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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 20029 Direito Constitucional Da Previdência Social CEBRASPE 2021

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue. Servidor público titular de cargo efetivo vinculado a um regime próprio de previdência social de qualquer dos entes da Federação não pode se filiar ao regime geral de previdência social na condição de segurado facultativo.

A Certo
B Errado
ID 118349 Direito Constitucional Da Previdência Social VUNESP 2019

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta

A Os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
C É permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.
D A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
E Fica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
ID 89493 Direito Constitucional Da Previdência Social IBFC 2019

A respeito das disposições constitucionais acerca da previdência social, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É possível a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

( ) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

( ) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V
B V, F, F
C F, V, V
D F, V, F
ID 71473 Direito Constitucional Da Previdência Social IADES 2019

Segundo o caput do art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. No que concerne aos atributos das três grandes funções de governo que compõem a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A As ações do poder público, no âmbito da saúde, são fundamentalmente destinadas à prestação de serviços, enquanto as do campo da previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários.
B Os cidadãos carentes são segurados pelo sistema da seguridade social, e a previdência social remetese somente aos segurados que não detêm plano de previdência privada.
C A área da saúde, inserida na seguridade social, acolhe os segurados que se encontram na qualidade que lhes é própria de segurados, ao passo que a assistência social se destina aos que perderam essa qualidade e, portanto, estão desamparados.
D O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à assistência social e à saúde, afinal, destina-se também a pessoas com deficiência.
E O papel “saúde”, inserido no artigo mencionado, não se dirige aos segurados da previdência social, por já serem estes beneficiários.
ID 68285 Direito Constitucional Da Previdência Social FUNDATEC 2019

Os aposentados do Regime Geral da Previdência Social:

A Não têm direito ao pagamento de gratificação natalina.
B Têm direito ao pagamento de gratificação natalina, que terá por base os proventos do mês de dezembro de cada ano.
C Poderão ter renda mensal inferior ao valor do salário mínimo, de acordo com a contribuição realizada para o sistema.
D Têm o direito, reconhecido por lei, de desaposentação.
E Têm o direito, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, de desaposentação.
ID 68117 Direito Constitucional Da Previdência Social FUNDATEC 2019

A Constituição Federal impõe, como regra geral, para a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, a condição de:

A 30 anos de contribuições, para homens e mulheres.
B 35 anos de contribuições, para homens e mulheres.
C 40 anos de contribuição para homens e 35 anos de contribuição para mulheres.
D 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres.
E 30 anos de contribuição para homens e 25 anos de contribuição para mulheres
ID 54349 Direito Constitucional Da Previdência Social FCC 2019

A Constituição Federal de 1988 modifica e amplia o sistema de proteção social brasileiro, sobretudo com uma nova definição para a Seguridade Social. Entre as inovações na Seguridade Social, é possível reconhecer

A a aposentadoria rural, com valores diferentes para as regiões mais pobres do País; a universalização dos serviços de saúde com a organização dos entes federados com atribuições iguais, excetuando os casos de alta complexidade; e o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
B a instituição da Seguridade Social como sistema que articula e integra as políticas de previdência social, assistência social e saúde; a obrigação do Estado em prestar atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade, através do SUS; e a assistência social como política pública e dever do Estado e da sociedade.
C a instalação da Seguridade Social, tendo como escopo dessa política a saúde descentralizada, participativa e universal; a assistência social a quem dela necessitar; as políticas de geração de emprego e renda; e a instalação do seguro social com o direito à redutibilidade de salário e benefícios.
D o direito à renda para pessoas com deficiência e idosos que não possam ter seu sustento provido pela família, independentemente de limite de renda per capita; a matricialidade sociofamiliar em todas as políticas públicas; e a instalação de um modelo de seguridade moderno que se organiza por meio de sistemas únicos de gestão.
E o direito à aposentadoria não integralmente contributiva (ou seja, parcialmente ancorada em uma transferência de solidariedade) dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar; o direito à renda de solidariedade por parte de idosos e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza; e a organização da seguridade firmada pela instalação de grandes campos protetores: saúde, previdência, trabalho, assistência social, proteção a grupos mais vulnerabilizados por gênero, raça e orientação sexual.
ID 54131 Direito Constitucional Da Previdência Social FCC 2019

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,

A será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União.
C a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança.
D a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
E são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei.
ID 38404 Direito Constitucional Da Previdência Social FGV 2018

Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção. Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previdência social. Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial para pessoas em suas condições. O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,

A é garantido o amparo à velhice somente àqueles que contribuíram com a seguridade social nodecorrer de uma vida dedicada ao trabalho.
B é assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas àqueles que comprovem, concomitantemente,ser idosos e possuir deficiência física impeditiva para o trabalho.
C seria garantida a prestação de assistência social a Geraldo caso ele comprovasse, por intermédio delaudos médicos, ser portador de deficiência física.
D há previsão, no âmbito da seguridade social, de prestação de assistência social a idosos na situaçãoem que Geraldo se encontra.