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ID 194279 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Política Nacional de Relações de Consumo CEBRASPE 2022

Entre as práticas abusivas perpetradas nas relações de consumo, encontram-se aquelas que causam ao consumidor dano decorrente da perda de tempo útil. Nesse contexto está inserida a teoria do desvio produtivo. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A Embora já tenha referido, em alguns julgados, a teoria do desvio produtivo como algo que, em tese, pode ser utilizado para responsabilizar o fornecedor pelo dano causado ao consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem reformado todas as condenações em danos morais coletivos feitas por tribunais locais, sob o argumento de que a teoria, por carecer de amparo legal, não pode ser aplicada nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

B Ao submeter o consumidor a injustas e intoleráveis esperas para utilização de um serviço, o fornecedor viola princípios da política nacional de consumo, como a vulnerabilidade do consumidor.

C As alterações feitas no Código de Defesa do Consumidor em 2021 positivaram a teoria do desvio produtivo, haja vista a inserção, entre as práticas abusivas arroladas no art. 39, de dispositivo que expressamente veda a conduta de submeter o consumidor a esperas injustas e desproporcionais para ser atendido.

D A teoria do desvio produtivo pode ser invocada nas hipóteses em que o consumidor, para solucionar vício do produto ou do serviço, tenha dificuldades injustificáveis para localizar o fornecedor, ser atendido e efetivamente solucionar o problema, mas não pode ser utilizada em razão do tempo perdido em longas esperas de caixas eletrônicos em agências bancárias.

E O Superior Tribunal de Justiça firmou, em julgamento de recurso especial repetitivo, a tese de que é indenizável o dano provocado ao consumidor que tiver aguardado tempo não razoável para ser atendido, desde que a demora tenha sido desproporcional a ponto de ter retirado do consumidor parte de seu tempo útil de maneira injustificada.

ID 175838 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Política Nacional de Relações de Consumo FCC 2021

De acordo com a atual redação do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por superendividamento a

A impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

B impossibilidade absoluta ou relativa, manifesta ou não, de o consumidor, pessoa natural ou jurídica, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial ou a manutenção da sua atividade, nos termos da regulamentação.

C situação jurídica do consumidor, pessoa natural ou jurídica, cujo patrimônio seja inferior à soma de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, nos termos da regulamentação.

D situação jurídica do consumidor pessoa natural cujo patrimônio seja inferior à soma de suas dívidas de consumo, excetuadas as vincendas, nos termos da regulamentação.

E impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, excetuadas as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

ID 175251 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Política Nacional de Relações de Consumo FCC 2021

A Política Nacional das Relações de Consumo, segundo disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, prevê, dentre seus princípios,

A o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais.

B a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

C o estudo constante das modificações do mercado de consumo.

D a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento da Associação de Defesa do Consumidor.

E a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais.

ID 199822 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Política Nacional de Relações de Consumo CEBRASPE 2019

De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder
público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de
associações de defesa do consumidor

A é permitida e constitui instrumento necessário do
desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de
Defesa do Consumidor.

B é permitida e constitui instrumento para execução da Política
Nacional das Relações de Consumo.

C é proibida, em qualquer situação.

D é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.

E é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos
interessados.

ID 185787 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Política Nacional de Relações de Consumo Instituto Quadrix 2019

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale
a alternativa correta.

A Pessoas jurídicas não podem ser enquadradas na
condição de consumidoras por faltar-lhes a condição
de vulneráveis.

B São equiparadas a consumidores as pessoas que
intervierem na relação de consumo, desde que
determináveis.

C Entes despersonalizados brasileiros e estrangeiros
podem ser enquadrados como consumidores para os
fins do CDC.

D O produto é sempre bem material, palpável.

E Os serviços prestados à contratante em razão de
vínculo trabalhista também podem atrair as regras do
CDC.

ID 150636 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Política Nacional de Relações de Consumo AOCP 2019

No que concerne ao código de defesa do consumidor, a ação governamental se dá, EXCETO

A por iniciativa direta.

B por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas.

C pela garantia de maximização dos lucros tanto na esfera pública quanto na esfera privada.

D pela presença do Estado no mercado de consumo.

E pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.