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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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18 questões encontradas

ID 20379 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa CEBRASPE 2021

Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os estados e o Distrito Federal, mas também os municípios, sendo todos esses entes autônomos.

A Certo

B Errado

ID 20112 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa CEBRASPE 2021

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente. Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

A Certo

B Errado

ID 90585 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa IBFC 2020

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 19 algumas vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas vedações:

A Manter regime próprio de previdência social

B Negar a busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial

C Manter parcerias com organizações religiosas enquadradas como Organizações da Sociedade Civil

D Recusar fé aos documentos públicos

ID 51805 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa FCC 2020

Gabarito: a) A Constituição Federal, no artigo 19, inciso I, estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre templos de qualquer culto, nem subvencioná-los, nem embaraçar-lhes o funcionamento. Contudo, o artigo 210, parágrafo 1º, da Constituição autoriza a colaboração entre o poder público e as instituições religiosas, desde que na forma da lei e para fins de interesse público. A alternativa a) está correta ao afirmar que a Constituição autoriza a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a agirem, na forma da lei, em colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas. As demais alternativas apresentam incorreções. A alternativa b) está errada porque a Constituição, no artigo 150, inciso VI, alínea b, prevê imunidade tributária para templos de qualquer culto, mas apenas em relação a impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com suas finalidades essenciais, não abrangendo todos os impostos indiscriminadamente. A alternativa c) está incorreta porque a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva é assegurada, mas não há previsão constitucional para vedá-la nas entidades militares por motivos de segurança nacional. A alternativa d) é falsa, pois a Constituição não veda formas de proteção aos locais de culto e suas liturgias; pelo contrário, assegura a liberdade religiosa e o respeito aos locais de culto. A alternativa e) está incorreta, pois a Constituição assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, e não prevê suspensão de direitos políticos em caso de invocação de crença para eximir-se de obrigação legal. Portanto, a alternativa a) é a correta conforme o texto constitucional e o entendimento doutrinário sobre liberdade religiosa.

A autoriza União, Estados, Distrito Federal e Municípios a agirem, na forma da lei, em colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas

B proíbe a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços de templos de qualquer culto, ainda que não relacionados com suas finalidades essenciais.

C assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, sujeita aos termos da lei, que poderá, no entanto, vedá-la nas entidades militares, quando necessário aos imperativos da segurança nacional.

D veda que se estabeleçam formas de proteção aos locais de culto e suas liturgias, sob pena de ofensa à laicidade do Estado brasileiro.

E impede que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa, exceto se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, caso em que terá direitos políticos suspensos.

ID 132728 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa CEBRASPE 2019

Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas

A pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.

B é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.

C é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público.

D é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.

E somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica.

ID 118848 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa VUNESP 2019

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios

A manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

B explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

D legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.

E organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

ID 118800 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa VUNESP 2019

A Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A egislar sobre propaganda comercial.

B instituir diretrizes sobre produção e consumo.

C proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiência.

E proteger a infância e a juventude.

ID 118762 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa VUNESP 2019

A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando

A não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados.

B tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça.

C não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.

D o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

E deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.

ID 118756 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa VUNESP 2019

Considerando que o Município de São Roque tenha 90 (noventa) mil habitantes, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal,

A para a composição de sua Câmara Municipal será observado o limite máximo 23 (vinte e três) Vereadores.

B o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 5%.

E o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7%.

ID 118653 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta.

A O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e deverá ser aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.

B O subsídio máximo dos vereadores em Municípios de 50.000 (cinquenta mil) e um e 100.000 (cem mil) habitantes deverá corresponder a 40% (quarenta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais.

C O total da despesa do Poder Legislativo Municipal com até 100.000 (cem mil) habitantes, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) relativos ao somatório da receita tributária.

D Para composição das Câmaras Municipais em Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e até 50.000 (cinquenta mil) habitantes será observado o limite máximo de 11 (onze) vereadores.

E Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação de ensino médio.