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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 113375 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas VUNESP 2023

De acordo com a Constituição Federal, exercer as funções de polícia marítima é competência

A da Polícia Federal.
B do órgão da Segurança Pública que primeiro tomar conhecimento da infração.
C concorrente da Polícia Civil e da Polícia Federal.
D conjunta da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
E compartilhada da Polícia Militar e da Guarda Civil do município costeiro.
ID 113334 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas VUNESP 2022

Nos termos da Constituição Federal e no que concerne às Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, é correto afirmar que:

A são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.
B a Lei ordinária estabelecerá as normas gerais e particulares a serem adotadas na organização, na administração, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
C o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, sem qualquer exceção, será transferido para a reserva, nos termos da lei.
D não caberá mandado de segurança em relação a punições disciplinares militares dos membros das Forças Armadas.
ID 35192 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FGV 2022

A zona oeste do Estado Delta foi atingida por chuvas de grande intensidade por duas semanas, levando os especialistas a classificar tal situação como de calamidade de grandes proporções na natureza, em virtude dos estragos observados. O governador de Delta, ao decidir pela decretação do estado de defesa, convoca os procuradores do Estado para que estes se manifestem acerca da constitucionalidade da medida. Os procuradores informam ao governador que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a decretação do estado de defesa

A é um meio institucional adequado para o enfrentamento da crise, mas depende de prévia consulta à Assembleia Legislativa do Estado Delta.
B pode ser promovida pelo governador do Estado Delta, caso o Presidente da República delegue tais poderes ao Chefe do Poder Executivo estadual.
C não pode se concretizar, pois a ocorrência de calamidade de grandes proporções na natureza não configura hipótese justificadora da referida medida.
D é competência indelegável do Presidente da República, não sendo constitucionalmente prevista sua extensão aos chefes do poder executivo estadual.
ID 35089 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FGV 2022

Dois Estados de determinada região do Brasil foram atingidos por chuvas de tal magnitude que o fenômeno foi identificado como calamidade de grandes proporções na natureza. A ocorrência gerou graves ameaças à ordem pública, e o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, decretou o estado de defesa, a fim de reestabelecer a paz social. No decreto instituidor, indicou, como medida coercitiva, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos dos Estados atingidos, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização por danos e custos decorrentes. Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, no caso em análise,

A houve violação ao princípio federativo, já que o uso e a ocupação em tela importam em violação à autonomia dos Estados atingidos pela calamidade natural de grandes proporções.
B a medida coercitiva é constitucional, pois a decretação de estado de defesa confere à União poderes amplos para combater, durante um prazo máximo de noventa dias, as causas geradoras da crise.
C a medida coercitiva em tela viola a ordem constitucional, pois a União deve ser responsabilizada pelos danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens e serviços de outros entes.
D a medida coercitiva, nos termos acima apresentados, somente será constitucional se houver prévia e expressa autorização de ambas as casas do Congresso Nacional.
ID 696 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas AOCP 2022

Julgue o item a seguir relativos à segurança pública. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabem a segurança dos estabelecimentos penais e a preservação da ordem pública.

A Certo
B Errado
ID 695 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas AOCP 2022

Julgue o item a seguir relativos à segurança pública. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

A Certo
B Errado
ID 125292 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas CEBRASPE 2021

Com relação ao sistema constitucional de crises e à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale opção correta.

A O controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre a decretação do estado de sítio é sempre prévio.
B O texto constitucional prevê, exemplificativamente, entre as hipóteses para o estado de defesa, a preservação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
C A decretação do estado de defesa pelo presidente da República dependerá de autorização do Congresso Nacional.
D Durante a vigência de estado de sítio ou de estado de defesa, apenas os atos praticados durante a vigência daquele estado sujeitar-se-ão ao controle judicial.
ID 19037 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas CEBRASPE 2021

No que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF. Ao estabelecer a existência da polícia científica, incumbida das perícias criminais e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, o legislador estadual pode defini-la na Constituição estadual de maneira autônoma e independente, inclusive com peritos próprios, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e previstas na CF, desde que isso não represente nova corporação policial sem status de órgão de segurança.

A Certo
B Errado
ID 17476 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas CEBRASPE 2021

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente. No caso de, ocorrendo um fato em determinada rodovia federal, serem acionados o corpo de bombeiros militar, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, as funções de polícia judiciária serão exercidas pela Polícia Rodoviária Federal, dado o local de ocorrência do fato.

A Certo
B Errado
ID 129668 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas CEBRASPE 2020

A respeito da segurança pública, das Forças Armadas, das forças auxiliares e da segurança patrimonial, assinale a opção correta.

A A defesa da pátria e a garantia da lei e da ordem por iniciativa própria representam as finalidades constitucionais das Forças Armadas.
B Para cumprir sua missão e atingir seus objetivos, a segurança patrimonial tem como recursos a gestão administrativa, o controle de acesso, a vigilância patrimonial, a prevenção e o combate a incêndio, e as atividades de inteligência.
C Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros, a Polícia Militar constitui força auxiliar do município, atuando na proteção dos bens, dos serviços e das instalações municipais.
D A segurança patrimonial é considerada operacional em determinadas situações, já que perdas patrimoniais podem prejudicar ou impedir as atividades das organizações.
E As atribuições gerais das Forças Armadas incluem a realização de atividades preventivas e repressivas típicas dos órgãos de segurança pública, de maneira que podem, inclusive, realizar patrulhamento, revistar pessoas e coisas e realizar prisões em flagrante.