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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 130926 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2019

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

A são programáticas.

B têm aplicação imediata.

C estabelecem hierarquia entre os direitos previstos.

D vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.

E são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).

ID 130643 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2019

A Constituição da República de 1988 representa um importante marco histórico na democratização do processo penal brasileiro. Em seu art. 5º, há um extenso rol de direitos e garantias individuais relativos ao direito processual cuja aplicabilidade normativa é imediata. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A A investigação criminal defensiva é direito expresso do indiciado em inquérito policial.

B É direito da vítima o exercício da ação penal de iniciativa privada nos casos em que o Ministério Público, ao invés de oferecer a denúncia, requer o arquivamento do inquérito policial.

C As provas ilícitas são inadmissíveis, exceto em relação aos crimes hediondos.

D Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

E Em relação ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, pelo Tribunal do Júri, são assegurados a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos vereditos.

ID 118347 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2019

As ações constitucionais, também conhecidas por construção doutrinária como remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constitucionais e são:

A o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.

B o mandado de segurança, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

C o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

D o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a ação civil pública.

E o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

ID 112650 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais SELECON 2019

À luz da atual Constituição Federal brasileira, os direitos e garantias fundamentais configuram-se como verdadeiros pilares da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nessa linha, em matéria de direitos e deveres fundamentais, certo é que:

A a manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato

B ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

C ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em virtude de lei

D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer

E a liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, independentemente da forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

ID 93042 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IDECAN 2019

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo:

I. É direito social do trabalhador urbano a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Assinale

A se somente a afirmativa I estiver correta.

B se somente a afirmativa II estiver correta.

C se somente a afirmativa III estiver correta.

D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

E se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

ID 71757 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IADES 2019

Acerca dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

B A pena imposta ao acusado não depende de devido processo legal.

C O habeas corpus não poderá ser utilizado por quem tenha sua liberdade de locomoção violada.

D É proibida a prisão em flagrante delito.

E O Estado não poderá prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

ID 70913 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IADES 2019

A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.

A A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

C A liberdade de associação para fins lícitos.

D A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.

ID 55907 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2019

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988,

A é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e observados os imperativos de necessidade do Estado e da coletividade.

B é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, ressalvada a necessidade de licença prévia da autoridade competente nos casos de segurança da sociedade e do Estado.

C todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

E ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque com a intenção de se eximir de obrigação legal a todos imposta e de se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

ID 54811 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2019

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

A adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

B diagnóstico precoce e intervenção tardia.

C oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.

D prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

E atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.

ID 54656 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2019

Maria é pessoa com deficiência, em situação de dependência que não dispõe de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados. Nos termos da Lei no 13.146/2015, Maria tem direito à moradia digna

A em residência inclusiva

B em moradia para a vida independente, exclusivamente.

C obrigatoriamente no seio de sua família natural.

D obrigatoriamente no seio de família substituta.

E em qualquer residência, desde que a proteção integral em qualquer modalidade de residência seja prestada no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e não do SUAS (Sistema Único de Assistência Social)