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ID 179186 Direito Constitucional Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF) FCC 2025

O Supremo Tribunal Federal, atento à realidade brasileira, entendeu que o prazo em dobro para a Defensoria Pública no processo penal configura

A situação de constitucionalidade chapada, enlouquecida ou desvairada.

B prerrogativa da Defensoria Pública circunstancialmente inconstitucional.

C inconstitucionalidade por reverberação normativa ou consequencial.

D condição intrínseca ao papel constitucional atribuído à Defensoria Pública.

E hipótese de inconstitucionalidade progressiva ou lei ainda constitucional.

ID 192470 Direito Constitucional Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF) CEBRASPE 2023

No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta.

A Cabem à Defensoria Pública a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

B Os órgãos públicos legitimados podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo judicial.

C O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

D A Defensoria Pública não possui legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, as pessoas necessitadas.

E A Defensoria Pública pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil ou requisitar a qualquer organismo público ou particular certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não pode ser inferior a dez dias úteis.

ID 175056 Direito Constitucional Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF) FCC 2021

A Súmula 481 do STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, a Defensoria Pública

A deve atuar apenas em prol de pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

B deve exercer apenas a assistência judiciária gratuita em prol das pessoas jurídicas.

C deve atender todas as pessoas jurídicas que pleitearem o benefício da justiça gratuita.

D deve analisar individualmente cada caso, pois o benefício da justiça gratuita não equivale à assistência jurídica gratuita.

E não deve atuar, pois a função institucional da Defensoria Pública abrange apenas as pessoas naturais.

ID 174436 Direito Constitucional Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF) FCC 2021

É legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, independentemente de curso de processo em que seja parte, o

A Defensor Público-Geral da União.

B Município.

C Presidente do Senado Federal.

D Procurador-Geral de Justiça.

E Presidente de Assembleia Legislativa.

ID 199762 Direito Constitucional Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF) CEBRASPE 2019

No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A Aos defensores é assegurado o exercício da advocacia, desde
que não seja contra o Estado.

B Os servidores da Defensoria Pública são remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

C A Defensoria Pública é instituição permanente para a defesa
de todos e do Estado, em todos os graus de jurisdição.

D Independência funcional, vitaliciedade e inamovibilidade
são princípios institucionais da Defensoria Pública.

E A proposta orçamentária das defensorias públicas estaduais
é de iniciativa dos governadores de estado.

ID 172744 Direito Constitucional Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF) FCC 2019

Determinada Defensoria Pública estadual ajuizou ação civil pública, visando compelir Município localizado no Estado em que atua a manter em funcionamento creches e escolas da rede municipal de forma ininterrupta, sob o fundamento de inconstitucionalidade de lei municipal que autorizaria a suspensão de seu funcionamento durante períodos de férias escolares. À luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

A a Defensoria Pública estaria legitimada em tese para a propositura de ação civil pública, embora, no caso, a ação não seja cabível, por ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei municipal em abstrato.

B a Defensoria Pública estaria legitimada em tese para a propositura de ação civil pública, embora, no caso, a ação não seja cabível, por não ser possível demonstrar que os titulares dos direitos difusos tutelados sejam pessoas necessitadas.

C a Defensoria Pública está legitimada para a propositura da referida ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos difusos de que são titulares, em tese, pessoas necessitadas, sendo admissível o controle de constitucionalidade de lei nesta sede, em caráter incidental.

D o Ministério Público, e não a Defensoria Pública, estaria legitimado para a propositura de ação civil pública tendo por objeto a tutela de direitos difusos, embora seja admissível o controle de constitucionalidade de lei nesta sede, em caráter incidental.

E o Ministério Público, e não a Defensoria Pública, estaria legitimado para a propositura de ação civil pública visando à tutela de direitos difusos, ademais de, no caso, a ação não ser cabível, por ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei municipal em abstrato.

ID 184250 Direito Constitucional Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF) Instituto Quadrix 2018

Texto associado

No que se refere às funções essenciais à Justiça na CF, julgue
os itens a seguir.

A CF reserva à lei a possibilidade de ampliação da
competência institucional da Defensoria Pública para
além da defesa de hipossuficientes.

C Certo

E Errado

ID 202648 Direito Constitucional Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF) CEBRASPE 2017

A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei
de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF

A à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

B ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia
Pública.

C ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

D ao Ministério Público e à Advocacia Pública.

ID 169709 Direito Constitucional Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF) FCC 2017

À Defensoria Pública da União

A compete, diretamente ou através de órgão a ela vinculado, representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

B compete, ao lado das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

C são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, diferentemente das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal.

D cabe exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.

E são asseguradas, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, dando-se o ingresso na carreira, que tem como chefe o Advogado-Geral da União, mediante concurso público de provas e títulos.

ID 203975 Direito Constitucional Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF) CEBRASPE 2016

Texto associado

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens seguintes.

Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a
Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da
defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e
gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais,
cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em processos
administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não
existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou
privado de atendimento gratuito à população.

C Certo

E Errado