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ID 179806 Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF) FCC 2026

Comunidades tradicionais pesqueiras localizadas em área costeira do Maranhão ajuizaram ação coletiva, com apoio da Defensoria Pública, alegando que a autorização administrativa para instalação de empreendimento portuário ampliaria riscos climáticos, afetaria o acesso à água e comprometeria práticas culturais ligadas ao território. Sustentaram que a decisão estatal não teria considerado adequadamente os impactos socioambientais diferenciados sobre grupos vulneráveis, nem os princípios do desenvolvimento sustentável e da justiça climática.

Acerca do tema, é correto afirmar que

A o reconhecimento de direitos ambientais de comunidades tradicionais depende de titulação formal prévia de determinado território pela União, não sendo possível invocar proteção constitucional em áreas ainda não regularizadas.

B a existência de estudo técnico ambiental e laudos imparciais impede qualquer forma de revisão judicial do mérito administrativo, pois a avaliação ambiental constitui matéria exclusivamente técnica e imune ao controle jurisdicional.

C o princípio do desenvolvimento sustentável possui caráter programático e não pode fundamentar a revisão judicial de atos administrativos relacionados à exploração econômica de recursos naturais, diante da inexistência de texto normativo que defina seus exatos contornos.

D a proteção constitucional ao meio ambiente limita-se à preservação ecológica estrita, não abrangendo impactos culturais ou sociais decorrentes de atividades econômicas autorizadas pelo Estado.

E a proteção ambiental constitucional admite controle judicial quando políticas ou licenças administrativas desconsiderarem impactos socioambientais relevantes sobre comunidades tradicionais, sendo possível exigir avaliação adequada dos riscos climáticos e respeito aos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável.

ID 179488 Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF) FCC 2025

Ao dispor sobre o meio ambiente, a Constituição Federal estabelece que:

I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, para instalação de qualquer obra ou atividade, estudo prévio de impacto ambiental.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.

B III e IV.

C I, II e III.

D I e II.

E I, III e IV.

ID 162646 Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF) AOCP 2025

Considerando os critérios estabelecidos no Art. 225 da Constituição Federal de 1988, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um

A direito difuso, de uso comum e dispensável à sadia qualidade de vida.

B direito disponível à coletividade, sujeito à conscientização individual.

C direito público garantido às futuras gerações.

D direito de todos, de uso comum, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo.

E direito de todos, impondo-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo.

ID 161380 Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF) AOCP 2024

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do meio ambiente.

A Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe à coletividade prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E Compete ao Poder Público preservar a homogeneidade e a integridade do patrimônio genético do País, bem como fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

ID 160126 Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF) AOCP 2024

Nos termos da Constituição Federal, para que sejam instaladas, as usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em

A lei complementar federal.

B lei federal.

C resolução do Senado Federal.

D lei estadual.

E lei municipal.

ID 175052 Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF) FCC 2021

O princípio do desenvolvimento sustentável abrange em seu conceito os pilares

A social, ambiental e geracional.

B social, econômico e ambiental.

C geracional, social e de sustentabilidade.

D ambiental, econômico, geracional.

E econômico, geracional e de sustentabilidade.

ID 197968 Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF) CEBRASPE 2020

Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental,
é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988

A prevê a preservação do meio ambiente ecologicamente
equilibrado como dever apenas de parte da coletividade e
obrigação do poder público.

B confere juridicidade ao valor ético da alteridade, objetivando
uma pretensão universal de solidariedade social, ao tratar das
gerações futuras e dos animais como sujeitos de direito.

C estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é
não só um direito, mas também um dever de toda a
coletividade e do poder público.

D reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, um direito fundamental de segunda geração,
segundo a jurisprudência do STF.

E estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento
sustentável, com suas facetas cultural, social e econômica.

ID 172441 Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF) FCC 2019

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo, para tanto,
algumas obrigações ao Poder Público, entre as quais a de definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos,

A o que se dá mediante tombamento ou desapropriação, assegurada a indenização ao proprietário original da área.

B em todas as unidades da federação, cuja alteração ou supressão somente é permitida por lei.

C exclusivamente em terras de titularidade da União, que devem ser classificadas como Parques Nacionais.

D cuja instituição se dá obrigatoriamente por lei federal, vedada qualquer tipo de exploração econômica.

E imposta, exclusivamente, aos Municípios, por se tratar de matéria de interesse local.

ID 164790 Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF) CESGRANRIO 2017

Segundo as Nações Unidas, o desenvolvimento sustentável
é aquele capaz de suprir as necessidades da geração
atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades
das futuras gerações.

Levando-se em conta essa premissa, para que tal desenvolvimento
seja atingido, é recomendável

A reduzir o crescimento econômico dos países industrializados.

B aumentar o crescimento econômico dos países não
industrializados.

C acabar com o capitalismo e a globalização.

D incentivar o uso de energia produzida pelo carvão mineral.

E utilizar técnicas agrícolas que não prejudiquem o solo.

ID 205442 Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF) CEBRASPE 2016

Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto
presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação,
de acordo com a CF, a União

A poderá alterá-la por meio de decreto.

B poderá suprimi-la por meio de decreto.

C somente poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei.

D poderá alterá-la por meio de portaria do Ministério do Meio
Ambiente.

E terá cometido ato nulo, já que o ato de criação dessa unidade
deveria ter sido a lei.