Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

22 questões encontradas

ID 177036 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro FCC 2024

Em conformidade com o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, denominado “Protocolo de São Salvador”,

A a legislação dos Estados-Partes deve assegurar proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas para os menores de 18 anos, permitido o trabalho noturno, desde que a jornada de trabalho se compatibilize com as disposições sobre ensino obrigatório.

B os Estados-Partes garantirão o direito de greve, estando os membros das forças armadas e da polícia, bem como de outros serviços públicos essenciais, sujeitos às limitações e restrições impostas pela lei.

C a fim de conseguir o pleno exercício do direito à educação, o ensino de primeiro e segundo graus deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente, e o ensino técnico e o profissional devem tornar-se igualmente acessível a todos, de acordo com a capacidade de cada um e, especialmente, pelo estabelecimento progressivo do ensino gratuito.

D os direitos reconhecidos ou vigentes num Estado-Parte em virtude de sua legislação interna poderão ser restringidos ou limitados, caso o Protocolo não os reconheça ou os reconheça em menor grau.

E os Estados-Partes garantirão o direito dos trabalhadores de organizar sindicatos e de filiar-se ao de sua escolha, podendo o exercício desses direitos ser limitado por lei somente na hipótese de salvaguarda da ordem pública.

ID 25573 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro FGV 2024

STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a crimes de homicídio praticados contra líderes de trabalhadores rurais e outras pessoas que denunciaram grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia. Notícias do STJ – 25/08/2023 A notícia acima, informada no site do STJ, diz respeito a um instituto exclusivo para a proteção dos Direitos Humanos previsto na Constituição Federal/88. Assinale a opção que o indica.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

B Incidente de Deslocamento de Competência.

C Tese com Repercussão Geral.

D Ação Popular.

ID 33916 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro FGV 2023

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:

A estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;

B deverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;

C deverá criar mecanismo que respeitem o sigilo bancário nas Investigações relacionadas ao crime de corrupção;

D considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;

E considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índolesque sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.

ID 157522 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro AOCP 2022

Para o acolhimento dos tratados de Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988 prevê o controle desses tratados para sua correta interpretação e aplicação. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.

A As cortes internacionais poderão controlar a convencionalidade de uma norma interna, mesmo que o Poder Judiciário tenha controlado essa mesma convencionalidade.

B O controle de convencionalidade das leis exercido internacionalmente é reconhecido como sendo o controle efetivo, uma vez que o controle interno não tem eficácia em sua aplicabilidade.

C O controle de convencionalidade é exercido tanto no âmbito internacional quanto nacional. Internacionalmente é exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, enquanto nacionalmente é exercido pelo STF e pelos tribunais nacionais de maneira difusa.

D A Convenção Americana de Direitos Humanos constitui-se como o único paradigma para o controle de convencionalidade.

E A via difusa de controle de convencionalidade não possui aplicabilidade no âmbito nacional.

ID 157389 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro AOCP 2022

Considere o seguinte excerto:
“O direito à vida engloba diferentes facetas que vão desde o direito de nascer, de permanecer vivo, e de defender a própria vida e, com discussões cada vez mais agudas em virtude do avanço da medicina, sobre o ato de obstar o nascimento do feto, decidir sobre embriões congelados e ainda optar pela própria morte. Tais discussões envolvem aborto, pesquisas científicas, suicídio assistido e eutanásia[...]”

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 6ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

Em relação ao tema expresso no excerto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Apesar de a Constituição Federal não dispor expressamente sobre o início da vida humana, a Convenção Americana de Direitos Humanos determina que o direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefálico é conduta tipificada nos arts. 124, 126, e 128, I e II do Código Penal Brasileiro (que tipificam o crime de aborto provocado pela gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante, aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro, respectivamente).
III. A eutanásia, conhecida como o ato de dar fim à vida de pessoa que esteja acometida por enfermidade em estado terminal, no intuito de se interromper os sofrimentos a que está submetida por longo período, é permitida no Brasil, por se tratar de “morte doce”, não havendo que se falar, nesse caso, de violação ao direito à vida previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.
IV. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já concedeu habeas corpus considerando que o aborto realizado até o terceiro mês de gravidez deve ser considerado fato atípico, pois sua criminalização violaria os direitos sexuais reprodutivos da mulher, a liberdade da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e a igualdade da mulher, visto que os homens não engravidam.

A Todas as assertivas estão corretas.

B Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D Todas as assertivas estão incorretas.

E Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

ID 35008 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro FGV 2022

Diferentemente de outros tratados multilaterais internacionais relacionados ao crime de corrupção, tais como a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, de 1997 (Convenção da OCDE), e da Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 1996 (Convenção da OEA), a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003 (Convenção de Mérida), prevê, pela primeira vez no âmbito do direito internacional, a recuperação total dos ativos relacionados ao crime de corrupção e a adoção de mecanismos de prevenção para fortalecer os Estados para o desenvolvimento de uma cultura anticorrupção. O artigo 51 da Convenção de Mérida consagra a recuperação de ativos como princípio fundamental do texto convencional. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A apesar de a Convenção de Mérida dirigir-se especialmente ao combate à corrupção e tratar de cooperação internacional em matéria penal, não acoberta a possibilidade de os Estados realizarem assistência em investigações e procedimentos também no âmbito civil e administrativo;

B são inconstitucionais as cláusulas dos tratados e convenções sobre cooperação jurídica internacional que estabelecem formas de cooperação entre autoridades vinculadas ao Poder Executivo, encarregadas da prevenção ou da investigação penal, no exercício das suas funções típicas;

C nos termos da legislação brasileira, a prova dos fatos ocorridos no país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, o que disciplina a hipótese do compartilhamento de informações entre as autoridades brasileiras e as estrangeiras;

D a Convenção de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto Presidencial nº 5.015/2004, assegura expressamente o compartilhamento de dados e informações com vistas a prevenir e combater a corrupção;

E o prêmio oferecido ao primeiro colaborador é compensado pelas sanções impostas aos demais infratores, sendo vedada a realização de novos acordos, penais ou não penais, com os demais investigados pelo ato ilícito, sob pena de legitimação ou convalidação indevida de atos ilícitos.

ID 175688 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro FCC 2021

O incidente de deslocamento de competência voltado à federalização de crimes contra direitos humanos pode se iniciar a partir de ação direcionada ao Superior Tribunal de Justiça subscrita pelo

A Assembleia Legislativa do Estado.

B Procurador-Geral de Justiça.

C Defensor Público-Geral Federal.

D Governador do Estado.

E Procurador-Geral da República.

ID 125547 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro CEBRASPE 2021

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue os itens a seguir.
Suponha que um preso esteja com seu estado de saúde debilitado e que, em razão disso, a Defensoria Pública tenha requerido ao juiz competente indulto em favor do preso. Nessa situação, caberá ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre o pedido de indulto.

A Certo

B Errado

ID 197919 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro CEBRASPE 2020

No Brasil, após a promulgação da Emenda
Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos
humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às

A leis complementares.

B emendas constitucionais.

C leis ordinárias.

D garantias individuais e coletivas.

E normas de direito fundamental.

ID 174314 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro FCC 2020

As ações afirmativas

A devem ser aplicadas, simultaneamente, em relação a todos os grupos sociais vulneráveis, sob pena de violar a isonomia existente entre eles.

B são baseadas em critérios estritos de meritocracia.

C dependem sempre de autorização legal para não configurarem discriminação negativa.

D têm caráter temporário.

E baseiam-se no princípio da igualdade formal previsto na Constituição Federal.