direito Administrativo, assinale a alternativa que indica hipótese juridicamente passível de convalidação.

A Atos administrativos eivados de vício de competência relativa ( ratione personae ), desde que não se trate de competência exclusiva nem haja vedação legal à delegação.

B Atos inexistentes ou nulos de pleno direito, ainda que presentes boa-fé dos destinatários e ausência de prejuízo ao erário.

C Atos portadores de vício de competência em razão da matéria, por se tratar de irregularidade meramente formal.

D Atos administrativos com vício de finalidade, desde que demonstrada posterior adequação ao interesse público.

E Atos administrativos vinculados ou discricionários que apresentem vício de forma essencial, ainda que a formalidade seja elemento indispensável à validade do ato.

ID 61481 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2026

O delegado regional de polícia elabora uma nova escala de plantão para as equipes da delegacia, mas limita-se a deixá-la impressa em sua mesa, sem (i) divulgá-la no mural, (ii) enviá-la por e-mail para todas as delegacias, (iii) enviá-la para o grupo de comunicações institucional e (iv) sem comunicar formalmente os servidores. Um policial civil que constaria na nova escala como plantonista à noite do dia seguinte não comparece. Ele justificou que jamais foi comunicado da mudança. Considerando os conceitos de validade, eficácia e efetividade do ato administrativo, e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A A escala é válida e eficaz, desde que assinada pelo delegado regional, pois atos administrativos internos independem de publicidade para produzir efeitos sobre os servidores.

B A escala é válida e eficaz, produzindo efeitos imediatos independentemente de ciência dos servidores, de modo que o não comparecimento caracteriza infração funcional.

C A escala não é válida porque atos administrativos que tratam de plantão exigem homologação expressa da Chefia de Polícia para produzir eficácia.

D A escala é válida, mas não é eficaz nem efetiva, pois sem publicidade mínima não produz efeitos jurídicos e não pode ser exigida do servidor, afastando falta disciplinar.

E A escala é válida e eficaz, mas não efetiva; assim, o servidor é parcialmente responsável por não comparecer, pois também tem o dever funcional de buscar espontaneamente informações sobre escalas.

ID 60756 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2026

Sobre os elementos do ato administrativo no contexto da teoria de Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo:

I. Finalidade é o dever do ato de ser praticado para atender a interesse público, nunca para favorecer interesse pessoal ou político.

II. Competência é a aptidão legal do órgão ou agente para praticar o ato, devendo ser objetiva, prorrogável e derrogável.

III. Forma é a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas III.

C Apenas I e II.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 60717 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2026

Em um ato administrativo expedido pela autoridade competente, explicita‑se que a decisão produzirá efeitos em relação a todos os interessados, independentemente de qualquer comunicação individual. Esse efeito, que atinge toda a coletividade diretamente interessada, é conhecido na terminologia jurídica e administrativa como:

A Ex officio .

B In loco .

C Prima facie .

D Erga omnes .

E Inter partes .

ID 60474 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2026

Segundo Meirelles

( 2018 ), entre os atos administrativos ordinatórios estão as comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial. Esses atos administrativos são denominados:

A Ofícios.

B Circulares.

C Avisos.

D Resoluções.

ID 49558 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2026

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento utilizado para a resolução de conflitos administrativos e prevenção de infrações legais, sem necessidade de instauração de processo punitivo, refere-se a

A procedimento que dispensa qualquer registro formal ou publicidade, podendo ser mantido exclusivamente em arquivos internos da Administração, quando firmado na modalidade extrajudicial e relativo a interesse coletivo.

B procedimento de caráter sancionatório, sendo aplicado somente após a constatação formal de infração administrativa, substituindo a imposição de multa ou penalidade.

C um acordo celebrado entre a Administração e o particular, pelo qual este se compromete a cumprir determinadas obrigações legais ou práticas preventivas, visando a correção de condutas, com possibilidade de execução judicial em caso de descumprimento.

D um instrumento unilateral da Administração Pública, que não exige a concordância do particular para produzir efeitos jurídicos válidos, já que baseado no poder de polícia legalmente instituído.

E procedimento que será unicamente firmado por órgãos do Poder Judiciário, não sendo admitida sua celebração diretamente pela Administração Pública, mesmo em matérias de interesse coletivo, diante da coerção das medidas elencadas no documento.

ID 48179 Direito Administrativo Atos Administrativos FAFIPA 2026

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, analise as asserções a seguir.

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois meses, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Assinale a alternativa CORRETA.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

B As asserções I e II são proposições falsas.

C A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

D A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

E As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

ID 20532 Direito Administrativo Atos Administrativos Cebraspe 2026

Texto associado

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.

A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo, seja na esfera administrativa, seja na judicial, seja na controladora, deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

A Certo

B Errado

ID 124784 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2025

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos. A presunção de legalidade é uma das prerrogativas inerentes aos atos administrativos e pode ser desconstituída se um interessado demonstrar a existência de vício de competência, de forma, de motivo, de objeto ou de finalidade.

A Certo

B Errado