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ID 97915 Direito Financeiro Controle e Fiscalização Instituto Legalle 2026

De acordo com a legislação vigente, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorrerá em quais momentos?

A Somente de forma prévia.

B Somente de forma posterior.

C De forma prévia, concomitante e subsequente.

D Apenas de forma concomitante e posterior.

ID 62633 Direito Financeiro Controle e Fiscalização FUNDATEC 2025

Com base na Lei Complementar nº 317/2024, que trata do Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra/MT, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos contidos na Lei aos seus respectivos conceitos. Coluna 1 1. Direito de preempção. 2. Direito de superfície. 3. Concessão de direito real de uso. 4. Concessão de uso especial para fins de moradia. Coluna 2

( ) Direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, por tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.

( ) Faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, através de escritura pública registrada na serventia imobiliária.

( ) Na hipótese de o Poder Público Municipal necessitar do imóvel para realizar finalidades enumeradas no Estatuto da Cidade, terá preferência na aquisição do imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares.

( ) Direito subjetivo do ocupante de imóvel público nos termos e prazos estabelecidos em legislação específica, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 2 – 3 – 4 – 1.

B 1 – 4 – 2 – 3.

C 3 – 2 – 1 – 4.

D 4 – 2 – 3 – 1.

ID 62632 Direito Financeiro Controle e Fiscalização FUNDATEC 2025

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, o termo empresa controlada refere-se à sociedade cuja do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a(à) , e o termo empresa estatal dependente refere-se à empresa controlada que receba do ente ____ recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A maioria – iniciativa privada – controlador

B minoria – ente da Federação – regulado

C maioria – ente da Federação – controlador

D minoria – iniciativa privada – regulado

ID 46933 Direito Financeiro Controle e Fiscalização Consulplan 2025

O sistema de controle interno deve ser mantido com a finalidade, entre outras, de avaliar a execução dos gastos públicos, tanto no que se refere à legalidade quanto em relação à eficácia e à eficiência da gestão pública. O controle interno deve ser exercido em todos os níveis, compreendendo o controle interno primário, o controle pelos órgãos próprios de cada sistema e o controle pelos órgãos de auditoria. Em relação à implementação do controle interno, que deverá ocorrer com a estruturação de um modelo de governança constituído por meio de linhas de atuação, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se por primeira linha, as atividades relacionadas à gestão operacional de gerenciamento de riscos e de controles internos com vistas a fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos institucionais.

II. A segunda linha compreende as funções de gestão relativas ao assessoramento, à coordenação, à supervisão e ao monitoramento das atividades de gerenciamento de riscos e controles internos executadas no âmbito da primeira linha.

III. A função de auditoria interna, que atua com base nos pressupostos de independência e de objetividade e tem como propósitos adicionar e proteger valor, melhorar as operações e contribuir para o alcance dos objetivos organizacionais, está alocada na terceira linha. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

ID 25295 Direito Financeiro Controle e Fiscalização FGV 2025

Pedro, servidor federal ocupante de cargo em comissão, lotado no órgão de controle interno de determinada estrutura de poder da União, recebeu expediente que tem por objeto a realização de uma análise relativa à execução orçamentária, considerando as metas previstas no plano plurianual. Ao consultar os balizamentos constitucionais da esfera de desenvolvimento do controle interno, Pedro concluiu corretamente que

A deve realizar apenas a análise alvitrada, caso haja delegação expressa do Tribunal de Contas da União.

B é da alçada privativa do Tribunal de Contas da União a análise a ser realizada, não do controle interno.

C deve, caso constate alguma irregularidade, dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser solidariamente responsável.

D deve chancelar os distintos aspectos da execução orçamentária, principiando pela juridicidade e avançando até a conveniência e oportunidade dos atos praticados.

E somente deve verificar se há irregularidades nos atos praticados no âmbito interno, não avançar no plano da eficiência, delineada justamente pelas metas orçamentárias.

