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ID 179087 Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF) FCC 2025

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União, dentre outras atribuições,

A legislar sobre a proteção à infância, bem como sobre metalurgia e recursos minerais, exceto jazidas.
B legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
C legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, do trabalho, tributário, financeiro e penitenciário.
D legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente.
E impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
ID 178242 Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF) FCC 2025

Suponha que lei estadual tipifique como crime a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação e fixe hipótese de inafiançabilidade ao delito em referência. Em conformidade com a Constituição Federal e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o aspecto da competência legislativa, referida lei será

A inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal.
B constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado em matéria de proteção ao meio ambiente, de competência legislativa concorrente.
C constitucional, desde que se restrinja a atender às peculiaridades do Estado, em matéria de proteção ao meio ambiente, de competência comum aos entes da federação.
D inconstitucional, apenas no que se refere à tipificação criminal da conduta, por ser matéria de competência privativa da União.
E inconstitucional, apenas no que se refere à hipótese de inafiançabilidade do delito, por ser matéria atinente a direitos e garantias fundamentais, disciplinada na Constituição Federal e, portanto, somente passível de alteração por emenda constitucional.
ID 177869 Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF) FCC 2024

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte conteúdo:

Art 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados contidos em um arquivo ou da totalidade deles armazenados em uma mídia.
Art 2º Estado deverá tornar obrigatório que o espelho de pagamento de todas as Secretarias efetuado na Secretaria de Administração ou por Empresa prestadora de serviços seja criptografado pelo Governo do Estado.

Parágrafo único. Os dados criptografados, para maior segurança do conteúdo, são armazenados por códigos que para sua decodificação tornam necessário o uso de uma chave.

Diante do que estabelece a Constituição Federal, e considerando somente os elementos apresentados, a lei aprovada pelo Estado

A não apresenta qualquer vício, pois cria obrigação tão somente para o Governo do Estado, não extrapolando, assim, qualquer competência legislativa.
B fere o ordenamento jurídico, por ser competência privativa da União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.
C fere o ordenamento jurídico, pois a Constituição Federal estabelece que é absolutamente inviolável o sigilo de dados.
D não apresenta qualquer vício, pois a matéria se insere na competência legislativa privativa dos Estados.
E fere o ordenamento jurídico, pois a competência para legislar sobre o tema é privativa dos Munícipios, por atender a interesse local.
ID 177106 Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF) FCC 2024

De acordo com a Constituição federal de 1988, compete privativamente à União, dentre outras atribuições, legislar sobre

A comércio exterior e interestadual, populações indigenas, direito econômico e orçamento.
B direito civil, direito tributário, desapropriação, produção e consumo.
C desapropriação, telecomunicações, nacionalidade, cidadania e naturalização.
D proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e palsagistico.
E direito eleitoral, direito do trabalho, educação, cultura, ensino, desporio e ciência.
ID 177018 Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF) FCC 2024

Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabelece: Fica expressamente proibida a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos. Diante do ordenamento jurídico vigente, a referida lei é

A inconstitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência da União na matéria.
B constitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência suplementar dos Estados na matéria.
C inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa dos Municípios.
D constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, cabendo aos entes regionais, como no caso, legislar para atender a suas peculiaridades.
E inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa da União.
ID 159447 Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF) AOCP 2023

Esteado na defesa da saúde, especialmente no que tange à proteção da população contra radiações, o Município de Campo Grande editou lei municipal fixando limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunicações em seu território. Nessa hipótese, indagado pela Procuradoria de Justiça acerca da constitucionalidade da referida lei municipal em face da Constituição Federal, você, como Analista do Ministério Público, deve afirmar que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é

A constitucional, pois compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
B constitucional, pois a defesa da saúde é matéria de competência concorrente.
C inconstitucional, pois é competência privativa dos Estados legislar sobre telecomunicações.
D inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre a defesa da saúde.
E inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
ID 158394 Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF) AOCP 2023

No âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é correto afirmar que

A a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
B a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
C no âmbito da competência concorrente imprópria, a coexistência de leis de entes federativos diversos implica a prevalência daquela que tratar com maior grau de especificidade do bem jurídico tutelado.
D no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas, cabendo aos estados e ao Distrito Federal legislar setorialmente.
ID 195137 Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF) CEBRASPE 2022
Texto associado
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 determina que a competência para legislar em matéria de águas é privativa da União.

C Certo
E Errado
ID 157492 Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF) AOCP 2022

Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta no que concerne à organização do Estado.

A Os casos de intervenção estadual previstos na CF/88 são exemplificativos, de modo que a Constituição Estadual pode prever hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas na Constituição Federal.
B É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal.
C Com fundamento no interesse local, é constitucional lei municipal que disponha sobre o horário de verão no respectivo território.
D É constitucional lei municipal que proíba a divulgação de material com referência à “ideologia de gênero” nas escolas municipais.
E Compete aos Municípios legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários situados no âmbito de seus territórios.