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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 153149 Direito Administrativo Bens Públicos AOCP 2020

Pedro estabeleceu sua residência em um pequeno casebre de madeira que construiu sobre uma praça em um bairro da periferia, onde reside há 16 anos. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.

A Sendo a praça um bem público dominical, pode Pedro adquiri-la do Município, independentemente de desafetação.
B Pedro pode arguir que adquiriu a propriedade da praça por usucapião.
C A praça é um bem de uso especial, já que está destinada a serviço da administração municipal.
D A praça é um bem de uso comum do povo, mas, como Pedro ali se estabeleceu há 16 anos sem oposição da comunidade, a propriedade do bem foi por ele adquirida, através da usucapião.
E A praça é um bem de uso comum do povo, e, portanto, Pedro não pode adquirir a sua propriedade por usucapião.
ID 126751 Direito Administrativo Bens Públicos CEBRASPE 2020

As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

A de uso especial de titularidade dos estados.
B dominicais de titularidade dos estados
C de uso comum do povo de titularidade da União.
D dominicais de titularidade da União.
E de uso comum do povo de titularidade dos municípios.
ID 125890 Direito Administrativo Bens Públicos CEBRASPE 2020

As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

A de uso especial de titularidade dos estados.
B dominicais de titularidade dos estados.
C de uso comum do povo de titularidade da União.
D dominicais de titularidade da União.
E de uso comum do povo de titularidade dos municípios.
ID 172523 Direito Administrativo Bens Públicos FCC 2019

A Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa
renda, mais vulnerável em razão da carência de saneamento básico na região. Apurou que o Estado federativo que o município
integra é proprietário de um imóvel próximo, com acesso adequado e boas condições estruturais para armazenamento das
vacinas. A utilização desse imóvel pode se formalizar mediante

A permissão de uso, a ser outorgada pelo Estado em favor da Municipalidade, considerando a finalidade pública do
programa de vacinação.
B contrato administrativo de comodato, por prazo indeterminado e para a finalidade específica de execução do programa de
vacinação.
C autorização de uso, ato administrativo de natureza vinculada, o que impede a negativa da outorga por parte do Estado.
D concessão de uso, ato administrativo tecnicamente adequado para a celebração de parceria entre dois entes federados.
E convênio, cuja natureza contratual permite o estabelecimento de obrigações recíprocas entre os partícipes, vedada apenas
remuneração pelo uso.
Órgão: Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno do Amazonas Cargo: Técnico Fazendário Prova: FCC - SEMEF - Manaus - Técnico Fazendário - 2019
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ID 132501 Direito Administrativo Bens Públicos CEBRASPE 2019

Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.

A A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
B No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.
C As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.
D O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
E O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.
ID 131024 Direito Administrativo Bens Públicos CEBRASPE 2019

A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, sob o aspecto do regime jurídico, pode haver apenas duas modalidades de bens públicos (PIETRO, 2018). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

A Há um erro na classificação do Código Civil, que estabelece a existência de seis modalidades distintas de bens públicos.
B Os bens de uso comum do povo não são bens públicos, mas sim retratam apenas um domínio público em que o Estado exerce sua soberania sem caráter patrimonial.
C Os bens dominicais são regidos pelo regime jurídico de direito público, apesar de disposição em contrário do Código Civil.
D A afetação é a característica comum entre todos os bens públicos classificados segundo o Código Civil.
E Existem bens de domínio privado do Estado e bens de domínio público do Estado.
ID 79518 Direito Administrativo Bens Públicos IBADE 2019
Texto associado
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I. Avaliação dos bens alienáveis. II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação. III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços ou convite.

Está correto o que se afirma em:

A II e III, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D I, somente.
E I, II e III.
ID 79488 Direito Administrativo Bens Públicos IBADE 2019

Como característica essencial, os bens públicos de uso especial são inalienáveis. Porém, suponha que um órgão da Administração decida dar fim às cadeiras já antigas e que não servem mais como mobiliário para a repartição, realizando procedimento licitatório para a aquisição de novas. Com relação às cadeiras antigas, é correto afirmar que:

A apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, perderem sua destinação pública.
B apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, passarem à categoria dos bens públicos de uso comum.
C para esse tipo de bem não há inalienabilidade, bastando a realização de pesquisa de preços com três orçamentos distintos para a venda das cadeiras.
D a inalienabilidade é absoluta, não sendo possível que as cadeiras sejam vendidas, mas apenas doadas a outros órgãos da administração direta.
E a inalienabilidade é absoluta, de modo que o órgão público é obrigado a ficar com as mesmas cadeiras até a completa deterioração do bem.