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ID 59332 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FEPESE 2017

É correto afirmar sobre o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

A O contraditório é de observância obrigatória durante a investigação criminal.
B O contraditório obriga o magistrado a sempre ouvir o Ministério Público antes de proferir decisões contrárias ao acusado.
C Nos crimes dolosos contra a vida, é dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
D O princípio do contraditório é exclusivo da acusação, ao passo que o princípio da ampla defesa deve beneficiar a defesa do acusado.
E A ampla defesa assegura ao acusado a utilização dos meios e recursos inerentes durante o curso da ação penal.
ID 49322 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FAFIPA 2017

Assinale a alternativa CORRETA nos termos do artigo 5º da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais:

A A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, com a única ressalva de caso de flagrante delito ou durante o dia, por determinação judicial.
B Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo este direito pleno, não podendo haver qualquer espécie de sigilo.
C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D A lei considerará crimes inafiançáveis a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, sendo tais crimes prescritíveis.
ID 41824 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2017

Maria disse a Eliomar que tinha conhecimento de um grande esquema de desvio de recursos públicos e tencionava ajuizar uma ação popular para obrigar os responsáveis a devolver o dinheiro desviado. Antes de procurar um advogado, leu a Constituição da República Federativa do Brasil e constatou que somente o cidadão poderia ajuizar referida ação. No sistema jurídico-constitucional brasileiro, considera-se cidadão quem:

A realizou o seu alistamento eleitoral;
B possui nacionalidade brasileira, nata ou não;
C é brasileiro nato;
D tem mais de dezoito anos;
E é brasileiro nato e reside no território brasileiro.
ID 41182 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2017
Texto associado
Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras. Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.

Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

A O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
B A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
C A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
D O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.
ID 41177 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2017
Texto associado
Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimento de que ambos estão tendo aulas regulares, como disciplina obrigatória, de uma específica religião de orientação cristã. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá- lo sobre a regularidade de tal situação.

Sobre tal prática, com base no que dispõe o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A É constitucional, pois a força normativa do preâmbulo constitucional auxilia uma interpretação queautoriza o ensino de religião, contanto que com viés cristão.
B É inconstitucional, pois a laicidade estatal deve garantir que nenhuma religião possa ser preferida aoutra no âmbito do espaço público-estatal, sendo o ensino religioso facultativo.
C É constitucional, posto que o ensino religioso deve ser ministrado, segundo a Constituição de 1988,como disciplina obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.
D É inconstitucional, pois a laicidade estabelecida pela Constituição de 1988 pressupõe a vedação aqualquer espécie de orientação de ordem religiosa em instituições públicas.
ID 7105 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CETRO 2017

No que se refere ao instituto da extradição afeita ao Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A Uma vez que o extraditando seja casado com brasileira ou tenha filho brasileiro, afastada está a extradição, não importando o crime cometido no estrangeiro.
B O STF pode autorizar a extradição independentemente de o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro conceder ao extraditado garantias relacionadas ao devido processo legal.
C A prisão cautelar, para efeitos extraditórios, é instituto não recepcionado pelo texto constitucional de 1988.
D A vedação constitucional de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não se estende a autor de atos delituosos de natureza terrorista.
E Ao STF cabe, constitucionalmente, interpretar cláusula de Tratado de Extradição vinculada ao cometimento de crime no país de origem, vinculando-a, posteriormente, à decisão política de extraditar ou não do Presidente da República.
ID 4301 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos AOCP 2017

Referente aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A autoridade pública somente pode penetrar em um domicílio com ordem judicial e desde que durante o dia.
B É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive a de caráter paramilitar.
C Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
D Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.
ID 4297 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos AOCP 2017

A cidadania entendida como condição se refere à medida que diz respeito ao lugar ocupado pelo sujeito na esfera social. Nesse sentido, cidadania pode ser considerada como

A algo a ser concedido às pessoas da sociedade.
B a obrigação de votar nos candidatos disponíveis.
C a espera por alguma coisa que venha a ser concedida.
D o efetivo exercício das potencialidades humanas.
E a aprendizagem escolar formalmente constituída.
ID 4291 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos AOCP 2017

Acerca das disposições contidas no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.
B É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato.
C O pluralismo político é um dos princípios, previstos de maneira expressa na Constituição, que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
D A inviolabilidade do domicílio, prevista de forma expressa no texto constitucional, é excepcionada no caso de flagrante delito ou desastre.
ID 4253 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos AOCP 2017

Durante o exercício da função, um agente penitenciário se depara com dois presos com exigências peculiares em relação à alimentação. O primeiro, por questões religiosas, não ingere proteína animal e o segundo, por prescrição médica, não pode consumir leite e derivados. Acerca dessa situação hipotética e tendo em vista as garantias à pessoa em privação de liberdade, assinale a alternativa correta.

A Nenhuma das necessidades dos dois presos citados precisa ser observada pelo Estado, pois ambos, por estarem cumprindo pena, não têm direito a receber alimentação diferenciada.
B Apenas o preso que depende de alimentação específica por prescrição médica deve ter a sua necessidade observada.
C O primeiro preso pode, em virtude de aplicação de medida disciplinar, ser compelido a ingerir proteína animal, dado que sua restrição decorre de uma mera opção religiosa, não avindo, desse tipo de alimentação, qualquer prejuízo à sua saúde.
D Ambas as necessidades mencionadas no enunciado devem ser observadas pelo Estado durante o cumprimento das penas.