Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

306 questões encontradas

ID 39920 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2018

Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam. À luz da sistemática constitucional, Pedro:

A faz jus ao benefício, estando amparado pela coisa julgada;

B não faz jus ao benefício, pois não o requereu a tempo;

C faz jus ao benefício, estando amparado pelo direito adquirido;

D não faz jus ao benefício, pois tinha mera expectativa de direito;

E faz jus ao benefício, pois o regime jurídico não poderia ser alterado.

ID 39900 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2018

Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João. À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:

A permanecer com Pedro, por força da garantia do ato jurídico perfeito;

B ser transferido a João, com a base no princípio da eficácia imediata da lei;

C permanecer com Pedro, por força da garantia do direito adquirido;

D ser transferido a João, salvo se a lei estabelecer regra de transição;

E permanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.

ID 39891 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2018

João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores passariam a ser gravadas e analisadas pela comissão de análise e monitoramento de ilícitos. Essa comissão, por sua vez, encaminharia peças de informação aos órgãos competentes sempre que identificasse indícios da prática de ilícitos. Considerando a necessidade de o RJC ser compatível com a sistemática constitucional, a referida prescrição normativa é

A incompatível, pois só a própria pessoa pode afastar o sigilo das comunicações telefônicas.

B compatível, pois foi instituída em lei.

C incompatível, pois só uma ordem judicial pode afastar o sigilo das referidas comunicações.

D compatível, pois não existe direito fundamental para o sigilo das referidas comunicações.

E incompatível, pois o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado.

ID 39887 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2018

Um grupo de biólogos decide organizar uma pessoa jurídica para apoiar a pesquisa científica. Não pretendem acometer finalidade econômica à atividade do novo ente, mas desejam, de toda forma, participar ativamente da administração da entidade. Diante desse quadro, deve-se indicar ao grupo de biólogos a constituição de:

A partido político;

B associação;

C grupo de amigos;

D sociedade;

E organização religiosa.

ID 39878 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2018

Como consequência da precariedade do sistema de educação, da concentração de renda e do déficit habitacional, o processo de exclusão social pode ser evidenciado nos Municípios pelo aumento da população em situação de rua. O poder público encontra grande dificuldade para atuar nesse tema, mas é certo que qualquer política pública adotada deve se pautar pelo respeito ao princípio constitucional fundamental da:

A intervenção do Estado no âmbito nacional e em suas relações internacionais, para erradicação da pobreza global;

B tutela aos valores sociais do trabalho e da vedação à livre iniciativa, para garantir a soberania do Estado democrático;

C dignidade da pessoa humana, considerado o núcleo essencial do constitucionalismo moderno;

D proteção aos hipossuficientes, que possuem gratuidade na habitação coletiva, no transporte público e no sistema de saúde;

E internação compulsória, como regra, de pessoas que permaneçam em via pública por mais de 48 horas.

ID 39863 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2018

No ano em que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, completa 30 anos, merece especial homenagem o título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, o texto constitucional dispõe que é:

A permitida a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato, para se evitarem retaliações;

B vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

C livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

D inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo fomentada atividade política e partidária nos cultos religiosos;

E assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o resguardo do sigilo da fonte, inclusive quando necessário ao exercício profissional.

ID 39761 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2018

O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna. À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:

A ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto;

B à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica;

C ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional;

D à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;

E à lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.

ID 38307 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2018

Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem como para fins de representá-los nas demandas de caráter administrativo e judicial. Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de uma taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associativa.Em consulta junto aos órgãos municipais, Anderson descobre que a associação de produtores rurais, embora tenha sido criada na forma da lei, jamais obteve autorização estatal para funcionar. Diante disso, procura um escritório de advocacia especializado, para pleitear, judicialmente, a interrupção da cobrança e a suspensão das atividades associativas. Sobre a questão em comento, assinale a afirmativa correta.

A Anderson pode pleitear judicialmente a interrupção da cobrança, a qual revela-se indevida, pois ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressaltando-se que a falta de autorização estatal não configura motivo idôneo para a suspensão das atividades da associação.

B As associações representativas de classes gozam de proteção absoluta na ordem constitucional, de modo que podem ser instituídas independentemente de autorização estatal e apenas terão suas atividades suspensas quando houver decisão judicial com trânsito em julgado.

C A Constituição de 1988 assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando apenas aquelas de caráter paramilitar, de modo que Anderson não pode insurgir-se contra a cobrança, vez que desempenha atividade de produção e deve associar-se compulsoriamente.

D A liberdade associativa, tendo em vista sua natureza de direito fundamental, não pode ser objeto de qualquer intervenção do Poder Judiciário, de modo que Anderson apenas poderia pleitear administrativamente a interrupção da cobrança dos valores que entende indevidos.

ID 6914 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CESGRANRIO 2018

A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei

A ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo.

B ordinária, de competência privativa do Congresso Nacional.

C ordinária, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.

D complementar, de iniciativa privativa do Senado Federal.

E complementar, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.

ID 4293 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos AOCP 2018

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a Constituição Federal de 1988.

A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

C Não haverá pena de morte, ainda que nos casos de guerra declarada.

D É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.