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ID 207008 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2026

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos,

A qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem qualquer limitação.
C a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente do quanto previsto na lei pessoal do de cujus.
D a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
E nenhum brasileiro será extraditado, nem o nato nem o naturalizado, por expressa vedação prevista na Constituição Federal, podendo ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
ID 206179 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos INSTITUTO AOCP 2025

Acerca dos deveres e direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A É livre a manifestação do pensamento e a proteção ao anonimato.
B As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas e ter suas atividades suspensas por decisão administrativa de última instância ou decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.
C No caso de perigo, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia como indenização de eventuais danos.
D a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a preferência pessoal do apenado.
E o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
ID 13943 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2022
Texto associado
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas.

A Certo
B Errado
ID 13942 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2022
Texto associado
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O direito de reunião está assegurado a todos, desde que observados os seguintes requisitos constitucionais: caráter pacífico; localização aberta ao público; prévia autorização da autoridade competente; e não frustação de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

A Certo
B Errado
ID 13941 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2022
Texto associado
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver determinação judicial para o ingresso.

A Certo
B Errado
ID 125641 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Cebraspe 2021

Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida apenas prévia autorização da autoridade competente.
C Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo proibida a execução, contra herdeiros não participantes do delito, da obrigação de reparar o dano.
D Mesmo em caso de iminente perigo público, a autoridade competente só poderá usar de propriedade particular se houver prévia autorização do respectivo proprietário, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.
E Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
ID 126509 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2020

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

A inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso
B inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
C adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
D adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
E adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.
ID 126327 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2020

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.
Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

A inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
B inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
C adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
D adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
E adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.
ID 90212 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IBFC 2020

Segundo o Supremo Tribunal Federal, os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional, expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Magna Carta, ou, ainda, em virtude de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultosreligiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento domorador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquerhorário, por determinação judicial
C A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendovedada a interferência estatal em seu funcionamento
D Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento involuntário eescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel