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ID 112890 Direito Constitucional Direitos Individuais VUNESP 2025

Imagine que Bertoldo foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de crime doloso contra a vida a 20 anos de pena privativa de liberdade e à pena de trabalhos forçados. Logo em seguida, ele foi preso para iniciar o cumprimento da pena. Doze anos após a prisão de Bertoldo, Lúcio se apresentou à autoridade policial responsável afirmando que foi ele quem cometeu o crime pelo qual Bertoldo foi condenado e que tudo não passou de um erro de identificação, já que eles são muito parecidos. Em sede de revisão criminal, foi confirmada a versão apresentada por Lúcio, e Bertoldo foi declarado inocente. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O Estado indenizará Bertoldo pelo erro judiciário.

B Lúcio é o único responsável por indenizar Bertoldo pelo erro judiciário.

C Houve erro no procedimento judicial, pois o júri é restrito aos crimes culposos contra a vida.

D Não é mais assegurada a soberania dos veredictos em sede do tribunal do júri, devendo Bertoldo deixar a prisão imediatamente.

E Como em sede do tribunal do júri é assegurada a plenitude de defesa, apenas neste procedimento admite-se a condenação em pena de trabalhos forçados, não havendo erro no julgamento neste ponto.

ID 112878 Direito Constitucional Direitos Individuais VUNESP 2025

De acordo com o que estabelece o artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil , de 1988, assinale a alternativa que indica um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

A O atentado contra o nacionalismo.

B A associação com finalidade ideológica.

C O absenteísmo escolar.

D A prática do racismo.

E O furto famélico.

ID 112868 Direito Constitucional Direitos Individuais VUNESP 2025

De acordo com o que estabelece o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil , de 1988, assinale a alternativa que indica um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

A A associação com finalidade ideológica.

B A prática do racismo.

C O atentado contra o nacionalismo.

D O absenteísmo escolar.

E O furto famélico.

ID 112858 Direito Constitucional Direitos Individuais VUNESP 2025

Mariana é promotora de justiça e está analisando inquérito civil que tem por objeto a apuração da regularidade de condutas praticadas por guardas municipais. O procedimento foi instaurado por iniciativa da Defensoria Pública do Estado, que relata a prática de supostos abusos na realização de prisões em flagrantes durante o período noturno, com o ingresso em residências sem o consentimento prévio dos moradores ou autorização judicial. O caso é apresentado por Mariana à Thelma, analista jurídica, que, após análise, deverá apresentar sua opinião jurídica sobre o processo. Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Thelma poderá afirmar, de maneira correta, que a entrada dos agentes é

A permitida, desde que haja a certeza da prática de crime.

B autorizada apenas em situações de violência doméstica, devendo ser posteriormente relatada e justificada à autoridade policial competente.

C proibida, pois o ingresso de agentes públicos em residências, no período noturno, deve ser precedido de autorização judicial.

D permitida, caso haja indícios mínimos da existência de situação de flagrante delito, a ser posteriormente justificada.

E proibida, pois apenas agentes de segurança pública podem realizar diligências, com fins criminais, em residências.

ID 112856 Direito Constitucional Direitos Individuais VUNESP 2025

Considere que, em um município do Estado de São Paulo, a Secretaria de Saúde emitiu nota técnica, direcionada a seus profissionais, contendo orientação sobre os procedimentos a serem adotados em caso de recusa de tratamento médico por questões de convicção religiosa. Segundo a nota, o paciente testemunha de Jeová, quando maior e capaz, tem o direito de recusar procedimento que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa, e, como consequência, faz jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio. Parte dos servidores, preocupados com potenciais processos de responsabilização pelos órgãos de fiscalização profissional, encaminharam denúncia ao Ministério Público. O analista jurídico responsável pela análise do caso, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição Federal, deve concluir que a nota

A estará correta, caso seja demonstrada a existência concreta de disponibilidade orçamentária para custear a sua implantação.