ID 25216 Direito Financeiro Controle e Fiscalização FGV 2025

Leia o fragmento a seguir. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, ______________ da execução orçamentária, e indicará o resultado _ do exercício. Assinale a opção que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

A com origem direta ou indireta - contábil

B com origem direta ou indireta - financeiro

C com origem direta ou indireta - patrimonial

D resultantes ou independentes - financeiro

E resultantes ou independentes - patrimonial

ID 23128 Direito Financeiro Controle e Fiscalização FGV 2025

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que o Estado Y firmou convênio com diversos municípios para repasse de verbas destinadas à educação infantil. Contudo, os repasses foram feitos sem critérios objetivos, concentrando-se em municípios aliados politicamente ao governo estadual. Além disso, verificou-se que os recursos repassados foram usados para finalidades diversas das previstas nos convênios, como reformas em ginásios esportivos e campanhas publicitárias. À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre descentralização financeira e transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:

A o princípio da cooperação federativa justifica a descentralização dos recursos, não sendo exigido critério objetivo para sua distribuição entre os entes subnacionais.

B as transferências voluntárias de recursos entre entes da Federação são constitucionais, ainda que os recursos tenham destinação diversa da pactuada, desde que autorizada por lei estadual.

C a ausência de critérios objetivos e de controle na destinação de recursos configura violação ao princípio da legalidade e pode comprometer a responsabilidade fiscal do ente transferidor.

D a emissão de nota de empenho pelo ente repassador é suficiente, para fins de transferência voluntária entre estado e municípios, dispensando a celebração de convênio ou a formalização contratual da despesa, desde que haja dotação orçamentária disponível.

E o regime federativo de cooperação financeira admite discricionariedade política na fixação do destino dos recursos, especialmente quando oriundos de convênios firmados diretamente entre entes.

ID 22889 Direito Financeiro Controle e Fiscalização FGV 2025

Durante fiscalização de rotina, o Tribunal de Contas de um Estado constatou que o governo estadual firmou contrato com um de seus municípios para antecipação de receitas mediante cessão de crédito tributário, a fim de compensar despesas do próprio Estado em obras regionais. Ao justificar a operação, o governo estadual alegou que a medida era interna ao sistema federativo e não caracterizava endividamento formal. Adicionalmente, o Tribunal de Contas apurou que o mesmo Estado não havia publicado os relatórios fiscais dos dois últimos quadrimestres, sob a justificativa de dificuldades técnicas da secretaria de fazenda. Considerando a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A A cessão de créditos entre entes federativos é permitida, desde que haja contrapartida em investimentos públicos regionais.

B A realização de operações financeiras entre entes da Federação é proibida, como medida de proteção ao equilíbrio das contas públicas.

C A omissão na divulgação dos relatórios fiscais configura apenas irregularidade administrativa, sem reflexos relevantes sobre a gestão orçamentária.

D A proibição de operações entre entes depende de regulamentação específica por parte de cada unidade federada.

E A divulgação dos relatórios fiscais está condicionada à prévia autorização do órgão de controle externo competente.

ID 11088 Direito Financeiro Controle e Fiscalização CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta com base nas disposições da LRF acerca de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.

A O controle social limita-se ao acompanhamento dos relatórios fiscais pelo TCU e pelo Poder Legislativo dos estados.

B Admite-se o sigilo sobre metas fiscais e limites de endividamento em situações de calamidade pública devidamente reconhecida.

C É obrigatória a ampla divulgação dos planos, dos orçamentos e das leis de diretrizes orçamentárias, bem como dos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.

D O relatório de gestão fiscal deve ser elaborado apenas ao final de cada mandato, como instrumento de transição governamental.

E A divulgação dos demonstrativos fiscais é obrigatória apenas para o Poder Executivo da União.

ID 66126 Direito Financeiro Controle e Fiscalização FUNDATEC 2024

Acerca da Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o ____________________ verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Ministério da Fazenda

B Governador do Estado do Rio Grande do Sul

C Prefeito do Município de Porto Alegre

D Ministério Público

E Presidente do Supremo Tribunal Federal