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ID 193870 Direito Ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 CEBRASPE 2022

Texto associado

A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue os itens seguintes.

Em se tratando de fracionamento do imóvel rural para assentamentos pelo programa de reforma agrária, será tomada como parâmetro de reserva legal a área do imóvel fracionado.

C Certo

E Errado

ID 195879 Direito Ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural do Distrito Federal, em 2018, julgue os itens a seguir.

Construir casa sobre nascente perene é infração administrativa punível com multa, no valor de quinhentos reais a cinquenta mil reais, estipulado com base nos hectares ou na fração de terra onde a edificação estiver construída ou crime ambiental passível de pena de detenção de um a três meses.

C Certo

E Errado

ID 175592 Direito ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 FCC 2021

O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada

A procedente, diante da ausência de inscrição da Fazenda São Pedro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

B improcedente, uma vez que a supressão da vegetação nativa respeitou a legislação vigente à época do fato.

C procedente, uma vez que toda propriedade rural deve possuir uma Reserva Legal em percentual fixado pelo atual Código Florestal.

D procedente, visto que a supressão foi realizada pelos antigos proprietários, cabendo aos novos proprietários instituir uma Reserva Legal nos moldes estabelecidos pelo atual Código Florestal.

E improcedente por se tratar de obrigação dos proprietários que realizaram a supressão da vegetação nativa.

ID 174539 Direito Ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 FCC 2021

O Poder Executivo Estadual almeja lançar uma política pública de compensação de déficit de Reserva Legal trazendo para os proprietários rurais a obrigação de compensar tal déficit por meio de doação ao Estado de Goiás de área equivalente em extensão localizada no interior de unidade de conservação estadual que possua o mesmo bioma. A Procuradoria-Geral do Estado deverá se manifestar

A favoravelmente, desde que haja uma cláusula resolutiva expressa na doação prevendo o retorno do déficit da Reserva Legal em caso de evicção.

B favoravelmente, uma vez que a política pública está de acordo com o Código Florestal (Lei Federal n o 12.651/2012).

C pela inviabilidade, diante da ausência de competência do Estado para regrar este tema.

D pela inviabilidade, visto que traz restrição não imposta em lei.

E favoravelmente, desde que a área a ser doada corresponda ao dobro do déficit da Reserva Legal.

ID 155361 Direito Ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 AOCP 2021

De acordo com o Novo Código Florestal Brasileiro, considera-se Área de Preservação Permanente, em zona rural ou urbana, as faixas marginais de um curso d’água natural intermitente e perene, desconsiderando-se

A toda extensão do entorno dos manguezais e demais berçários da vida aquática.

B as restingas, quando estabilizadoras de dunas ou mangues.

C os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.

D aqueles com mais de 100 metros em zonas rurais, exceto para os corpos d’água com até 50 hectares.

E os com até 300 metros em zonas urbanas, desde que em áreas isentas de cultivo agrícola e criação de animais.

ID 185107 Direito Ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 Instituto Quadrix 2019

Texto associado

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público
eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os
imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações
ambientais das propriedades e posses rurais referentes às
Áreas de Preservação Permanente (APP), de uso restrito, à
Reserva Legal, a remanescentes de florestas e demais formas
de vegetação nativa e às áreas consolidadas, compondo base
de dados para controle, monitoramento, planejamento
ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Com
relação ao CAR, julgue os itens de 118 a 120.

O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a
averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

C Certo

E Errado

ID 201093 Direito Ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 CEBRASPE 2018

Roberto adquiriu, neste ano, uma propriedade de 10.000 hectares, localizada em área rural de vegetação de floresta tropical em João Pessoa. Sabendo que a utilização do seu imóvel deverá respeitar os limites do plano de manejo do local, por estar o bem situado dentro da Área de Preservação Ambiental Federal da Onça Bonita, e observando a legislação pertinente, ele pretende suprimir parte da vegetação de sua propriedade para atividade agropecuária.

Nessa situação hipotética, Roberto deverá pedir a autorização de supressão de vegetação de sua propriedade

A ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

C ao Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente (SFB/MMA).

D ao órgão estadual da Paraíba de meio ambiente.

E ao órgão municipal de João Pessoa de meio ambiente.

ID 171255 Direito Ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 FCC 2018

Para efeitos da Lei nº 12.651/2012, entende-se por

A área de preservação permanente: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural que exige conservação, com o fim de auxiliar na reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade.

B várzea de inundação ou planície de inundação: expressão usada para designar área caracterizada por movimentações do terreno que geram depressões após inundação.

C pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, por no máximo dois anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso do solo.

D faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d´água que permite o escoamento da enchente.

E uso alternativo do solo: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema.

ID 203480 Direito Ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 CEBRASPE 2017

A supressão de vegetação nativa fora de área de preservação
permanente (APP)

A poderá ser autorizada caso a vegetação abrigue espécie da
flora ameaçada de extinção, segundo lista oficial,
independentemente da adoção de medidas compensatórias.

B poderá ser realizada pelo proprietário rural independentemente
de autorização prévia, conforme as finalidades econômicas da
propriedade.

C depende de prévia autorização do órgão ambiental competente,
qualquer que seja sua localização.

D depende de prévia autorização do órgão ambiental competente
apenas se integrar reserva legal ou unidade de conservação.

E poderá ser autorizada ao proprietário rural cujo imóvel tenha
registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ainda que haja
áreas abandonadas na propriedade.

ID 167918 Direito Ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 FCC 2016

De acordo com Serviço Florestal Brasileiro, o Manejo Florestal Sustentável é a administração da floresta para obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação

A da área objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a não utilização de múltiplas espécies madeireiras.

B do solo objeto do manejo e desconsiderando-se a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de produtos e subprodutos não-madeireiros.

C da bacia hidrográfica objeto do manejo e considerando-se a não utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não-madeireiros.

D do ecossistema objeto do manejo e considerando-se a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não-madeireiros.

E do objeto do manejo e desconsiderando-se o uso de algumas espécies específicas de madeireiras, bem como a utilização de outros bens e serviços florestais.