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ID 208906 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal FGV 2026

José, proprietário de um terreno situado no bioma Cerrado, fora da Amazônia Legal, pretende converter parte de sua área para atividade agropecuária. O imóvel se encontra regularmente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possui remanescentes de vegetação nativa, bem como áreas consolidadas anteriormente à vigência do Código Florestal. Considerando o regime jurídico de proteção do Cerrado previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:

A a regularização ambiental é dependente de prévia instituição de unidade de conservação estadual;

B a conversão está condicionada à recomposição integral da vegetação nativa existente na data da inscrição no CAR;

C a supressão é permitida desde que compensada exclusivamente por servidão ambiental instituída no próprio imóvel;

D a preservação de Reserva Legal com vegetação nativa e a observância do regime jurídico das áreas rurais consolidadas são necessárias;

E a exploração está condicionada à autorização federal específica em razão do bioma Cerrado.

ID 207535 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal Fepese 2026

Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos de proteção da vegetação nativa previstos no Código Florestal.

A A Reserva Legal destina-se exclusivamente à preservação das margens dos cursos d’água.

B As Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas por lei, cobertas ou não por vegetação nativa, destinadas à preservação de funções ambientais essenciais, como a proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade, da estabilidade geológica e da paisagem.

C As APPs podem ser livremente alteradas mediante autorização do proprietário.

D As Reservas Legais substituem as APPs quando existentes na mesma propriedade.

E APP e Reserva Legal possuem a mesma finalidade e disciplina jurídica.

ID 207534 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal Fepese 2026

A Reserva Legal constitui importante instrumento de conservação da vegetação nativa nas propriedades rurais. Sua principal finalidade é:

A impedir qualquer tipo de utilização da propriedade rural.

B proteger exclusivamente as margens dos cursos d’água.

C substituir as Áreas de Preservação Permanente na proteção dos recursos naturais.

D assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, contribuir para a conservação da biodiversidade e auxiliar na proteção da fauna e flora nativas.

E delimitar as áreas destinadas exclusivamente à expansão agrícola.

ID 206484 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal Cebraspe 2026

A Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) considera expressamente como de interesse social as

A atividades que proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das áreas de proteção permanente (APP).

B obras de infraestrutura destinadas às concessões de energia.

C atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa.

D atividades e obras de defesa civil.

E atividades de proteção sanitária.

ID 186490 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal CEBRASPE 2026

A respeito do controle de incêndios e do combate ao desmatamento, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 12.651/2012.

A O órgão ambiental responsável não tem a obrigação de disponibilizar publicamente as informações sobre imóvel que tenha sofrido embargo por conta de desmatamento ilegal, uma vez que se trata de informação protegida por legislação específica.

B Os órgãos ambientais, bem como todo e qualquer órgão público ou privado responsável pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais, deverão elaborar, atualizar e implementar planos de manejo integrado do fogo.

C O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de desmatamento ilegal, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa, alcançando inclusive as atividades de subsistência.

D É proibido o uso de fogo na vegetação, mesmo em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.

E Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação é dispensada de comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

ID 186479 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal CEBRASPE 2026

À luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, assinale a opção em que é corretamente apresentado o nome da área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

A área urbana consolidada

B área de preservação permanente

C reserva legal

D área de manejo sustentável

E área verde urbana

ID 186346 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal CEBRASPE 2026

De acordo com a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, corresponde ao conceito de

A área rural consolidada.

B manejo sustentável.

C reserva legal.

D área de preservação permanente.

E uso alternativo do solo.

ID 180806 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal FCC 2026

José adquiriu, em 2016, uma área rural de 500 hectares no Estado de Roraima. Ato contínuo, realizou a supressão da vegetação nativa existente em toda a propriedade para plantar soja. O imóvel rural é cortado por três cursos d'água. Neste contexto,

A a propriedade cumpre com a sua função social diante da geração de emprego e de renda provenientes do plantio da soja.

B a regularização ambiental da propriedade depende da instituição de Reserva Legal e de Areas de Preservação Permanente, com a restauração da vegetação nativa, de acordo com os parâmetros previstos em lei.

C a propriedade será ambientalmente adequada se houver a instituição das Áreas de Preservação Permanente, com restauração da vegetação nativa, podendo a Reserva Legal ser compensada.

D a propriedade será ambientalmente adequada se houver a compensação da Reserva Legal.

E a propriedade estará regular, sob o ponto de vista ambiental, se as Áreas de Preservação Permanente forem restauradas, ainda que em percentual inferior ao previsto em lei, desde que se comprove, no Programa de Regularização Ambiental, ganho ambiental.

ID 180659 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal FCC 2026

O Estado de Roraima pretende delegar aos Municípios a execução de uma determinada ação administrativa a ele atribuída pela Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011. A pretensão estadual

A encontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante convênio e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.

B não encontra viabilidade jurídica.

C encontra viabilidade jurídica desde que seja feita a delegação mediante lei.

D encontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante lei e o ente destinatário disponha de conselho de meio ambiente.

E encontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante lei e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado.

ID 74229 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal IBADE 2025

De acordo com o Art. 22 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), o manejo florestal sustentável com propósito comercial na Reserva Legal depende de autorização e deve seguir diretrizes. Qual das seguintes práticas está em desacordo com essas diretrizes?

A Realizar o manejo de espécies nativas de forma a garantir a regeneração natural e a manutenção da estrutura da floresta.

B Explorar seletivamente espécies exóticas invasoras, implementando ações para estimular o crescimento de espécies nativas na área.

C Promover a colheita de madeira de espécies nativas de alto valor comercial, convertendo a área manejada em monocultura para maximizar o retorno econômico.

D Adotar técnicas de exploração que minimizem os danos à vegetação remanescente e ao solo da Reserva Legal.

E Implementar um plano de manejo que inclua o monitoramento da diversidade de espécies ao longo do tempo para assegurar sua manutenção.