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ID 62463 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal FUNDATEC 2025

Os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada são chamados de:

A Dejetos.

B Rejeitos.

C Substância.

D Bem descartado.

ID 190564 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal CEBRASPE 2024

Texto associado

Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue os próximos itens, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.

A alteração do regime de proteção da APP permite o cômputo dessas áreas no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.

C Certo

E Errado

ID 177737 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal FCC 2024

José Leôncio foi autuado por incêndio ocorrido em sua propriedade rural, que se alastrou e atingiu trecho com vegetação nativa. No curso do processo administrativo, apurou-se que todos os cuidados foram tomados pelo proprietário da área (aceiros feitos e mantidos de forma correta). A multa

A não poderá ser cobrada, devendo o processo ser arquivado em razão da ausência de dolo ou culpa do proprietário rural.

B deverá ser cobrada, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva fundamentada na teoria do risco integral.

C deverá ser cobrada, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva fundamentada na teoria do risco criado.

D não poderá ser cobrada em razão da ausência de dolo ou culpa do proprietário rural, devendo o processo seguir para se buscar a reparação do dano ambiental.

E deverá ser cobrada, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental é, em regra, objetiva, salvo em relação às infrações contra a fauna.

ID 161853 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal AOCP 2024

Considerando as disposições do Código Florestal, assinale a alternativa correta.

A As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

B Entende-se por APP a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

C Para os fins do Código Florestal, as atividades e obras de defesa civil são consideradas de interesse social.

D Os manguezais, em toda a sua extensão, são considerados como área de Reserva Legal.

E Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

ID 161148 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal AOCP 2024

A respeito do regime de Área de Preservação Permanente (APP) previsto no Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta.

A Uma APP visa proteger as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de menor declive.

B A APP inclui áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.

C A APP compreende os locais específicos, como os manguezais previamente delimitados.

D Uma APP compreende proteção às bordas dos tabuleiros, em faixa de até 100 (cem) metros além da linha de ruptura do relevo.

E O raio máximo da APP que fica no entorno das nascentes é de 100 (cem) metros.

ID 160263 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal AOCP 2024

O regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) constante na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) versa sobre as possibilidades de supressão de vegetação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A A vegetação situada em APP deverá ser mantida à custa do proprietário da área, ainda que outro seja o possuidor, competindo ao Poder Público subsidiar a manutenção em caso de omissão do proprietário.

B Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título poderá a qualquer tempo efetuar a recomposição da vegetação.

C A intervenção ou a supressão de vegetação nativa é lícita somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

D A vegetação situada em APP deverá ser mantida por pessoa juridicamente constituída, de direito público ou privado.

E Para que nova autorização de supressão de vegetação possa ser concedida, o proprietário ou responsável pela recomposição ambiental deve desapropriar a parcela degradada do imóvel.

ID 26854 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal FGV 2024

Bruno pretende realizar supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente no interior de sua propriedade, a fim de viabilizar a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo. Com objetivo de verificar a legalidade de seu projeto, Bruno consultou você, como advogado(a). Você informou a seu cliente que, de acordo com o Código Florestal, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente ocorrerá nas hipóteses previstas naquela Lei. Assim, sobre a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo, assinale a afirmativa correta.

A Encaixa?se na hipótese de interesse social, razão pela qual é viável a supressão vegetal.

B Não se amolda a qualquer das hipóteses, razão pela qual é inviável a supressão vegetal.

C Enquadra?se na hipótese de baixo impacto ambiental, razão pela qual é viável a supressão vegetal.

D Não se compatilibiliza com qualquer das hipóteses, mas é viável a supressão vegetal, mediante pagamento de prévia compensação ambiental.

ID 77451 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal IBADE 2023

Existem áreas de preservação permanente que são consideradas de interesse social, definidas por ato do Chefe do Poder Executivo. Sendo essas áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinada, entre outras, a seguinte finalidade:

A proteger sítios de beleza exuberante ou de valor científico, cultural ou histórico.

B conservar as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, incluídos os efêmeros.

C de produção sustentável em restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

D abrigar exemplares da fauna ou da flora, independentemente se ameaçados de extinção ou não.

ID 194766 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal CEBRASPE 2022

Acerca da proteção florestal e das áreas de preservação permanente, assinale a opção correta.

A A delimitação das áreas de preservação permanente depende de estudos ambientais que subsidiem a respectiva proposta de criação, a ser formalizada por ato legal instituído pelo poder público federal, estadual, distrital ou municipal.

B A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, é competência do órgão ambiental municipal, quando existente.

C Desde que haja aprovação por lei municipal, em hipóteses de declaração de utilidade pública ou de interesse social pelo Poder Executivo municipal, é possível reduzir em até 50% a reserva legal do imóvel urbano ou do imóvel rural.

D É de competência exclusiva do município a criação de políticas de preservação e restauração de vegetação nativa em áreas urbanas.

E Em áreas de preservação permanente localizadas em áreas urbanas, é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes.

ID 125342 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal CEBRASPE 2021

Será considerado causa atenuante da pena por infração à disposição da Política Florestal do Estado do Ceará o

A grau de culpa.

B arrependimento do infrator.

C local da infração.

D menor grau de compreensão do infrator.