Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

10 questões encontradas

ID 186892 Direito Administrativo Capítulo I - Das Disposições Gerais CEBRASPE 2026

Texto associado

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Aquele que não é agente público pode ser responsabilizado como coautor de ato de improbidade consumada caso induza ou concorra dolosamente para a prática do ilícito.

C Certo

E Errado

ID 180405 Direito Administrativo Capítulo I - Das Disposições Gerais FCC 2026

De acordo com a Lei nº 8429/1992,

A constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo em qualquer dos Poderes da União.

B independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, não se limitando o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

C os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, nos limites da sua participação, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não haja comprovação de participação e benefícios diretos.

D o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

E o agente público que praticar qualquer ato que configure improbidade administrativa não poderá sofrer sanção de suspensão dos direitos políticos por prazo superior a oito anos, independentemente da gravidade do ato.

ID 180040 Direito Administrativo Capítulo I - Das Disposições Gerais FCC 2026

Suponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo Ministério Público no âmbito de Inquérito Civil sobre potencial prática de ato de improbidade administrativa consistente em contratação de serviços de consultoria por valores superiores aos praticados pelo mercado. Nesse mesmo inquérito, estão sendo investigados os consultores contratados. Considerando as disposições da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992 e alterações), tem-se que

A apenas Saulo está sujeito à imputação de ato de improbidade, eis que somente agentes públicos são sujeitos ativos da Lei de Improbidade, o que não afasta a responsabilização penal e civil de particulares que tenham lesado a Administração.

B tanto Saulo como os consultores podem responder por ato de improbidade, desde que constatada conduta dolosa consistente na vontade livre e consciente de produzir o resultado capitulado na lei como ato improbo.

C a capitulação das condutas de Saulo e dos consultores como ato de improbidade depende da comprovação de culpa individualizada e da ocorrência de enriquecimento ilícito com prejuízo à Administração.

D apenas Saulo poderá ser processado por ato de improbidade após condenação em processo administrativo disciplinar por conduta análoga ao ato de improbidade apontado no inquérito civil.

E Saulo possui responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados à Administração, que independe de comprovação de culpa, enquanto os consultores somente poderão figurar como sujeitos ativos do ato de improbidade na medida da respectiva culpabilidade.

ID 177148 Direito Administrativo Capítulo I - Das Disposições Gerais FCC 2024

Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,

A as sanções por ato de improbidade administrativa se aplicam à pessoa jurídica ainda que a conduta seja sancionada como ato lesivo à Administração Pública em legislação especifica.

B podem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concormam para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C a ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito mão afasta a responsabilidade por ato de improbidade da autoridade que exerça função ou desempenhe competências públicas.

D dolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública, não bastando a voluntariedade do agente.

E a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilicito.

ID 176829 Direito Administrativo Capítulo I - Das Disposições Gerais FCC 2024

Pedro, empregado de uma sociedade de economia mista, foi notificado acerca da existência de um inquérito civil público que apura a prática de potenciais atos de improbidade administrativa em face de superfaturamento em compras efetuadas sem licitação. Na notificação constou que Pedro, que atua no setor de compras da companhia, poderia ser responsabilizado em face de eventuais atos praticados, com dolo ou culpa, bem como por condutas omissivas. De acordo com as disposições da Lei nº 8 429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, a tipificação de tais condutas como ato de improbidade

A deve ser afastada em razão da natureza de direito privado da entidade supostamente lesada.

B depende da comprovação de dolo, consistente na vontade livre e consciente de Pedro de alcançar resultado ilícito tipificado no citado diploma legal.

C depende da comprovação de conduta comissiva, dolosa ou culposa, de Pedro, não sendo a mera omissão caracterizável como improbidade.

D somente pode ser cogitada após apuração disciplinar da conduta de Pedro e desde que comprovada a obtenção de vantagem patrimonial.

E depende de prévia condenação de Pedro na esfera criminal, por prática de crime contra a Administração.

ID 161461 Direito Administrativo Capítulo I - Das Disposições Gerais AOCP 2024

Joaquim é servidor público e, no exercício da função, cometeu conduta culposa que gerou uma vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. Com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A Joaquim cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B Joaquim cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C Joaquim cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

D A penalidade aplicável a Joaquim pelo ato de improbidade administrativa será reduzida pela metade em razão da conduta culposa.

E Não houve ato de improbidade administrativa punível nos termos da referida lei, tendo em vista que a conduta foi culposa.

ID 157962 Direito Administrativo Capítulo I - Das Disposições Gerais AOCP 2023

Considerando o teor da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

B Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, desde que seja vinculada ao ente ou interessada no deslinde do feito.

C Em caso de constrição de bens de agente público acusado de improbidade, é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 50 (cinquenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

D Constitui ato ímprobo nomear cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

E Constitui ato de improbidade que atenta contra o princípio da imparcialidade permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

ID 157308 Direito Administrativo Capítulo I - Das Disposições Gerais AOCP 2022

Referente à Lei de Improbidade Administrativa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas na respectiva Lei.
( ) Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A F – V – V – V.

B F – F – F – V.

C F – V – V – F.

D V – F – F – F.

E V – V – F – V.

ID 148979 Direito Administrativo Capítulo I - Das Disposições Gerais AOCP 2017

Em relação à improbidade administrativa, é correto afirmar que

A os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967.

B os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF.

C a ação de improbidade administrativa proposta contra agente político que tenha foro por prerrogativa de função é processada e julgada pelo juiz de primeiro grau, limitada à imposição de penalidades patrimoniais e permitida a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda do cargo do réu.

D a aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

E o afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único, do art. 20, da Lei n. 8.429/92, é medida obrigatória e perdurará por até 180 dias.

ID 182817 Direito Administrativo Capítulo I - Das Disposições Gerais Instituto Quadrix 2016

A Lei nº 8.666/93 prevê que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. As compras, sempre que possível, deverão, exceto:

A atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

B ser processadas através de sistema de registro de preços.

C submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

D ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, desde que de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

E balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.