B está incorreta, pois o direito à vida não pode ser sujeito ao processo de ponderação.

C está correta, devendo a opção pelo tratamento alternativo ser tomada de forma livre, consciente e informada das consequências.

D está correta e abrange também o poder de pais não autorizarem, por liberdade religiosa, tratamentos médicos de filhos menores.

E está incorreta na parte em que trata do custeio de serviços médicos em locais alternativos.

ID 112850 Direito Constitucional Direitos Individuais VUNESP 2025

Roberto é um indivíduo transgênero que, ao longo dos anos, passou por diversos processos de autoconhecimento e afirmação de identidade, até reconhecer-se como uma pessoa não binária, não se identificando nem como homem nem como mulher. Ao tentar retificar seu registro civil para que constasse nome neutro e gênero como “não binário”, deparou-se com resistência do cartório, que alegou inexistência de previsão legal específica para inclusão do gênero neutro nos assentos civis. Diante disso, Roberto ingressou com ação judicial. Intimado, o Ministério Público, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deverá se manifestar no sentido de que

A a alteração de gênero é permitida apenas para transgêneros binários (homem/mulher).

B o princípio do livre desenvolvimento da personalidade e a cláusula geral de proteção à personalidade autorizam a retificação do registro civil para inclusão do gênero neutro, mesmo diante da lacuna legislativa.

C a retificação do registro civil para constar gênero neutro respeita a identidade autodeclarada da pessoa e tem por objetivo eliminar o campo de gênero.

D para o caso de pessoa não binária não basta a autodeterminação, sendo necessário relatório psicológico ou psiquiátrico.

E não é possível a retificação do registro civil para a inclusão de gênero neutro com base no livre desenvolvimento da personalidade, sendo necessário relatório médico para a retificação.

ID 112849 Direito Constitucional Direitos Individuais VUNESP 2025

Herculano, que está dentro da própria residência, foi surpreendido pela visita de dois policiais à porta de sua casa falando que entrariam na residência para averiguar se uma televisão, furtada no bairro no dia anterior, estaria na posse de Herculano, pois haviam recebido uma denúncia anônima que os levara a acreditar que o crime poderia ter sido cometido por ele. Com base na situação hipotética e no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que

A os policiais podem adentrar na residência de Herculano para averiguação, mesmo sem o consentimento dele, tendo em vista que há denúncia da ocorrência de um crime cometido recentemente.

B Herculano pode impedir que os policiais adentrem na sua residência, uma vez que a situação narrada não autoriza que haja violação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio.

C os policiais somente poderiam adentrar na residência de Herculano se estivessem cumprindo ordem do promotor de Justiça, na função de investigar o crime e com a finalidade específica de coletar provas.

D os policiais poderiam adentrar na residência de Herculano, durante o dia ou à noite, desde que estivessem munidos do mandado judicial, que é exigido pela Constituição Federal nesse caso.

E Herculano pode impedir que os policiais adentrem na sua residência, pois a Constituição Federal somente admite a quebra da inviolabilidade do domicílio por meio de ordem direta do delegado de Polícia ou por mandado judicial.

ID 110442 Direito Constitucional Direitos Individuais SELECON 2025

O artigo 5º, XXIV da CRFB/1988, estabelece a possibilidade de desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Esse dispositivo reflete a materialização do princípio da:

A eficiência

B supremacia do interesse público sobre o privado

C proporcionalidade

D finalidade

ID 106018 Direito Constitucional Direitos Individuais OBJETIVA 2025

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, assim como os atos essenciais para exercer a cidadania.

B O Brasil, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, aboliu totalmente a pena de morte.

C O princípio da igualdade veda qualquer forma de distinção entre pessoas, sem exceções.

D A instituição do júri julgará os crimes dolosos e culposos contra a vida.

ID 105718 Direito Constitucional Direitos Individuais OBJETIVA 2025

Sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

B Os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C A propriedade atenderá a sua função social.

D A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

E A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato.