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ID 59039 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A A prática do racismo constitui crime afiançável.
B Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.
C A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
D Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
E São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
ID 132722 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2019

No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

A o chamado direito de resistência inclui-se entre os direitos fundamentais de segunda dimensão.
B a igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de segunda dimensão.
C o direito de greve é classificado como direito fundamental de terceira dimensão.
D a titularidade dos direitos fundamentais de terceira dimensão é sempre individual.
E o direito à comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais de terceira dimensão.
ID 132567 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2019

No que se refere a impetração de mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de suas funções, assinale a opção correta.

A É admissível ao impetrante desistir da ação, a não ser que já tenha sido prolatada a sentença de mérito.
B Conforme entendimento do STJ, negada liminar requerida, é inadmissível a interposição de agravo de instrumento, uma vez que a decisão se confundirá com o mérito do direito líquido e certo.
C Se o ato apontado como ilegal for uma decisão judicial, a impetração de recurso estará condicionada à existência de teratologia, ilegalidade ou abusividade, desde que o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo.
D Se o ato apontado como ilegal for uma decisão judicial, a impetração de recurso por terceiro estará condicionada à interposição de recurso pela parte.
E No caso de concessão de segurança, para evitar grave lesão a ordem, saúde, segurança e economia públicas, poderá o presidente do tribunal, a pedido da pessoa jurídica interessada, requerer a revogação da decisão.
ID 132549 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2019

Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.

A Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos.
B A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.
C A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.
D A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.
E A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado.
ID 132235 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2019

A respeito de mandado de injunção, assinale a opção correta.

A É cabível mandado de injunção para exigir do Poder Legislativo a edição de regulamentação dos direitos do nascituro.
B Mandado de injunção é instrumento do sistema de controle concreto e difuso da omissão inconstitucional.
C É cabível mandado de injunção para questionar a efetividade de lei que regulamente disposição constitucional.
D Mandado de injunção não é o meio próprio para requerer a concessão de aposentadoria especial em função do exercício de atividade insalubre.
E Sentença de mandado de injunção não tem o efeito de estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito pleiteado.
ID 131430 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2019

“Entre as garantias constitucionais dos direitos fundamentais encontra-se a ação popular, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e o habeas corpus. A esse conjunto, a doutrina tem reservado o nome de remédios constitucionais” (TAVARES, 2012). A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

A Segundo a redação estabelecida na Constituição, não será concedido habeas corpus contra decisão colegiada do Poder Judiciário.
B O mandado de segurança coletivo não foi recepcionado pela Constituição de 1988, tendo sua previsão em lei ordinária.
C O mandado de segurança é a via adequada para a proteção de direitos, se não puder ser amparado por habeas corpus ou por habeas data
D A legitimidade ativa da ação popular é reservada aos partidos políticos e às associações constituídas por ao menos um ano.
E Segundo a redação constitucional expressa, o habeas data é uma garantia constitucional que pode ser utilizada para a obtenção de informações pessoais pertencentes tanto a entidades governamentais quanto a entidades privadas, podendo ser de dados caráter público ou privado.
ID 130310 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2019

A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem. Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.

A Certo
B Errado
ID 130309 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2019

A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem. A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

A Certo
B Errado
ID 130308 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2019

No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.

A De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.
B A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.
C A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.
D A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.
E Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.
ID 130303 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica o instrumento da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político.

A impeachment
B referendo
C plebiscito
D recall
E moção de desconfiança