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ID 58016 Direito Administrativo Conceito FEPESE 2024

Assinale a alternativa correta.

A O processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados é o credenciamento.

B É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado no meio administrativo.

C A Lei de Licitações e Contratos Administrativos se aplica à compra, exceto por encomenda.

D A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o diálogo competitivo.

E A chamada pública é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

ID 1559 Direito Administrativo Conceito AOCP 2024

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O julgamento pelo critério de maior retorno econômico é exclusivo dos contratos de eficiência.

II. A licitação é dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

III. A utilização do credenciamento é cabível em contratações nas quais o objeto pertence a mercados fluidos.

A I, II e III.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E Apenas III.

ID 502 Direito Administrativo Conceito ACAFE 2024

Leia a seguir o trecho da Lei 14.133/21. “[...] unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública”. O trecho apresentado corresponde à definição, para os fins desta Lei, de

A bens e serviços especiais

B bens e serviços comuns

C órgão

D entidade

E agente público

ID 85663 Direito Administrativo Conceito IBFC 2023

De acordo com o artigo 14 da Lei nº 14.133/2021, que trata das restrições à participação em licitações, assinale a alternativa correta .

A Autor do projeto básico pode participar da licitação apenas se for uma pessoa jurídica

B A empresa que elaborou o projeto executivo está automaticamente impedida de participar da licitação

C Apenas empresas controladoras, controladas ou coligadas não podem concorrer entre si na mesma licitação

D O vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com um agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, não é uma restrição à participação

E A proibição de participação se aplica apenas a pessoas físicas, não a pessoas jurídicas

ID 77474 Direito Administrativo Conceito IBADE 2023

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos: I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido; II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento; IV - o manual estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação; V - a elaboração do projeto; Estão CORRETAS as afirmativas:

A I, II e III.

B I, II, III, IV e V.

C I, IV e V.

D II, III e V.

ID 50760 Direito Administrativo Conceito FCC 2023

Considere que, em uma licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, o licitante vencedor tenha manifestado arrependimento de sua proposta, furtando-se a assinar o contrato após a adjudicação do objeto e solicitando a convocação do segundo colocado. Diante de tal situação, o vencedor

A apenas não será penalizado se comprovar a ocorrência de variação de custos, independentemente do prazo de validade da proposta.

B estará sujeito às sanções legais e, caso nenhum dos licitantes aceite contratar pelo valor da proposta vencedora, a Administração poderá convocá-los para negociação com vistas à obtenção de melhor preço, observados o valor estimado e sua eventual atualização.

C não está sujeito a sanção, eis que é prerrogativa do licitante declinar de seu direito subjetivo à contratação.

D arcará com as sanções legais, podendo a Administração contratar com o segundo colocado, desde que este aceite o valor da proposta vencedora.

E somente será liberado do pagamento de multa se algum dos demais licitantes, consultados por ordem de classificação, concordar em firmar o contrato nas mesmas condições.

ID 32921 Direito Administrativo Conceito FGV 2023

O pequeno Município Alfa , situado no interior do Estado Beta , enfrenta grave problema de abastecimento de água potável, pois não há fornecimento de água encanada para determinada região da cidade, por dificuldades técnicas. Visando à resolução para a questão juntamente com a iniciativa privada, o Município Alfa pretende, mediante licitação, contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sendo imprescindível a adaptação de soluções disponíveis no mercado. Atualmente, verifica-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, razão pela qual é preciso o prévio debate com o setor privado, para se definirem e se identificarem os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da administração municipal. Ao tomar conhecimento de que o Município Alfa pretende realizar licitação nas condições narradas, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades da forma mais adequada, dada a complexidade da questão local de abastecimento de água, a sociedade empresária Delta se interessou em participar do certame. Como advogado(a) da sociedade empresária, você informou à diretoria que, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a modalidade de licitação mais adequada diante da realidade fática descrita, é o(a)

A concorrência, que é mais abrangente, seja do ponto de vista do valor do contrato, seja por contemplar variados objetos.

B leilão, em que serão admitidos como licitantes todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

C concurso, no qual o poder público municipal não poderá revelar a outros licitantes as soluções técnicas propostas por um concorrente.

D diálogo competitivo, em que os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

ID 34894 Direito Administrativo Conceito FGV 2022

O Tribunal de Justiça do Estado Delta, após sugestão de seu comitê de integridade, criou um departamento específico para tratar de suas licitações e contratos. Nesse sentido, o novo departamento está atento para o fato de que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo:

A anual e observar as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

B anual e observar o atendimento ao princípio da responsabilidade fiscal, mas vedada a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento;

C semestral e observar o atendimento ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações técnicas, mas não de especificações estéticas;

D plurianual para os próximos quatro anos e observar o atendimento ao princípio da aglutinação de compras, proibida a fragmentação de licitação, ainda que o parcelamento seja tecnicamente viável e economicamente vantajoso;

E plurianual para os próximos quatro anos, e observar a determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, vedado o fornecimento contínuo.

ID 133291 Direito Administrativo Conceito CEBRASPE 2019

A respeito das diferentes classes de bens públicos, assinale a opção
correta.

A Bens de uso comum do povo e de uso especial estão sujeitos
a usucapião.

B Bens de uso comum do povo são aqueles que constituem
patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como as
terras devolutas.

C Bens de uso dominical são aqueles destinados à utilização
da sociedade em geral, como praças e rios.

D Bens de uso especial são aqueles utilizados pela administração
pública para seu estabelecimento e para a execução de
serviços.

E Bens de uso comum do povo e de uso especial podem ser
alienados.

ID 132937 Direito Administrativo Conceito CEBRASPE 2019

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A O domínio eminente é exercido pelo Estado em face do patrimônio das pessoas integrantes da administração indireta.

B O bem dominical possui destinação específica prevista em lei.

C A desafetação de bem público deve ser precedida de lei que autorize a desvinculação do bem à finalidade pública.

D Particulares podem adquirir bens públicos por usucapião, desde que sejam móveis e de pequeno valor.

E O Estado pode adquirir bens mediante usucapião, uma vez que não há norma que impeça tal benefício em favor do próprio Estado.