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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 62627 Direito Tributário Contribuições Especiais FUNDATEC 2025

Um servidor público da prefeitura prestou concurso para um cargo de nível médio, de técnico administrativo. Após vários anos de serviço, ele alcançou o último nível de sua carreira. A administração, então, realizou um processo seletivo interno que permitiu ao servidor ingressar em outra carreira, de nível superior, sem prestar concurso público específico para o novo cargo. Com base nos princípios constitucionais e na jurisprudência do STF, a conduta adotada pela administração:

A Está correta, pois a experiência adquirida pelo servidor justifica o acesso ao novo cargo sem a necessidade de prestar concurso público.

B Está correta, desde que o processo seletivo interno respeite critérios de mérito e antiguidade.

C Não está correta, pois o ingresso em uma carreira distinta daquela para a qual o servidor prestou concurso público só pode ocorrer por meio de novo concurso público.

D Não está correta, salvo se o servidor já possuir a qualificação exigida para o novo cargo e tiver sido promovido por decisão administrativa.

ID 33902 Direito Tributário Contribuições Especiais FGV 2023

A Lei federal nº X alterou a legislação vigente, afeta à contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. A alteração consistiu na modificação do conceito de contribuinte, o que faria com que a sociedade empresária Alfa passasse a figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal. Como Alfa tinha sido severamente afetada por uma crise econômica que alcançou, de maneira acentuada, sua área de atuação, seus dirigentes ficaram irresignados com o surgimento de mais uma despesa mensal. Ao consultarem sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade da Lei federal nº X com a ordem constitucional, foi corretamente informado aos dirigentes que esse diploma normativo é:

A inconstitucional, pois a contribuição de intervenção no domínio econômico está sujeita à generalidade das limitações constitucionais ao poder de tributar;

B constitucional, pois trata-se de contribuição social, o que afasta a necessidade de lei complementar para dispor sobre fato gerador, base de cálculo e contribuinte;

C inconstitucional, pois as contribuições sociais afetas ao sistema S não podem apresentar distinções entre os contribuintes, sob pena de afronta à isonomia;

D inconstitucional, pois, embora tenha introduzido alterações por meio de lei ordinária, deveria ter sido veiculado, em razão da matéria versada, sob a forma de lei complementar;

E constitucional, pois, como a contribuição de intervenção no domínio econômico não tem a natureza jurídica de imposto, a matéria disciplinada pela Lei federal nº X não precisava ser veiculada em lei complementar.

ID 35183 Direito Tributário Contribuições Especiais FGV 2022

Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica. Diante deste cenário, o tributo a ser criado poderá ser

A a taxa de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

B a contribuição de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

C a taxa de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

D a contribuição de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

ID 35657 Direito Tributário Contribuições Especiais FGV 2020

Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal. A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

A É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.

B É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.

C É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.

D É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.

ID 133425 Direito Tributário Contribuições Especiais CEBRASPE 2019

Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio
econômico

A são de competência exclusiva da União.

B podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

C não podem incidir sobre a importação de serviços.

D devem ter alíquota somente ad valorem .

E podem instituir tratamento desigual entre contribuintes
exclusivamente em razão de ocupação profissional.

ID 6878 Direito Tributário Contribuições especiais CESGRANRIO 2018

Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial, recebe a informação de que os tributos

A são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.

B são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.

C são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.

D não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.

E não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.

ID 202256 Direito Tributário Contribuições especiais CEBRASPE 2017

Com referência à CSLL, assinale a opção correta.

A O regime de tributação da CSLL pode ser diferente do regime
do IRPJ, a depender da opção feita pelo contribuinte.

B Os lucros decorrentes de participações societárias integram a
base de cálculo da CSLL, independentemente de sua natureza.

C A majoração da CSLL somente poderá ser cobrada no
exercício financeiro seguinte ao da lei que aprovar o aumento.

D O fato gerador da CSLL está definido em legislação específica,
a partir de autorização dada em lei complementar.

E Para usufruir da isenção da CSLL, as instituições de caráter
filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na
manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

ID 96129 Direito Tributário Contribuições especiais IESES 2017

A contribuição sindical é classificada como:

A Contribuição Especial.

B Taxa.

C Contribuição de Melhoria.

D Imposto.

ID 182203 Direito Tributário Contribuições especiais Instituto Quadrix 2016

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma Contribuição Social de âmbito Federal destinada a financiar a Seguridade Social, Assistência Social e Saúde Pública. Julgue V (verdadeira) ou F (falsa) para cada uma das características da COFINS listadas a seguir.

( ) Alíquota cumulativa: 7,6%.
( ) Faturamento mensal é a base de cálculo.
( ) Devida pelas pessoas jurídicas de direito privado, exceto aquelas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda.
( ) Incide sobre Receitas de Exportações de mercadorias ou serviços, realizadas diretamente pelo exportador.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A F, V, F, F.

B F, V, F, V.

C V, V, F, V.

D V, F, V, V.

E F, F, V, F.