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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 91314 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública IBFC 2017

O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.

A Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei
B É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
C Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei
D Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
E É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura
ID 88972 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública IBFC 2017

O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta .

A Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei
B É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
C Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei
D Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
E É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura
ID 59315 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FEPESE 2017

Para efeitos penais, considera-se funcionário público: 1. quem exerça, ainda que sem remuneração, função pública. 2. quem exerça qualquer tipo de atividade remunerada. 3. apenas o servidor público aprovado em concurso de provas ou provas e títulos. 4. aquele que exerce, unicamente, cargo ou emprego público. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
ID 59311 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FEPESE 2017

De acordo com o Código Penal, pratica crime de prevaricação o agente público que:

A facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
B praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
C deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
D deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
E por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
ID 59303 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FEPESE 2017

É correto afirmar sobre o crime de peculato.

A Poderão ser objeto do crime de peculato apenas bens públicos.
B Trata-se de crime praticado exclusivamente por particular contra bens públicos.
C Dinheiro poderá ser objeto do crime de peculato.
D Somente ocorrerá o crime se praticado mediante concurso de agentes.
E Para consumação do crime de peculato, o proveito do crime deverá ser revertido para terceiro.
ID 59302 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FEPESE 2017

De acordo com o Código Penal, o agente que se valendo da condição de servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, pratica o crime de:

A peculato.
B concussão.
C patrocínio infiel.
D excesso de exação.
E advocacia administrativa.
ID 41756 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FGV 2017

Catarina leva seu veículo para uma determinada entidade autárquica com o objetivo de realizar a fiscalização anual. Carlos, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Catarina, que tem apenas 19 anos de idade, exige R$ 5.000,00 para “liberar” o automóvel sem pendências. Catarina, de imediato, recusa-se a entregar o valor devido e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Carlos, que aciona a polícia. Realizada a prisão em flagrante de Carlos, a família é comunicada sobre o fato e procura um advogado para que ele preste esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Carlos. Diante da situação narrada, o advogado da família de Carlos deverá esclarecer que a conduta praticada por Carlos configura, em tese, crime de

A corrupção passiva consumada.
B concussão consumada.
C corrupção passiva tentada.
D concussão tentada.
ID 41748 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FGV 2017

Promotor de Justiça deflagrou ação penal pública incondicionada em desfavor do Policial Civil João, porque no dia, horário e local descritos na denúncia, João recebeu de Almir, para si, diretamente, em razão de sua função de escrivão de polícia, vantagem indevida consistente em cinco mil reais. Em consequência daquela vantagem, o denunciado deixou de praticar ato de ofício, por ter paralisado investigação, pois não cumpriu diligências determinadas pelo Delegado em inquérito policial que apura a prática, em tese, de crime por Almir. No caso em tela, de acordo com o Código Penal, o escrivão de polícia João praticou o delito de:

A corrupção passiva, com causa de aumento;
B corrupção ativa, com causa de aumento;
C concussão qualificada;
D peculato qualificado;
E condescendência criminosa qualificada.
ID 4207 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública AOCP 2017

Um determinado servidor público, ao longo do exercício de sua função, teve acesso às mais variadas informações, sendo algumas com características públicas e outras que exigiam silêncio. Supondo que esse funcionário público revelou dados confidenciais sobre assuntos funcionais, assinale a alternativa correta.

A Com a respectiva prática de prevaricação, o referido servidor violou o dever de assiduidade a ele imposto.
B Com a respectiva prática de concussão, o referido servidor violou o dever de obediência a ele imposto.
C Com a respectiva prática de violação de sigilo profissional, o referido servidor violou o dever de segredo a ele imposto.
D Com a respectiva prática de condescendência criminosa, o referido servidor violou o dever de probidade.
E Com a respectiva prática de peculato, o referido servidor violou o dever de sigilo profissional.
ID 4204 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública AOCP 2017

Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

A Se o funcionário público se apropria de bem particular de quem tem a posse em razão do cargo, comete furto e não peculato, pois esse último só se configura em caso de subtração de bem público.
B Ao contrário do furto, o peculato admite a figura culposa.
C É pressuposto da prevaricação a obtenção de vantagem econômica.
D Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, apenas quem exerce cargo, função ou emprego público de forma efetiva e remunerada.