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ID 119640 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2019

É direito fundamental do cidadão brasileiro e dos estrangeiros residentes no Brasil:

A o acesso à informação e assegurada a transparência quanto à fonte, quando necessário ao desagravo do ofendido.

B a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante obtenção de licença específica.

C nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D a livre manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

E reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

ID 118637 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2019

Considere a seguinte situação hipotética: a empresa X Company, empresa constituída no Município de Campinas, identificou que a composição dos seus sócios está incorreta no banco de dados da Prefeitura de Campinas/SP. No entanto, após solicitar a correção dos dados em questão mediante pedido administrativo formal, a Prefeitura se recusou a efetivar a correção, indicando que não se trata de informação relevante que demande serviço administrativo para corrigi-lo. Nesse caso, a partir dos remédios constitucionais trazidos pelo texto constitucional brasileiro, é correto afirmar que a Empresa X Company

A nada poderá fazer, pois, embora possua o direito de informação tutelado pela Constituição, não possui legitimidade ativa para impetrar nenhuma garantia constitucional

B poderá impetrar Mandado de Segurança indicando que teve a violação de direito líquido e certo, pugnando pela concessão de decisão que obrigue a Prefeitura a permitir a correção dos dados.

C poderá ajuizar ação popular, uma vez que a conduta da Prefeitura importa em nítida improbidade administrativa que merece ser apurada pelo Poder Judiciário.

D poderá impetrar Habeas Data, pugnando que os dados relativos à sua empresa sejam devidamente corrigidos, uma vez que é titular de direito à informação protegido pelo texto constitucional.

E poderá impetrar Mandado de Segurança contra a Prefeitura, mas antes terá que interpor recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o seu pedido, para não incorrer em supressão de instância.

ID 118395 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2019

Entre os direitos e garantias fundamentais encontra-se o direito à imagem que, nos termos da doutrina,

A não é um direito com âmbito de proteção autônomo, mas ligado à vida privada do indivíduo, com forte dependência do direito à intimidade.

B visa à proteção da honra, reputação ou intimidade pessoal, desde que esses atributos tenham sido atacados, expostos e distorcidos.

C é protegido não apenas contra a divulgação, sem autorização do titular, para fins comerciais, mas envolve proteção bem mais ampla, digna de seu enquadramento na esfera dos direitos de personalidade.

D não se refere à proteção da imagem-retrato, mas da imagem-atributo, pois está ligada à imagem social da pessoa e à falsificação de sua personalidade.

E não implica prestações positivas de proteção por parte do Estado, especialmente na esfera da organização e procedimento, onde a exposição pública, por si só, afasta essa proteção.

ID 100449 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Instituto Quadrix 2019

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. É constitucional e privilegia a isonomia material a variação no prazo da licença para servidora adotante, a depender da idade do filho adotado.

A Certo

B Errado

ID 100437 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Instituto Quadrix 2019

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. A responsabilidade civil do Estado por ofensa à dignidade da pessoa humana em razão de superlotação carcerária é objetiva, exigindo?se, contudo, a comprovação dos danos causados aos detentos e de sua ligação, ou nexo, com as más condições oriundas da superpopulação.

A Certo

B Errado

ID 100431 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Instituto Quadrix 2019

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens de 26 a 30. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

A Certo

B Errado

ID 100424 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Instituto Quadrix 2019

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens de 26 a 30. A liberdade de exercício profissional é ilimitada.

A Certo

B Errado

ID 93795 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IDECAN 2019

À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A Não se admitirá ação privada nos crimes de ação pública.

B Cabe mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D São gratuitas as ações populares, as ações civis públicas, o habeas corpus e o habeas data.

E A Constituição Federal não prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo.

ID 93472 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IDECAN 2019

A respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.

A Em caso de desastre durante a noite, o morador tem o direito de se opor à invasão do seu domicílio.

B A invasão do domicílio poderá ocorrer durante a noite, desde que precedida de autorização judicial.

C Sem determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa sem o consentimento do morador.

D A casa não é considerada asilo inviolável do indivíduo, pois há possibilidade de alguém nela penetrar sem consentimento do morador.

E A Constituição Federal traz a prisão em flagrante como hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar.

ID 79280 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IBADE 2019

Um dos requisitos para assumir o cargo de contador é o candidato possuir diploma de nível superior em Contabilidade, portanto deve ser bacharel em Ciências Contábeis. Sobre o tema, o artigo 5º da Constituição Federal dispõe que:

A a profissão de Contador ou Contabilista deve receber um piso salarial de um salário-mínimo.

B é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C o gozo de férias será anual e remunerado com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

D não está garantido o direito de propriedade.

E o salário do contador poderá ser retido dolosamente caso o profissional não quite mensalmente eventual dívida que tenha com o empregador.