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ID 103843 Estatuto da Pessoa Idosa Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa MS CONCURSOS 2026

Segundo a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. A garantia de prioridade compreende, exceto:

A Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

C Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, a partir de 75 anos.

D Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

ID 96704 Estatuto da Pessoa Idosa Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa Instituto Legalle 2026

A Lei n" 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa ldosa, estabelece normas destinadas a assegurar os direitos desse segmento. Sobre esse tema e a Lei em questão, é CORRETO afirmar que:

A São previstas medidas de proteção contra negligência, discriminação, violência, abuso e exploração, além de estabelecer prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.

B Trata-se exclusivamente de benefícios assistenciais para a população idosa, marcando o dever do Estado na responsabilidade desse segmento populacional.

C Determina-se que os direitos previstos no Estatuto se aplicam apenas às pessoas com 65 anos ou mais.

D É estabelecido que apenas o Estado é responsável pela proteção da pessoa idosa, excluindo a família e a sociedade dessa responsabilidade.

ID 24322 Estatuto da Pessoa Idosa Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa FGV 2025

Jorge, que conta com 79 anos de idade e com deficiência visual, procurou a Promotoria de Justiça para expressar sua insatisfação com o atendimento recebido em órgão público em que tramita a ação de alimentos em que é autor, afirmando que não havia respeito a sua condição e os direitos a ela inerentes. Para tanto, aduziu que:+

I. havia processos judiciais a que se dava maior prioridade que os seus pelo fato de os autores serem apenas 1 ano mais velhos do que ele;

II. era impedido de ter acesso a todos os atos processuais, sob o argumento de que apenas aqueles de conteúdo decisório possuem tecnologia assistiva;

III. em conversa com o magistrado competente, esse se negou a reconhecer a nulidade de ofício pela ausência de intervenção do Ministério Público. À luz das normas processuais que regem o tema, é correto afirmar que Jorge possui razão nas reclamações

A I, II e III.

B I e III, apenas.

C II, apenas.

D I e II, apenas.

E II e III, apenas.

ID 10524 Estatuto da Pessoa Idosa Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa CEBRASPE 2025

Texto associado

Durante o expediente no fórum, um agente da polícia judicial atendeu uma senhora de 81 anos de idade que aguardava havia mais de três horas o início de uma audiência. Ela lhe relatou que estava com fortes dores e não recebera atendimento prioritário nem da secretaria nem do juizado. Enquanto ela esperava atendimento dos profissionais de saúde do local, um homem de 28 anos de idade sofreu uma convulsão súbita no saguão, caiu no chão e começou a bater a cabeça. Os profissionais de saúde priorizaram o atendimento emergencial ao homem, tendo sido o atendimento à senhora postergado até que a emergência fosse concluída. O referido agente da polícia judicial comunicou o fato ao supervisor, que ignorou o relato.

Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item seguinte. Os profissionais de saúde do local agiram de acordo com a lei, segundo a qual a pessoa idosa com mais de 80 anos de idade tem prioridade especial, devendo ser atendida antes das demais, exceto em caso de emergência médica alheia.

A Certo

B Errado

ID 9068 Estatuto da Pessoa Idosa Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa CEBRASPE 2025

À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. A prioridade do trâmite de processo judicial para pessoas idosas limita-se às situações em que esses indivíduos figurem como parte no processo.

A Certo

B Errado

ID 32369 Estatuto da Pessoa Idosa Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa FGV 2024

O Município de Miraflores do Norte possui um orçamento muito baixo, e por isso o quantitativo de funcionários para atendimento nos serviços públicos é muito reduzido. Por este motivo, o Prefeito decretou que somente os idosos acima de 75 anos terão direito a atendimento prioritário em todos os serviços. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a atitude do Prefeito está

A correta, pois é justificada pela ausência de funcionários para atender a população.

B correta, já que a idade mínima para prioridade varia de acordo com o estabelecimento.

C incorreta, visto que a garantia de prioridade abarca as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

D incorreta, porque o Prefeito não pode legislar sobre instituições privadas.

E correta, dado que a Lei é omissa no que diz respeito à idade mínima para estabelecer a prioridade.

ID 27196 Estatuto da Pessoa Idosa Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa FGV 2024

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03) destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ele garante prioridade nos seguintes casos, à exceção de um . Assinale-o.

A Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

B Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

C Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

D Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

E Garantia de acesso à rede de educação para as pessoas idosas iletradas.

ID 27165 Estatuto da Pessoa Idosa Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa FGV 2024

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, referente à pessoa idosa, é de atribuição:

A do Instituto Nacional de Seguridade Social;

B do Poder Judiciário, no âmbito federal;

C da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia;

D da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público;

E do Poder Judiciário, no âmbito estadual.

ID 4927 Estatuto da Pessoa Idosa Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa CESGRANRIO 2024

A legislação estabelece o atendimento prioritário para diversos públicos, podendo-se destacar entre esses normativos o Estatuto da Pessoa Idosa. Segundo a Lei n° 10.741/2003 com suas respectivas alterações, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade prevista expressamente na referida lei compreende

A atendimento preferencial em até 30 minutos e em caráter coletivo junto aos agentes financeiros públicos e privados prestadores de serviços à população.

B atendimento bancário domiciliar, sem custo, pelo banco no qual mantém sua aposentadoria ou conta- -salário.

C suporte e atendimento humanizado por profissional habilitado ao treinamento no uso de caixas eletrônicos, internet banking e demais serviços digitais.

D capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas financeira e bancária, para prestação de serviços às pessoas idosas.

E prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

ID 50210 Estatuto da Pessoa Idosa Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa FCC 2023

Na forma da Lei nº 10.741/2003, com Redação dada pela Lei nº 14.423/2022 (Estatuto da Pessoa Idosa), em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão a preferência especial de atendimento sobre as demais pessoas idosas, EXCETO em caso de

A pessoa idosa, com menos de 80 anos, mas com deficiência auditiva.

B emergência.

C pessoa idosa, com menos de 80 anos, mas com deficiência visual.

D pessoa idosa, com menos de 80 anos, mas obesa.

E pessoa idosa, com menos de 80 anos, desde que com crianças de colo.