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306 questões encontradas

ID 135379 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.

A Certo

B Errado

ID 135370 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre outras sanções, pena privativa de liberdade.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com relação aos direitos políticos de Gilberto.
O processo criminal transitado em julgado é hipótese constitucional para a cassação dos direitos políticos de Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação.

A Certo

B Errado

ID 135366 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

Com relação ao conceito de cidadania e a aspectos a ele relacionados, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal de 1988 define expressamente cidadania como o exercício dos direitos políticos, ou seja, do conjunto de direitos e deveres que permitem a participação política e pública dos cidadãos.

A Certo

B Errado

ID 135363 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir. Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural.

A Certo

B Errado

ID 135358 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) os itens subsequentes. Os tratados e convenções internacionais genericamente considerados terão status constitucional se forem aprovados pelo processo legislativo previsto para a votação de emendas à CF.

A Certo

B Errado

ID 135351 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

A respeito da repercussão geral da questão constitucional e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Ao verificar que o impetrante criou obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz decretou, de ofício, a perempção da liminar concedida. Assertiva: Nessa situação, agiu erroneamente o juiz, que violou direito garantido constitucionalmente.

A Certo

B Errado

ID 135347 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

Em 1986, foi realizada a histórica 8.ª Conferência Nacional de Saúde, cujo relatório final serviu como subsídio para os deputados constituintes elaborarem o art. 196 da Constituição Federal de 1988 (CF) – Da Saúde. A partir da promulgação da CF, a saúde ganhou rumos diferentes com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com relação ao assunto abordado no texto e aos vários aspectos a ele relacionados, julgue os itens a seguir.
A participação da iniciativa privada no SUS dá-se em caráter complementar.

A Certo

B Errado

ID 135332 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não é considerada prova ilícita, desde que ausente causa legal específica de sigilo.

A Certo

B Errado

ID 122371 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2018

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1o do Código Penal e no art. 5o, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.

B No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.

C A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade.

D Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados.

E O princípio da legalidade afasta a aplicação da interpretação extensiva, mas permite a aplicação da analogia de forma ampla e irrestrita.

ID 122368 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2018

O artigo 7o, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3o, a Súmula Vinculante no 4 estabeleceu, em relação a vantagem percebida por servidor público, que

A a hipótese é excepcional, dada a garantia de irredutibilidade de vencimentos, e a ela não se aplica a vedação de utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, até que seja substituído por ato do Executivo.

B a hipótese é excepcional, dada a garantia de irredutibilidade dos vencimentos, e a ela não se aplica a vedação de utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo.

C também nessa hipótese é vedada a utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, proibida, ademais, sua substituição por decisão judicial.

D também nessa hipótese é vedada a utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, permitida sua substituição por decisão judicial.